Projeto de Lei n° 4414, de 2020
Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Assunto: Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre regras de adoção a serem adotadas em situações de pandemia ou calamidade pública.
Explicação da Ementa: Determina o encaminhamento de crianças e adolescentes órfãos ou abandonados em razão de pandemia ou calamidade pública à Justiça da Infância e da Juventude, para acolhimento institucional ou familiar, bem como o seu cadastro para adoção e a destituição dos seus genitores do poder familiar, caso estes não sejam localizados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4414/2020
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 01/09/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre regras de adoção a serem adotadas em situações de pandemia ou calamidade pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 01/09/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 4414/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 02/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 4414/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 02/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 4414/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 03/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 4414/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 03/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 4 a 6, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 4414/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 03/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 4 a 6, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PL 4414/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 03/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 4 a 6, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2162/2020
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 02/09/2020
- Descrição/Ementa
- Retirada do PL nº 4414/2020 da pauta da Ordem do Dia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2162, de 2020, da Senador Zenaide Maia, de retirada da matéria da Ordem do Dia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão ABRAMINJ e FONAJUP
- Data:
- 29/01/2021
- Descrição/Ementa
- Nota Pública da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude-ABRAMINJ e do Fórum Nacional da Justiça Protetiva-FONAJUP.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Nota Pública, da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude-ABRAMINJ e do Fórum Nacional da Justiça Protetiva-FONAJUP. À SLSF, por devolução. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 16/06/2021
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB com manifestação contrária à aprovação do PL nº 4414/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica de Nota Técnica da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, manifestando-se contrariamente à aprovação do PL nº 4.414, de 2020. À SLSF, por devolução. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 129-139 - DSF nº 119 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/09/2020) Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 2162, da Senadora Zenaide Maia, solicitando a retirada de pauta da presente matéria. A matéria é retirada da pauta. (Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6 - PLEN.) |
| 04/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 32 - DSF nº 119 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/09/2020) Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 2162, da Senadora Zenaide Maia, solicitando a retirada de pauta da presente matéria. A matéria é retirada da pauta. (Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6 - PLEN.) |
| 02/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 397-403 - DSF nº 116 | Encaminhado à publicação, em 01/09/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 4414/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 02/09/2020 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 4414/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 02/09/2020 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PL 4414/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 03/09/2020 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PL 4414/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 03/09/2020 | Único | |
| EMENDA 5 PLEN - PL 4414/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 03/09/2020 | Único | |
| EMENDA 6 PLEN - PL 4414/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 03/09/2020 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/09/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NORMAS, ADOÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, HIPOTESE, PANDEMIA, EPIDEMIA, CALAMIDADE PUBLICA, CORRELAÇÃO, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 03/09/2020 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica de Nota Técnica da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, manifestando-se contrariamente à aprovação do PL nº 4.414, de 2020.
À SLSF, por devolução. - Ofício
- 22/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 15/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Matéria retirada da pauta em 03/09/2020.
- 29/01/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Nota Pública, da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude-ABRAMINJ e do Fórum Nacional da Justiça Protetiva-FONAJUP.
À SLSF, por devolução. - Ofício
- 03/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/09/2020)
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 2162, da Senadora Zenaide Maia, solicitando a retirada de pauta da presente matéria.
A matéria é retirada da pauta.
(Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6 - PLEN.) - Publicado no DSF Páginas 32 - DSF nº 119
- Publicado no DSF Páginas 129-139 - DSF nº 119
- 03/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 4 a 6, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 4 PLEN - PL 4414/2020
- EMENDA 5 PLEN - PL 4414/2020
- EMENDA 6 PLEN - PL 4414/2020
- 03/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 3 PLEN - PL 4414/2020
- 02/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 03.09.2020.
- 02/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2162, de 2020, da Senador Zenaide Maia, de retirada da matéria da Ordem do Dia.
- RQS 2162/2020
- 02/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 1 PLEN - PL 4414/2020
- EMENDA 2 PLEN - PL 4414/2020
- 01/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 01/09/2020.
- Publicado no DSF Páginas 397-403 - DSF nº 116
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:00
