Projeto de Lei n° 4467, de 2020

Iniciativa
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a prestação de alimentos ou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, em favor do cônjuge ou companheiro agressor.

Explicação da Ementa:
Determina o perdimento dos bens comuns do cônjuge condenado por violência doméstica e familiar, em favor da vítima.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
PL 4467/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
03/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a prestação de alimentos ou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, em favor do cônjuge ou companheiro agressor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 03/09/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
04/09/2020 Publicado no DSF Páginas 417-421 - DSF nº 119
Encaminhado à publicação, em 03/09/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/09/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, PROIBIÇÃO, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, PARTILHA DE BENS, DIVORCIO, CASAMENTO, UNIÃO ESTAVEL, CONJUGE, COMPANHEIRO, AGRESSOR, VIOLENCIA DOMESTICA, FAMILIA
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
03/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 03/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 417-421 - DSF nº 119
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:00