Projeto de Lei n° 3364, de 2020

Iniciativa: Deputado Federal Fabio Schiochet (PSL/SC)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3364/2020

Assunto: Econômico - Viação e transportes.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Disciplina o repasse federal a Estados e Municípios, devido à calamidade pública da Covid-19, para garantir o transporte público coletivo de passageiros.

Situação Atual Tramitação encerrada Aguardando sanção

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Prazo aberto
Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 19/11/2020 a 09/12/2020
Último local:
19/11/2020 - Secretaria de Expediente
Último estado:
20/11/2020 - REMETIDA À SANÇÃO

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Identificação:
PL 3364/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 28/08/2020.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 3364/2020
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
01/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº1, do Senador Esperidião Amin.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 3364/2020
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
08/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Jorge Kajuru.
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 3364/2020
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
05/11/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 3, do Senador Rodrigo Pacheco; e - 4, do Senador Carlos Viana.
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PL 3364/2020
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
05/11/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 3, do Senador Rodrigo Pacheco; e - 4, do Senador Carlos Viana.
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PL 3364/2020
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
17/11/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda n° 5, do Senador Rodrigo Pacheco.
Identificação:
EMENDA 6 PLEN - PL 3364/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
18/11/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 6, da Senadora Rose de Freitas; - 7, do Senador Eduardo Braga; e - 8, do Senador Jean Paul Prates.
Identificação:
EMENDA 7 PLEN - PL 3364/2020
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
18/11/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 6, da Senadora Rose de Freitas; - 7, do Senador Eduardo Braga; e - 8, do Senador Jean Paul Prates.
Identificação:
EMENDA 8 PLEN - PL 3364/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
18/11/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 6, da Senadora Rose de Freitas; - 7, do Senador Eduardo Braga; e - 8, do Senador Jean Paul Prates.
Identificação:
EMENDA 9 PLEN - PL 3364/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
18/11/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 9 e 10, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 10 PLEN - PL 3364/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
18/11/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 9 e 10, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 11 PLEN - PL 3364/2020
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
18/11/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda n° 11, do Senador Lasier Martins.
Identificação:
EMENDA 12 PLEN - PL 3364/2020
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
18/11/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s: - 12, da Senadora Soraya Thronicke; e - 13, do Senador Luis Carlos Heize.
Identificação:
EMENDA 13 PLEN - PL 3364/2020
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
18/11/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s: - 12, da Senadora Soraya Thronicke; e - 13, do Senador Luis Carlos Heize.
Identificação:
EMENDA 14 PLEN - PL 3364/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
18/11/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 14 e 15, do Senador Jean Paul Prates.
Identificação:
EMENDA 15 PLEN - PL 3364/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
18/11/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 14 e 15, do Senador Jean Paul Prates.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
18/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 2692/2020
Autor:
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
18/11/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 8 - PLEN, apresentada ao PL nº 3364/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2692, de 2020, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 8 PLEN, do Senador Jean Paul Prates, ao PL 3364/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
18/11/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes.
Identificação:
P.S 158/2020 - PLEN
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
18/11/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 158, de 2020 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 158/2020 - PLEN, em 18/11/2020.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
18/11/2020
Descrição/Ementa
Votação da Emenda nº 8 - PLEN ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, destacada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 2708/2020
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
18/11/2020
Descrição/Ementa
Consignação de voto favorável a Emenda nº 8 - PLEN ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, destacada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Minuta de autógrafo - PL 3364/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
19/11/2020
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado.
Identificação:
MPSF 143/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
20/11/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 3.364, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 775, de 19/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 143/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 776, de 19/11/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 775/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
20/11/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 143, de 2020 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 3.364, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 775, de 19/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 143/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 776, de 19/11/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 776/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
20/11/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 3.364, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 775, de 19/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 143/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 776, de 19/11/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Autógrafo - PL 3364/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
20/11/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 775, de 19/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 143/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 776, de 19/11/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
PL 3364/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 28/08/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
18/11/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes.
Identificação:
P.S 158/2020 - PLEN
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
18/11/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 158, de 2020 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 158/2020 - PLEN, em 18/11/2020.
Identificação:
RQS 2692/2020
Autor:
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
18/11/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 8 - PLEN, apresentada ao PL nº 3364/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2692, de 2020, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 8 PLEN, do Senador Jean Paul Prates, ao PL 3364/2020.
Identificação:
RQS 2708/2020
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
18/11/2020
Descrição/Ementa
Consignação de voto favorável a Emenda nº 8 - PLEN ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, destacada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
19/11/2020 Publicado no DSF Páginas 12-27 - DSF nº 166
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 18/11/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 15-PLEN.
Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 158/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, e pela aprovação das emendas de redação n°s 3, 7, 12 e 13-PLEN; e pela rejeição das demais emendas.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2692/2020, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 8 - PLEN.
Aprovado, em turno único, o projeto principal e as emendas, nos termos do parecer, ressalvado o destaque apresentado.
Rejeitada a Emenda nº 8-PLEN, com o seguinte resultado, Sim: 25, Não: 39, Presidente:1, Total: 65.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovada, com emendas de redação, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2708, de 2020, do Senador Rodrigo Cunha, consignando voto favorável à Emenda nº 8 - PLEN ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, destacada.
29/08/2020 Publicado no DSF Páginas 12-29 - DSF nº 114
Encaminhado à publicação, em 28/08/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 3364/2020 Senador Esperidião Amin (PP/SC) PLEN 01/09/2020
EMENDA 2 PLEN - PL 3364/2020 Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO) PLEN 08/09/2020
EMENDA 3 PLEN - PL 3364/2020 Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) PLEN 05/11/2020
EMENDA 4 PLEN - PL 3364/2020 Senador Carlos Viana (PSD/MG) PLEN 17/11/2020
EMENDA 5 PLEN - PL 3364/2020 Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) PLEN 17/11/2020
EMENDA 6 PLEN - PL 3364/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 18/11/2020
EMENDA 7 PLEN - PL 3364/2020 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) PLEN 18/11/2020
EMENDA 8 PLEN - PL 3364/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) PLEN 18/11/2020
EMENDA 9 PLEN - PL 3364/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 18/11/2020
EMENDA 10 PLEN - PL 3364/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 18/11/2020
EMENDA 11 PLEN - PL 3364/2020 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) PLEN 18/11/2020
EMENDA 12 PLEN - PL 3364/2020 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) PLEN 18/11/2020
EMENDA 13 PLEN - PL 3364/2020 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) PLEN 18/11/2020
EMENDA 14 PLEN - PL 3364/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) PLEN 18/11/2020
EMENDA 15 PLEN - PL 3364/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) PLEN 18/11/2020
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/08/2020
Despacho:
18/11/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Eduardo Gomes (encerrado em 18/11/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
19/11/2020 - 09/12/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Indexação:
REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, OBJETIVO, GARANTIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIRO, CORRELAÇÃO, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), PROVIDENCIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, TAXA, FISCALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIRO, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL, HIPOTESE, CALAMIDADE PUBLICA, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, SEGURANÇA PUBLICA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 18/11/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 3, 7, 12 e 13, de redação, ressalvado o destaque. Rejeitada a Emenda nº 8, destacada. Sim: 25; Não: 39; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 65. A matéria vai à sanção.)
20/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 775, de 19/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 143/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 776, de 19/11/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 775/2020
OFSF 776/2020
MPSF 143/2020
Autógrafo - PL 3364/2020
19/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta de autógrafo - PL 3364/2020
18/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 18/11/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 15-PLEN.
Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 158/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, e pela aprovação das emendas de redação n°s 3, 7, 12 e 13-PLEN; e pela rejeição das demais emendas.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2692/2020, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 8 - PLEN.
Aprovado, em turno único, o projeto principal e as emendas, nos termos do parecer, ressalvado o destaque apresentado.
Rejeitada a Emenda nº 8-PLEN, com o seguinte resultado, Sim: 25, Não: 39, Presidente:1, Total: 65.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovada, com emendas de redação, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2708, de 2020, do Senador Rodrigo Cunha, consignando voto favorável à Emenda nº 8 - PLEN ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, destacada.
Publicado no DSF Páginas 12-27 - DSF nº 166
Votações nominais:
18/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.
18/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
18/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 158/2020 - PLEN, em 18/11/2020.
P.S 158/2020 - PLEN
18/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes.
Relatório Legislativo
18/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2692, de 2020, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 8 PLEN, do Senador Jean Paul Prates, ao PL 3364/2020.
RQS 2692/2020
18/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 18/11/2020.
Foram apresentadas 15 emendas.
18/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 14 e 15, do Senador Jean Paul Prates.
EMENDA 15 PLEN - PL 3364/2020
EMENDA 14 PLEN - PL 3364/2020
18/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas n°s:
- 12, da Senadora Soraya Thronicke; e
- 13, do Senador Luis Carlos Heize.
EMENDA 13 PLEN - PL 3364/2020
EMENDA 12 PLEN - PL 3364/2020
18/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda n° 11, do Senador Lasier Martins.
EMENDA 11 PLEN - PL 3364/2020
18/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 9 e 10, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 9 PLEN - PL 3364/2020
EMENDA 10 PLEN - PL 3364/2020
18/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 6, da Senadora Rose de Freitas;
- 7, do Senador Eduardo Braga; e
- 8, do Senador Jean Paul Prates.
EMENDA 7 PLEN - PL 3364/2020
EMENDA 6 PLEN - PL 3364/2020
EMENDA 8 PLEN - PL 3364/2020
17/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda n° 5, do Senador Rodrigo Pacheco.
EMENDA 5 PLEN - PL 3364/2020
17/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 18/11/2020.
05/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 3, do Senador Rodrigo Pacheco; e
- 4, do Senador Carlos Viana.
EMENDA 3 PLEN - PL 3364/2020
EMENDA 4 PLEN - PL 3364/2020
08/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Jorge Kajuru.
EMENDA 2 PLEN - PL 3364/2020
01/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº1, do Senador Esperidião Amin.
EMENDA 1 PLEN - PL 3364/2020
28/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 28/08/2020.
Publicado no DSF Páginas 12-29 - DSF nº 114
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