Projeto de Lei n° 4464, de 2020
- Iniciativa
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 188-A ao Código de Processo Civil, a fim de prever como preferencial a transferência de valores, por ordem judicial, diretamente para a conta bancária do beneficiário.
Explicação da Ementa:
Dispensa a expedição de alvará para recebimento de valores depositados em contas-correntes vinculadas ao juízo, que poderão ser transferidos eletronicamente para a conta indicada pelo beneficiário.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4464/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 03/09/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 188-A ao Código de Processo Civil, a fim de prever como preferencial a transferência de valores, por ordem judicial, diretamente para a conta bancária do beneficiário.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 03/09/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 403-406 - DSF nº 119 | Encaminhado à publicação, em 03/09/2020. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/09/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PREFERENCIA, TRANSFERENCIA, VALOR, ORDEM JUDICIAL, CONTA BANCARIA, BENEFICIARIO, DISPENSA, EXPEDIÇÃO, ALVARA, FACILITAÇÃO, SAQUE, RECURSOS FINANCEIROS, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 03/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 03/09/2020.
- Publicado no DSF Páginas 403-406 - DSF nº 119
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:00