Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para proibir a desativação dos leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) incorporados ao SUS durante a vigência do estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Explicação da Ementa:
Proíbe a desativação dos leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) em virtude da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus, ressalvada a hipótese de a manutenção dos leitos prejudicar a adoção das demais ações assistenciais.