Projeto de Lei n° 1485, de 2020
- Iniciativa
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1485/2020
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública.
Explicação da Ementa:
Cria aumento de pena para os crimes de estelionato, falsidade ideológica, corrupção ativa, crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, crimes contra as licitações e contratos públicos, e participação em associação ou organização criminosa, caso praticados contra recursos de enfrentamento a calamidades públicas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 28/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 16/02/2023 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1485/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/09/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 02/09/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2132/2020
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 02/09/2020
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PL nº 1485/2020 com o PL nº 3582/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2132/2020, do Senador Lasier Martins, solicitando a tramitação conjunta do PL 1485/2020 com o PL 3582/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 25/11/2020
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 214, III do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão na Ordem do Dia do Senado Federal, do PL nº 1485, de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 02/09/2020
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 29, de 2020, do Senador Major Olímpio, solicitando a relatoria do projeto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 07/04/2022
- Descrição/Ementa
- Decisão de aprovação do RQS nº 2132,de 2020, de tramitação conjunta.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Em sua 1ª Reunião, no dia 07.04.2022, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 2132, de 2020, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1485/2020, com o Projeto de Lei nº 3582/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 112-115 - DSF nº 43 | À CCJ. |
| 17/02/2023 | Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 18 | Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332, do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 3.582, de 2020, o Projeto de Lei nº 1.485, de 2020, retoma sua tramitação autônoma. O Projeto de Lei nº 1.485, de 2020, retorna à Secretaria-Geral da Mesa e será despachado oportunamente. |
| 08/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 48 | Consignada deliberação da Comissão Diretora, em sua 1ª Reunião, realizada no dia 07 de abril de 2022, pela aprovação do Requerimento nº 2132, de 2020, de tramitação conjunta do PL nº 1485/2020 com o PL nº 3582/2020. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao Plenário para continuidade de sua tramitação. |
| 03/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 747-748 - DSF nº 118 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2132, de 2020, de autoria do Senador Lasier Martins, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 1485, de 2020 com o PL nº 3582, de 2020. |
| 03/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 200-203 - DSF nº 118 | Encaminhado à publicação, em 02/09/2020. |
- Data de Leitura:
- 02/09/2020
- Despachos:
- 07/04/2022
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Tramitação Conjunta
- 07/04/2022
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Análise - Tramitação sucessiva
- 28/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLOGICA, CORRUPÇÃO ATIVA, CRIME, LICITAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, DESVIO, RECEBIMENTO, RECURSOS PUBLICOS, HIPOTESE, CALAMIDADE PUBLICA
| Matéria |
|---|
| RQS 2132/2020 |
- 28/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 112-115 - DSF nº 43
- 16/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332, do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 3.582, de 2020, o Projeto de Lei nº 1.485, de 2020, retoma sua tramitação autônoma.
O Projeto de Lei nº 1.485, de 2020, retorna à Secretaria-Geral da Mesa e será despachado oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 18
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 07/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Consignada deliberação da Comissão Diretora, em sua 1ª Reunião, realizada no dia 07 de abril de 2022, pela aprovação do Requerimento nº 2132, de 2020, de tramitação conjunta do PL nº 1485/2020 com o PL nº 3582/2020.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao Plenário para continuidade de sua tramitação. - Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 48
- 07/04/2022
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Em sua 1ª Reunião, no dia 07.04.2022, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 2132, de 2020, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1485/2020, com o Projeto de Lei nº 3582/2020.
- Decisão de Comissão
- 02/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2132, de 2020, de autoria do Senador Lasier Martins, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 1485, de 2020 com o PL nº 3582, de 2020.
- Publicado no DSF Páginas 747-748 - DSF nº 118
- 02/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2132/2020, do Senador Lasier Martins, solicitando a tramitação conjunta do PL 1485/2020 com o PL 3582/2020.
- RQS 2132/2020
- 02/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 02/09/2020.
- Publicado no DSF Páginas 200-203 - DSF nº 118
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/04/2023 17:50
