Projeto de Lei n° 1485, de 2020
Iniciativa: Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1485/2020
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública.
Explicação da Ementa:
Cria aumento de pena para os crimes de estelionato, falsidade ideológica, corrupção ativa, crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, crimes contra as licitações e contratos públicos, e participação em associação ou organização criminosa, caso praticados contra recursos de enfrentamento a calamidades públicas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 02/09/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1485/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/09/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 02/09/2020.
- Identificação:
- RQS 2132/2020
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 02/09/2020
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PL nº 1485/2020 com o PL nº 3582/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2132/2020, do Senador Lasier Martins, solicitando a tramitação conjunta do PL 1485/2020 com o PL 3582/2020.
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 25/11/2020
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 214, III do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão na Ordem do Dia do Senado Federal, do PL nº 1485, de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- PL 1485/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/09/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 02/09/2020.
- Identificação:
- RQS 2132/2020
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 02/09/2020
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PL nº 1485/2020 com o PL nº 3582/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2132/2020, do Senador Lasier Martins, solicitando a tramitação conjunta do PL 1485/2020 com o PL 3582/2020.
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 25/11/2020
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 214, III do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão na Ordem do Dia do Senado Federal, do PL nº 1485, de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 747-748 - DSF nº 118 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2132, de 2020, de autoria do Senador Lasier Martins, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 1485, de 2020 com o PL nº 3582, de 2020. |
| 03/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 200-203 - DSF nº 118 | Encaminhado à publicação, em 02/09/2020. |
- Data de Leitura:
- 02/09/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLOGICA, CORRUPÇÃO ATIVA, CRIME, LICITAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, DESVIO, RECEBIMENTO, RECURSOS PUBLICOS, HIPOTESE, CALAMIDADE PUBLICA
| Matéria |
|---|
| RQS 2132/2020 |
- 02/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2132, de 2020, de autoria do Senador Lasier Martins, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 1485, de 2020 com o PL nº 3582, de 2020.
- Publicado no DSF Páginas 747-748 - DSF nº 118
- 02/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2132/2020, do Senador Lasier Martins, solicitando a tramitação conjunta do PL 1485/2020 com o PL 3582/2020.
- RQS 2132/2020
- 02/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 02/09/2020.
- Publicado no DSF Páginas 200-203 - DSF nº 118
- Avulso inicial da matéria
