Projeto de Lei n° 1485, de 2020

Iniciativa
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1485/2020
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública.

Explicação da Ementa:
Cria aumento de pena para os crimes de estelionato, falsidade ideológica, corrupção ativa, crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, crimes contra as licitações e contratos públicos, e participação em associação ou organização criminosa, caso praticados contra recursos de enfrentamento a calamidades públicas.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
12/04/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-08-17 às 19:28

Identificação:
PL 1485/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/09/2020
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 02/09/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2132/2020
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
02/09/2020
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL nº 1485/2020 com o PL nº 3582/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2132/2020, do Senador Lasier Martins, solicitando a tramitação conjunta do PL 1485/2020 com o PL 3582/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
25/11/2020
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 214, III do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão na Ordem do Dia do Senado Federal, do PL nº 1485, de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
02/09/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 29, de 2020, do Senador Major Olímpio, solicitando a relatoria do projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
07/04/2022
Descrição/Ementa
Decisão de aprovação do RQS nº 2132,de 2020, de tramitação conjunta.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Em sua 1ª Reunião, no dia 07.04.2022, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 2132, de 2020, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1485/2020, com o Projeto de Lei nº 3582/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
08/04/2022 Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 48
Consignada deliberação da Comissão Diretora, em sua 1ª Reunião, realizada no dia 07 de abril de 2022, pela aprovação do Requerimento nº 2132, de 2020, de tramitação conjunta do PL nº 1485/2020 com o PL nº 3582/2020.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao Plenário para continuidade de sua tramitação.
03/09/2020 Publicado no DSF Páginas 747-748 - DSF nº 118
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2132, de 2020, de autoria do Senador Lasier Martins, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 1485, de 2020 com o PL nº 3582, de 2020.
03/09/2020 Publicado no DSF Páginas 200-203 - DSF nº 118
Encaminhado à publicação, em 02/09/2020.
Data de Leitura:
02/09/2020
Despachos:
07/04/2022
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Tramitação Conjunta
07/04/2022
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLOGICA, CORRUPÇÃO ATIVA, CRIME, LICITAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, DESVIO, RECEBIMENTO, RECURSOS PUBLICOS, HIPOTESE, CALAMIDADE PUBLICA
Matéria
RQS 2132/2020
Tramita em conjunto com:
PL 3582/2020
07/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Consignada deliberação da Comissão Diretora, em sua 1ª Reunião, realizada no dia 07 de abril de 2022, pela aprovação do Requerimento nº 2132, de 2020, de tramitação conjunta do PL nº 1485/2020 com o PL nº 3582/2020.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao Plenário para continuidade de sua tramitação.
Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 48
07/04/2022
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Em sua 1ª Reunião, no dia 07.04.2022, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 2132, de 2020, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1485/2020, com o Projeto de Lei nº 3582/2020.
Decisão de Comissão
02/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2132, de 2020, de autoria do Senador Lasier Martins, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 1485, de 2020 com o PL nº 3582, de 2020.
Publicado no DSF Páginas 747-748 - DSF nº 118
02/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2132/2020, do Senador Lasier Martins, solicitando a tramitação conjunta do PL 1485/2020 com o PL 3582/2020.
RQS 2132/2020
02/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 02/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 200-203 - DSF nº 118
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 05/05/2022 15:09