Projeto de Lei n° 3364, de 2020

Ver também: VET 55/2020

Iniciativa
Deputado Federal Fabio Schiochet (PSL/SC)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3364/2020
Assunto
Infraestrutura > Viação e Transportes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Disciplina o repasse federal a Estados e Municípios, devido à calamidade pública da Covid-19, para garantir o transporte público coletivo de passageiros.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último local:
21/12/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:
20/11/2020 - REMETIDA À SANÇÃO

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4 1
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-11-05 às 07:30

Identificação:
PL 3364/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 28/08/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
18/11/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 158/2020 - PLEN
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
18/11/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 158, de 2020 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 158/2020 - PLEN, em 18/11/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 3364/2020
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
01/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº1, do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 3364/2020
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
08/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 3364/2020
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
05/11/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 3, do Senador Rodrigo Pacheco; e - 4, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PL 3364/2020
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
05/11/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 3, do Senador Rodrigo Pacheco; e - 4, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PL 3364/2020
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
17/11/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda n° 5, do Senador Rodrigo Pacheco. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 PLEN - PL 3364/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
18/11/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 6, da Senadora Rose de Freitas; - 7, do Senador Eduardo Braga; e - 8, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 7 PLEN - PL 3364/2020
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
18/11/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 6, da Senadora Rose de Freitas; - 7, do Senador Eduardo Braga; e - 8, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 8 PLEN - PL 3364/2020
Autor:
Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
Data:
18/11/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 6, da Senadora Rose de Freitas; - 7, do Senador Eduardo Braga; e - 8, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 9 PLEN - PL 3364/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
18/11/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 9 e 10, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 10 PLEN - PL 3364/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
18/11/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 9 e 10, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 11 PLEN - PL 3364/2020
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
18/11/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda n° 11, do Senador Lasier Martins. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 12 PLEN - PL 3364/2020
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
18/11/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s: - 12, da Senadora Soraya Thronicke; e - 13, do Senador Luis Carlos Heize. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 13 PLEN - PL 3364/2020
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
18/11/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s: - 12, da Senadora Soraya Thronicke; e - 13, do Senador Luis Carlos Heize. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 14 PLEN - PL 3364/2020
Autor:
Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
Data:
18/11/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 14 e 15, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 15 PLEN - PL 3364/2020
Autor:
Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
Data:
18/11/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 14 e 15, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
18/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 2692/2020
Autor:
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
18/11/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 8 - PLEN, apresentada ao PL nº 3364/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2692, de 2020, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 8 PLEN, do Senador Jean Paul Prates, ao PL 3364/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2708/2020
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
18/11/2020
Descrição/Ementa
Consignação de voto favorável a Emenda nº 8 - PLEN ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, destacada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Carta
Autor:
Cidadão Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC
Data:
19/01/2021
Descrição/Ementa
Correspondência do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da correspondência do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. À SEXPE, por devolução. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Frente Nacional dos Prefeitos - FNP
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Ofício FNP n°. 584/2020, da Frente Nacional dos Prefeitos - FNP
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Ofício FNP n°. 584/2020, da Frente Nacional dos Prefeitos - FNP; -Correspondência do Sr. Sergio Iglesias, Diretor da Carimbus Transportes e Serviços ... | Veja a tramitação
Identificação:
Carta
Autor:
Cidadão Sr. Sergio Iglesias, Diretor da Carimbus Transportes e Serviços LTDA
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Correspondência do Sr. Sergio Iglesias, Diretor da Carimbus Transportes e Serviços LTDA
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Ofício FNP n°. 584/2020, da Frente Nacional dos Prefeitos - FNP; -Correspondência do Sr. Sergio Iglesias, Diretor da Carimbus Transportes e Serviços ... | Veja a tramitação
Identificação:
Carta
Autor:
Cidadão Associação das Empresas de Transp. Coletivo de Passageiros do Sistema Integrado Municipal Cascavel
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Correspondência da Associação das Empresas de Transporte Coletivo de Passageiros do Sistema Integrado Municipal de Cascavel -VALESIM
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Ofício FNP n°. 584/2020, da Frente Nacional dos Prefeitos - FNP; -Correspondência do Sr. Sergio Iglesias, Diretor da Carimbus Transportes e Serviços ... | Veja a tramitação
Identificação:
Carta
Autor:
Cidadão Sr. Paulo Piau - Prefeito Municipal de Uberaba-MG
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Correspondência do Sr. Paulo Piau - Prefeito Municipal de Uberaba-MG
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Ofício FNP n°. 584/2020, da Frente Nacional dos Prefeitos - FNP; -Correspondência do Sr. Sergio Iglesias, Diretor da Carimbus Transportes e Serviços ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Associação Metrocard
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Ofício 1102/2020, da Associação Metrocard.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Ofício FNP n°. 584/2020, da Frente Nacional dos Prefeitos - FNP; -Correspondência do Sr. Sergio Iglesias, Diretor da Carimbus Transportes e Serviços ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Consórcio Sorriso
Data:
25/02/2021
Descrição/Ementa
Expediente nº 233/20/CS, do Consórcio Sorriso
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Expediente nº 233/20/CS, do Consórcio Sorriso. À SEXPE, por devolução. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
18/11/2020
Descrição/Ementa
Votação da Emenda nº 8 - PLEN ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, destacada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
19/11/2020
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 143/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
20/11/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 3.364, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 775, de 19/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 143/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 775/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
20/11/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 143, de 2020 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 3.364, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 775, de 19/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 143/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 776/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
20/11/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 3.364, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 775, de 19/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 143/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 3364/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
20/11/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 775, de 19/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 143/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/11/2020 Publicado no DSF Páginas 92-101 - DSF nº 166
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 158/2020 - PLEN, em 18/11/2020.
19/11/2020 Publicado no DSF Páginas 69-108 - DSF nº 166
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 18/11/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 15-PLEN.
Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 158/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, e pela aprovação das emendas de redação n°s 3, 7, 12 e 13-PLEN; e pela rejeição das demais emendas.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2692/2020, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 8 - PLEN.
Aprovado, em turno único, o projeto principal e as emendas, nos termos do parecer, ressalvado o destaque apresentado.
Rejeitada a Emenda nº 8-PLEN, com o seguinte resultado, Sim: 25, Não: 39, Presidente:1, Total: 65.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovada, com emendas de redação, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2708, de 2020, do Senador Rodrigo Cunha, consignando voto favorável à Emenda nº 8 - PLEN ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, destacada.
19/11/2020 Publicado no DSF Páginas 12-27 - DSF nº 166
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 18/11/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 15-PLEN.
Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 158/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, e pela aprovação das emendas de redação n°s 3, 7, 12 e 13-PLEN; e pela rejeição das demais emendas.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2692/2020, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 8 - PLEN.
Aprovado, em turno único, o projeto principal e as emendas, nos termos do parecer, ressalvado o destaque apresentado.
Rejeitada a Emenda nº 8-PLEN, com o seguinte resultado, Sim: 25, Não: 39, Presidente:1, Total: 65.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovada, com emendas de redação, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2708, de 2020, do Senador Rodrigo Cunha, consignando voto favorável à Emenda nº 8 - PLEN ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, destacada.
29/08/2020 Publicado no DSF Páginas 12-29 - DSF nº 114
Encaminhado à publicação, em 28/08/2020.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 3364/2020 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 01/09/2020 Único
EMENDA 2 PLEN - PL 3364/2020 Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO) 08/09/2020 Único
EMENDA 3 PLEN - PL 3364/2020 Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) 05/11/2020 Único
EMENDA 4 PLEN - PL 3364/2020 Senador Carlos Viana (PSD/MG) 17/11/2020 Único
EMENDA 5 PLEN - PL 3364/2020 Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) 17/11/2020 Único
EMENDA 6 PLEN - PL 3364/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) 18/11/2020 Único
EMENDA 7 PLEN - PL 3364/2020 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 18/11/2020 Único
EMENDA 8 PLEN - PL 3364/2020 Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) 18/11/2020 Único
EMENDA 9 PLEN - PL 3364/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) 18/11/2020 Único
EMENDA 10 PLEN - PL 3364/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) 18/11/2020 Único
EMENDA 11 PLEN - PL 3364/2020 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 18/11/2020 Único
EMENDA 12 PLEN - PL 3364/2020 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 18/11/2020 Único
EMENDA 13 PLEN - PL 3364/2020 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 18/11/2020 Único
EMENDA 14 PLEN - PL 3364/2020 Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) 18/11/2020 Único
EMENDA 15 PLEN - PL 3364/2020 Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) 18/11/2020 Único

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/08/2020
Despacho:
18/11/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Eduardo Gomes (encerrado em 18/11/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
19/11/2020 - 09/12/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, OBJETIVO, GARANTIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIRO, CORRELAÇÃO, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), PROVIDENCIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, TAXA, FISCALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIRO, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL, HIPOTESE, CALAMIDADE PUBLICA, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, SEGURANÇA PUBLICA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 18/11/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 3, 7, 12 e 13, de redação, ressalvado o destaque. Rejeitada a Emenda nº 8, destacada. Sim: 25; Não: 39; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 65. A matéria vai à sanção.)
25/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Expediente nº 233/20/CS, do Consórcio Sorriso.
À SEXPE, por devolução.
Ofício
02/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
-Ofício FNP n°. 584/2020, da Frente Nacional dos Prefeitos - FNP;
-Correspondência do Sr. Sergio Iglesias, Diretor da Carimbus Transportes e Serviços LTDA;
-Correspondência da Associação das Empresas de Transporte Coletivo de Passageiros do Sistema Integrado Municipal de Cascavel -VALESIM;
-Correspondência do Sr. Paulo Piau - Prefeito Municipal de Uberaba-MG;
-Ofício 1102/2020, da Associação Metrocard.
À SEXPE, por devolução.
Ofício
Carta
Carta
Carta
Ofício
19/01/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da correspondência do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC.
À SEXPE, por devolução.
Carta
10/12/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 726, de 09/12/2020, publicada no DOU de 10/12/20, pág. 13, coluna 2).
À COARQ
20/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 775, de 19/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 143/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 776, de 19/11/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 143/2020
OFSF 775/2020
OFSF 776/2020
Autógrafo - PL 3364/2020
19/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
18/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 18/11/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 15-PLEN.
Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 158/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, e pela aprovação das emendas de redação n°s 3, 7, 12 e 13-PLEN; e pela rejeição das demais emendas.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2692/2020, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 8 - PLEN.
Aprovado, em turno único, o projeto principal e as emendas, nos termos do parecer, ressalvado o destaque apresentado.
Rejeitada a Emenda nº 8-PLEN, com o seguinte resultado, Sim: 25, Não: 39, Presidente:1, Total: 65.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovada, com emendas de redação, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2708, de 2020, do Senador Rodrigo Cunha, consignando voto favorável à Emenda nº 8 - PLEN ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, destacada.
Publicado no DSF Páginas 12-27 - DSF nº 166
Publicado no DSF Páginas 69-108 - DSF nº 166
Votações nominais:
18/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.
18/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
18/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 158/2020 - PLEN, em 18/11/2020.
Publicado no DSF Páginas 92-101 - DSF nº 166
P.S 158/2020 - PLEN
18/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes.
Relatório Legislativo
18/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2692, de 2020, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 8 PLEN, do Senador Jean Paul Prates, ao PL 3364/2020.
RQS 2692/2020
18/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 18/11/2020.
Foram apresentadas 15 emendas.
18/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 14 e 15, do Senador Jean Paul Prates.
EMENDA 14 PLEN - PL 3364/2020
EMENDA 15 PLEN - PL 3364/2020
18/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas n°s:
- 12, da Senadora Soraya Thronicke; e
- 13, do Senador Luis Carlos Heize.
EMENDA 12 PLEN - PL 3364/2020
EMENDA 13 PLEN - PL 3364/2020
18/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda n° 11, do Senador Lasier Martins.
EMENDA 11 PLEN - PL 3364/2020
18/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 9 e 10, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 9 PLEN - PL 3364/2020
EMENDA 10 PLEN - PL 3364/2020
18/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 6, da Senadora Rose de Freitas;
- 7, do Senador Eduardo Braga; e
- 8, do Senador Jean Paul Prates.
EMENDA 6 PLEN - PL 3364/2020
EMENDA 7 PLEN - PL 3364/2020
EMENDA 8 PLEN - PL 3364/2020
17/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda n° 5, do Senador Rodrigo Pacheco.
EMENDA 5 PLEN - PL 3364/2020
17/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 18/11/2020.
05/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 3, do Senador Rodrigo Pacheco; e
- 4, do Senador Carlos Viana.
EMENDA 3 PLEN - PL 3364/2020
EMENDA 4 PLEN - PL 3364/2020
08/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Jorge Kajuru.
EMENDA 2 PLEN - PL 3364/2020
01/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº1, do Senador Esperidião Amin.
EMENDA 1 PLEN - PL 3364/2020
28/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 28/08/2020.
Publicado no DSF Páginas 12-29 - DSF nº 114
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 20/05/2024 10:38