Projeto de Lei n° 4467, de 2020
Autoria: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Assunto: Política Social > Proteção Social > Mulheres, Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a prestação de alimentos ou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, em favor do cônjuge ou companheiro agressor.
Explicação da Ementa: Determina o perdimento dos bens comuns do cônjuge condenado por violência doméstica e familiar, em favor da vítima.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4467/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 03/09/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a prestação de alimentos ou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, em favor do cônjuge ou companheiro agressor.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 03/09/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 417-421 - DSF nº 119 | Encaminhado à publicação, em 03/09/2020. |
- Data de Leitura:
- 03/09/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, PROIBIÇÃO, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, PARTILHA DE BENS, DIVORCIO, CASAMENTO, UNIÃO ESTAVEL, CONJUGE, COMPANHEIRO, AGRESSOR, VIOLENCIA DOMESTICA, FAMILIA
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 03/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 03/09/2020.
- Publicado no DSF Páginas 417-421 - DSF nº 119
- Avulso inicial da matéria
