Projeto de Lei n° 4467, de 2020
- Iniciativa
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a prestação de alimentos ou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, em favor do cônjuge ou companheiro agressor.
Explicação da Ementa:
Determina o perdimento dos bens comuns do cônjuge condenado por violência doméstica e familiar, em favor da vítima.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4467/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 03/09/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a prestação de alimentos ou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, em favor do cônjuge ou companheiro agressor.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 03/09/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 417-421 - DSF nº 119 | Encaminhado à publicação, em 03/09/2020. |
- Data de Leitura:
- 03/09/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, PROIBIÇÃO, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, PARTILHA DE BENS, DIVORCIO, CASAMENTO, UNIÃO ESTAVEL, CONJUGE, COMPANHEIRO, AGRESSOR, VIOLENCIA DOMESTICA, FAMILIA
- 03/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 03/09/2020.
- Publicado no DSF Páginas 417-421 - DSF nº 119
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:20
