Projeto de Lei n° 3364, de 2020
Ver também: VET 55/2020
- Iniciativa
- Deputado Federal Fabio Schiochet (PSL/SC)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3364/2020
- Assunto
- Infraestrutura > Viação e Transportes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Disciplina o repasse federal a Estados e Municípios, devido à calamidade pública da Covid-19, para garantir o transporte público coletivo de passageiros.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último local:
- 21/12/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 20/11/2020 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3364/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/08/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 28/08/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
- Data:
- 18/11/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 158/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
- Data:
- 18/11/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 158, de 2020 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 158/2020 - PLEN, em 18/11/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 3364/2020
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 01/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº1, do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 3364/2020
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Data:
- 08/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 3364/2020
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 05/11/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 3, do Senador Rodrigo Pacheco; e - 4, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 3364/2020
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 05/11/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 3, do Senador Rodrigo Pacheco; e - 4, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 3364/2020
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 17/11/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 5, do Senador Rodrigo Pacheco. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PL 3364/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 18/11/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 6, da Senadora Rose de Freitas; - 7, do Senador Eduardo Braga; e - 8, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PL 3364/2020
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 18/11/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 6, da Senadora Rose de Freitas; - 7, do Senador Eduardo Braga; e - 8, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PL 3364/2020
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 18/11/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 6, da Senadora Rose de Freitas; - 7, do Senador Eduardo Braga; e - 8, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 PLEN - PL 3364/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 18/11/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 9 e 10, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 PLEN - PL 3364/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 18/11/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 9 e 10, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 PLEN - PL 3364/2020
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 18/11/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 11, do Senador Lasier Martins. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 PLEN - PL 3364/2020
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 18/11/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s: - 12, da Senadora Soraya Thronicke; e - 13, do Senador Luis Carlos Heize. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 PLEN - PL 3364/2020
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 18/11/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s: - 12, da Senadora Soraya Thronicke; e - 13, do Senador Luis Carlos Heize. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 14 PLEN - PL 3364/2020
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 18/11/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 14 e 15, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 15 PLEN - PL 3364/2020
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 18/11/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 14 e 15, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/11/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 2692/2020
- Autor:
- Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 18/11/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 8 - PLEN, apresentada ao PL nº 3364/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2692, de 2020, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 8 PLEN, do Senador Jean Paul Prates, ao PL 3364/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2708/2020
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 18/11/2020
- Descrição/Ementa
- Consignação de voto favorável a Emenda nº 8 - PLEN ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, destacada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Cidadão Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC
- Data:
- 19/01/2021
- Descrição/Ementa
- Correspondência do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da correspondência do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. À SEXPE, por devolução. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Frente Nacional dos Prefeitos - FNP
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício FNP n°. 584/2020, da Frente Nacional dos Prefeitos - FNP
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Ofício FNP n°. 584/2020, da Frente Nacional dos Prefeitos - FNP; -Correspondência do Sr. Sergio Iglesias, Diretor da Carimbus Transportes e Serviços ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Cidadão Sr. Sergio Iglesias, Diretor da Carimbus Transportes e Serviços LTDA
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Correspondência do Sr. Sergio Iglesias, Diretor da Carimbus Transportes e Serviços LTDA
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Ofício FNP n°. 584/2020, da Frente Nacional dos Prefeitos - FNP; -Correspondência do Sr. Sergio Iglesias, Diretor da Carimbus Transportes e Serviços ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Cidadão Associação das Empresas de Transp. Coletivo de Passageiros do Sistema Integrado Municipal Cascavel
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Correspondência da Associação das Empresas de Transporte Coletivo de Passageiros do Sistema Integrado Municipal de Cascavel -VALESIM
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Ofício FNP n°. 584/2020, da Frente Nacional dos Prefeitos - FNP; -Correspondência do Sr. Sergio Iglesias, Diretor da Carimbus Transportes e Serviços ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Cidadão Sr. Paulo Piau - Prefeito Municipal de Uberaba-MG
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Correspondência do Sr. Paulo Piau - Prefeito Municipal de Uberaba-MG
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Ofício FNP n°. 584/2020, da Frente Nacional dos Prefeitos - FNP; -Correspondência do Sr. Sergio Iglesias, Diretor da Carimbus Transportes e Serviços ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Associação Metrocard
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício 1102/2020, da Associação Metrocard.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Ofício FNP n°. 584/2020, da Frente Nacional dos Prefeitos - FNP; -Correspondência do Sr. Sergio Iglesias, Diretor da Carimbus Transportes e Serviços ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Consórcio Sorriso
- Data:
- 25/02/2021
- Descrição/Ementa
- Expediente nº 233/20/CS, do Consórcio Sorriso
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Expediente nº 233/20/CS, do Consórcio Sorriso. À SEXPE, por devolução. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/11/2020
- Descrição/Ementa
- Votação da Emenda nº 8 - PLEN ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, destacada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/11/2020
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 143/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 20/11/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 3.364, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 775, de 19/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 143/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 775/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/11/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 143, de 2020 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 3.364, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 775, de 19/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 143/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 776/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/11/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 3.364, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 775, de 19/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 143/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3364/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/11/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 775, de 19/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 143/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/11/2020 | Publicado no DSF Páginas 92-101 - DSF nº 166 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 158/2020 - PLEN, em 18/11/2020. |
| 19/11/2020 | Publicado no DSF Páginas 69-108 - DSF nº 166 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 18/11/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 15-PLEN. Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 158/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, e pela aprovação das emendas de redação n°s 3, 7, 12 e 13-PLEN; e pela rejeição das demais emendas. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2692/2020, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 8 - PLEN. Aprovado, em turno único, o projeto principal e as emendas, nos termos do parecer, ressalvado o destaque apresentado. Rejeitada a Emenda nº 8-PLEN, com o seguinte resultado, Sim: 25, Não: 39, Presidente:1, Total: 65. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovada, com emendas de redação, a matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2708, de 2020, do Senador Rodrigo Cunha, consignando voto favorável à Emenda nº 8 - PLEN ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, destacada. |
| 19/11/2020 | Publicado no DSF Páginas 12-27 - DSF nº 166 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 18/11/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 15-PLEN. Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 158/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, e pela aprovação das emendas de redação n°s 3, 7, 12 e 13-PLEN; e pela rejeição das demais emendas. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2692/2020, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 8 - PLEN. Aprovado, em turno único, o projeto principal e as emendas, nos termos do parecer, ressalvado o destaque apresentado. Rejeitada a Emenda nº 8-PLEN, com o seguinte resultado, Sim: 25, Não: 39, Presidente:1, Total: 65. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovada, com emendas de redação, a matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2708, de 2020, do Senador Rodrigo Cunha, consignando voto favorável à Emenda nº 8 - PLEN ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, destacada. |
| 29/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 12-29 - DSF nº 114 | Encaminhado à publicação, em 28/08/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 3364/2020 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 01/09/2020 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 3364/2020 | Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO) | 08/09/2020 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PL 3364/2020 | Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) | 05/11/2020 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PL 3364/2020 | Senador Carlos Viana (PSD/MG) | 17/11/2020 | Único | |
| EMENDA 5 PLEN - PL 3364/2020 | Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) | 17/11/2020 | Único | |
| EMENDA 6 PLEN - PL 3364/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 18/11/2020 | Único | |
| EMENDA 7 PLEN - PL 3364/2020 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 18/11/2020 | Único | |
| EMENDA 8 PLEN - PL 3364/2020 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | 18/11/2020 | Único | |
| EMENDA 9 PLEN - PL 3364/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 18/11/2020 | Único | |
| EMENDA 10 PLEN - PL 3364/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 18/11/2020 | Único | |
| EMENDA 11 PLEN - PL 3364/2020 | Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) | 18/11/2020 | Único | |
| EMENDA 12 PLEN - PL 3364/2020 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | 18/11/2020 | Único | |
| EMENDA 13 PLEN - PL 3364/2020 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 18/11/2020 | Único | |
| EMENDA 14 PLEN - PL 3364/2020 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | 18/11/2020 | Único | |
| EMENDA 15 PLEN - PL 3364/2020 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | 18/11/2020 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 18/11/2020 | Votação da Emenda nº 8 - PLEN ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, destacada. | Rejeitado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/08/2020
- Despacho:
- 18/11/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Eduardo Gomes (encerrado em 18/11/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/11/2020 - 09/12/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, OBJETIVO, GARANTIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIRO, CORRELAÇÃO, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), PROVIDENCIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, TAXA, FISCALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIRO, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL, HIPOTESE, CALAMIDADE PUBLICA, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, SEGURANÇA PUBLICA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/11/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 3, 7, 12 e 13, de redação, ressalvado o destaque. Rejeitada a Emenda nº 8, destacada. Sim: 25; Não: 39; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 65. A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 25/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Expediente nº 233/20/CS, do Consórcio Sorriso.
À SEXPE, por devolução. - Ofício
- 02/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
-Ofício FNP n°. 584/2020, da Frente Nacional dos Prefeitos - FNP;
-Correspondência do Sr. Sergio Iglesias, Diretor da Carimbus Transportes e Serviços LTDA;
-Correspondência da Associação das Empresas de Transporte Coletivo de Passageiros do Sistema Integrado Municipal de Cascavel -VALESIM;
-Correspondência do Sr. Paulo Piau - Prefeito Municipal de Uberaba-MG;
-Ofício 1102/2020, da Associação Metrocard.
À SEXPE, por devolução. - Ofício
- Carta
- Carta
- Carta
- Ofício
- 19/01/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da correspondência do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC.
À SEXPE, por devolução. - Carta
- 10/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Vetada integralmente. (vide mensagem nº 726, de 09/12/2020, publicada no DOU de 10/12/20, pág. 13, coluna 2).
À COARQ
- 20/11/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 775, de 19/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 143/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 776, de 19/11/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 143/2020
- OFSF 775/2020
- OFSF 776/2020
- Autógrafo - PL 3364/2020
- 19/11/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 18/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 18/11/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 15-PLEN.
Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 158/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, e pela aprovação das emendas de redação n°s 3, 7, 12 e 13-PLEN; e pela rejeição das demais emendas.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2692/2020, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 8 - PLEN.
Aprovado, em turno único, o projeto principal e as emendas, nos termos do parecer, ressalvado o destaque apresentado.
Rejeitada a Emenda nº 8-PLEN, com o seguinte resultado, Sim: 25, Não: 39, Presidente:1, Total: 65.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovada, com emendas de redação, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2708, de 2020, do Senador Rodrigo Cunha, consignando voto favorável à Emenda nº 8 - PLEN ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, destacada. - Publicado no DSF Páginas 12-27 - DSF nº 166
- Publicado no DSF Páginas 69-108 - DSF nº 166
- Votações nominais:
- 18/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.
- 18/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
- 18/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 158/2020 - PLEN, em 18/11/2020.
- Publicado no DSF Páginas 92-101 - DSF nº 166
- P.S 158/2020 - PLEN
- 18/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes.
- Relatório Legislativo
- 18/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2692, de 2020, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 8 PLEN, do Senador Jean Paul Prates, ao PL 3364/2020.
- RQS 2692/2020
- 18/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 18/11/2020.
Foram apresentadas 15 emendas.
- 18/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 14 e 15, do Senador Jean Paul Prates.
- EMENDA 14 PLEN - PL 3364/2020
- EMENDA 15 PLEN - PL 3364/2020
- 18/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s:
- 12, da Senadora Soraya Thronicke; e
- 13, do Senador Luis Carlos Heize. - EMENDA 12 PLEN - PL 3364/2020
- EMENDA 13 PLEN - PL 3364/2020
- 18/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 11, do Senador Lasier Martins.
- EMENDA 11 PLEN - PL 3364/2020
- 18/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 9 e 10, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 9 PLEN - PL 3364/2020
- EMENDA 10 PLEN - PL 3364/2020
- 18/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 6, da Senadora Rose de Freitas;
- 7, do Senador Eduardo Braga; e
- 8, do Senador Jean Paul Prates. - EMENDA 6 PLEN - PL 3364/2020
- EMENDA 7 PLEN - PL 3364/2020
- EMENDA 8 PLEN - PL 3364/2020
- 17/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 5, do Senador Rodrigo Pacheco.
- EMENDA 5 PLEN - PL 3364/2020
- 17/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 18/11/2020.
- 05/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 3, do Senador Rodrigo Pacheco; e
- 4, do Senador Carlos Viana. - EMENDA 3 PLEN - PL 3364/2020
- EMENDA 4 PLEN - PL 3364/2020
- 08/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Jorge Kajuru.
- EMENDA 2 PLEN - PL 3364/2020
- 01/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº1, do Senador Esperidião Amin.
- EMENDA 1 PLEN - PL 3364/2020
- 28/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 28/08/2020.
- Publicado no DSF Páginas 12-29 - DSF nº 114
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 20/05/2024 10:38
