Projeto de Lei n° 4391, de 2020

Iniciativa: Senadora Simone Tebet (MDB/MS)

Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer a previsão de reserva de gênero de pelo menos 30% dos lugares para cada sexo na composição dos órgãos partidários.

Explicação da Ementa:
Estabelece meta de reserva de gênero na composição dos direções partidárias, provisórias e permanentes, assim como aquelas de seus órgãos de assessoramento e de apoio, de forma progressiva, até alcançar pelo menos 30% (trinta por cento), dos lugares para cada gênero, até o ano de 2028. Para os órgãos da juventude, a meta é alcançar a paridade na representação até o ano citado.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
28/08/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

Participe

A ferramenta de Consulta Pública está em manutenção.

Identificação:
PL 4391/2020
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
28/08/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer a previsão de reserva de gênero de pelo menos 30% dos lugares para cada sexo na composição dos órgãos partidários.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 4391/2020
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
28/08/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer a previsão de reserva de gênero de pelo menos 30% dos lugares para cada sexo na composição dos órgãos partidários.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
29/08/2020 Publicado no DSF Páginas 35-39 - DSF nº 114
Encaminhado à publicação, em 28/08/2020.
Data de Leitura:
28/08/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RESERVA, GENERO, OCUPAÇÃO, FUNÇÃO, DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO, APOIO
Observações:
LEI DOS PARTIDOS POLITICOS
28/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 28/08/2020.
Publicado no DSF Páginas 35-39 - DSF nº 114