Projeto de Lei n° 4391, de 2020

Iniciativa
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer a previsão de reserva de gênero de pelo menos 30% dos lugares para cada sexo na composição dos órgãos partidários.

Explicação da Ementa:
Estabelece meta de reserva de gênero na composição dos direções partidárias, provisórias e permanentes, assim como aquelas de seus órgãos de assessoramento e de apoio, de forma progressiva, até alcançar pelo menos 30% (trinta por cento), dos lugares para cada gênero, até o ano de 2028. Para os órgãos da juventude, a meta é alcançar a paridade na representação até o ano citado.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2023-01-29 às 06:22

Identificação:
PL 4391/2020
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
28/08/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer a previsão de reserva de gênero de pelo menos 30% dos lugares para cada sexo na composição dos órgãos partidários.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
17/08/2021 Publicado no DSF Páginas 51 - DSF nº 129
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa.
29/08/2020 Publicado no DSF Páginas 35-39 - DSF nº 114
Encaminhado à publicação, em 28/08/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/08/2020
Despacho:
16/08/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
18/08/2021 - 24/08/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RESERVA, GENERO, OCUPAÇÃO, FUNÇÃO, DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO, APOIO
Observações:
LEI DOS PARTIDOS POLITICOS
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
25/08/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
18/08/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18.08.2021
Último dia: 24.08.2021
17/08/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
16/08/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/08/2021 a 24/08/2021. Perante a CCJ.
16/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 51 - DSF nº 129
28/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 28/08/2020.
Publicado no DSF Páginas 35-39 - DSF nº 114
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:00