Projeto de Lei do Senado n° 144, de 1996

Autoria
Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3174/1997
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA A LEI 5700, DE 01 DE SETEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA E A APRESENTAÇÃO DOS SIMBOLOS NACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
10/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 144/1996
Autor:
Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Data:
27/06/1996
Descrição/Ementa
ALTERA A LEI 5700, DE 01 DE SETEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA E A APRESENTAÇÃO DOS SIMBOLOS NACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/06/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, LEI, FORMA, APRESENTAÇÃO, SIMBOLOS NACIONAIS. FIXAÇÃO, NORMAS, MANIFESTAÇÃO, DESRESPEITO, BANDEIRA NACIONAL, APRESENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGÃO PUBLICO, HIPOTESE, CONSERVAÇÃO, FORMA, COR, PROPORCIONALIDADE, DISTICO, DIVERGENCIA, INSCRIÇÃO, VESTUARIO, GUARNIÇÃO ESPECIAL, REVESTIMENTO, TRIBUNA, COBERTURA, PLACA, RETRATO, MONUMENTO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONTRAVENÇÃO PENAL, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVOS, IMPUTAÇÃO, PENA, PRAZO, PRISÃO, MULTA. CARACTERIZAÇÃO, CRIME, IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO, DESRESPEITO, VIA PUBLICA, HOMENAGEM, BANDEIRA NACIONAL, HINO NACIONAL.
Observações:
(SÃO CONSIDERADAS MANIFESTAÇÕES DE DESRESPEITO A BANDEIRA NACIONAL: MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO; DESCUMPRIMENTO DA FORMA, CORES, PROPORÇÕES, DISTICO OU INSCRIÇÕES NÃO PREVISTAS NESTA LEI; DESCUMPRIMENTO DISPOSITIVOS PREVISTOS EM LEI, COMO: ROUPAGEM, REPOSTEIRO, PANO DE BOCA, GUARNIÇÃO DE MESA, REVESTIMENTO DE TRIBUNA, COBERTURA DE PLACAS, RETRATOS, PAINEIS OU MONUMENTOS, OU QUALQUER UTILIZAÇÃO NÃO PREVISTA NA SEÇÃO I DO CAPITULO III DESTA LEI).
26/02/2007
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
10/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
02/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
12/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 279 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
27/05/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
REMESSA OF. SF 572, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
22/05/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 23 05 PAG 10327.
22/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
21/05/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 12, TEXTO FINAL REVISADO PELA SGM.
13/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 035, DO PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A
APROVAÇÃO DO PROJETO, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO
DA COMPOSIÇÃO DA CASA PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA
PELO PLENARIO.
DSF 14 06 PAG 9597.
13/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 216 - CCJ.
DSF 14 05 PAG 9588 E 9589.
23/04/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN EDISON LOBÃO, FAVORAVEL.
02/09/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
13/08/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN EDISON LOBÃO.
13/08/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
27/06/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 28 06 PAG 10906.
27/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:10