Projeto de Lei n° 4467, de 2020

Iniciativa: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a prestação de alimentos ou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, em favor do cônjuge ou companheiro agressor.

Explicação da Ementa:
Determina o perdimento dos bens comuns do cônjuge condenado por violência doméstica e familiar, em favor da vítima.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
03/09/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PL 4467/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
03/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a prestação de alimentos ou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, em favor do cônjuge ou companheiro agressor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 03/09/2020.
Identificação:
PL 4467/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
03/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a prestação de alimentos ou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, em favor do cônjuge ou companheiro agressor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 03/09/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/09/2020 Publicado no DSF Páginas 417-421 - DSF nº 119
Encaminhado à publicação, em 03/09/2020.
Data de Leitura:
03/09/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, PROIBIÇÃO, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, PARTILHA DE BENS, DIVORCIO, CASAMENTO, UNIÃO ESTAVEL, CONJUGE, COMPANHEIRO, AGRESSOR, VIOLENCIA DOMESTICA, FAMILIA
03/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 03/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 417-421 - DSF nº 119
Avulso inicial da matéria