Projeto de Lei do Senado n° 144, de 1999

Autoria
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5269/2001
Assunto
Infraestrutura > Comunicações
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO EDUCATIVA PARA CRIANÇAS, POR MEIO DE CANAIS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), E ESTABELECE SANÇÕES PELO SEU DESCUMPRIMEMTO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 144/1999
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
18/03/1999
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO EDUCATIVA PARA CRIANÇAS, POR MEIO DE CANAIS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), E ESTABELECE SANÇÕES PELO SEU DESCUMPRIMEMTO.
Identificação:
Recomendação
Autor:
Conselho de Comunicação Social
Data:
19/09/2017
Descrição/Ementa
Recomendação nº 2, de 2017, do Conselho de Comunicação Social.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada Recomendação do nº 2, de 2017, do Conselho de Comunicação Social, do Congresso Nacional. (fls. 53/58) | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
25/08/2001 Publicado no DSF Páginas 18364
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Educação.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
16/08/2001 Publicado no DSF Páginas 16793
Leitura do Parecer nº 747/2001-CE, Relator Senador Nilo Teixeira Campos, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CE.
É lido o Ofício nº 22/2001, do Presidente da CE, comunicando aprovado da matéria, em reunião realizada em no dia 7.8.2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SGM.
16/08/2001 Publicado no DSF Páginas 16781-16789
Leitura do Parecer nº 747/2001-CE, Relator Senador Nilo Teixeira Campos, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CE.
É lido o Ofício nº 22/2001, do Presidente da CE, comunicando aprovado da matéria, em reunião realizada em no dia 7.8.2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SGM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/03/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Artur da Tavola (encerrado em 22/12/2014)
CESRTV - (Subcomissão de Rádio e TV):
  • Senador Artur da Tavola (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, PRAZO, TRANSMISSÃO, PROGRAMAÇÃO, EDUCAÇÃO, DEDICAÇÃO, CRIANÇA, RADIODIFUSÃO, SERVIÇO DE SOM, IMAGEM VISUAL, TELEVISÃO, MORAL, CULTURA, INTELECTUAL. FIXAÇÃO, REQUISITOS, DEFINIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, IDENTIFICAÇÃO, DIVULGAÇÃO, PROGRAMAÇÃO, TELEVISÃO, ATENDIMENTO, EDUCAÇÃO, INFORMAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, LIMITAÇÃO, IDADE.
Observações:
(projeto reapresentado) (obriga as emissoras de radiodifusão de sons e imagens (televisão), transmitirem pelo menos durante cinco horas por semana, programção dedicada a educação moral, cultural e intelectual das crianças). . .
21/09/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
19/09/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada Recomendação do nº 2, de 2017, do Conselho de Comunicação Social, do Congresso Nacional. (fls. 53/58)
Recomendação
18/09/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação,
01/08/2014
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/02/2007
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
29/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 1034 de 29/08/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal ( 42 a 47).
28/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14h30min.
28/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 40 e 41.
À Subsecretaria de Expediente.
28/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão, em 27-08-2001 às 18:30 hs.
27/08/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do texto final de fls. 37 a 39.
À Subsecretaria de Expediente.
24/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Educação.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 18364
24/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de recurso.
16/08/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17 a 23.08.2001.
15/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 747/2001-CE, Relator Senador Nilo Teixeira Campos, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CE.
É lido o Ofício nº 22/2001, do Presidente da CE, comunicando aprovado da matéria, em reunião realizada em no dia 7.8.2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 16781-16789
Publicado no DSF Páginas 16793
09/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei, às fls. 34, legislação citada no parecer da Comissão de Educação (CE).
Matéria encaminhada ao Plenário para leitura do parecer da CE.
09/08/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
07/08/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o presente projeto por quinze (15) votos favoráveis, incorporando ao texto final a emenda de relator n.º 01 - CE ( aprovada por quatorze votos favoráveis) e a emenda n.º 02 - CE- anexada à folha 15 - de autoria do Senador Juvêncio da Fonseca ( aprovada por doze votos favoráveis) com votos contrários do Senador Romero Jucá e do relator da matéria, Senador Nilo Teixeira Campos.
Anexado à fl., 28, requerimento de preferência, de autoria do Senador Juvêncio da Fonseca, para votação da emenda n.º 02, de sua autoria, aprovado pela Comissão.
À folha n.º 33, anexado ofício do Sr. Presidente da Comissão, Senador Ricardo Santos, endereçado ao Sr. Presidente em exercício do Senado Federal, Senador Édison Lobão, comunicando a aprovação do projeto em tela.
Parecer
21/06/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Nilo Teixeira Campos, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma das emendas oferecidas - incorporando a emenda apresentada pelo Senador Roberto Freire e acatando, em parte, a emenda oferecida pelo Senador Juvêncio da Fonseca.
A matéria está em condições de ser reincluída em pauta.
Anexado, às fls. 18 a 20, o primeiro parecer oferecido pelo relator.
12/06/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O senhor Senador Juvêncio da Fonseca apresenta emenda nº 02 (anexada às folhas 15 a 17) resultante do pedido de vista na reunião do dia 05/06.
A presente emenda é encaminhada ao relator Senador Nilo Teixeira Campos para proferir parecer sobre a mesma.
05/06/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhado cópia, na íntegra, do projeto e da emenda oferecida pelo Senador Roberto Freire, ao Senhor Senador Juvêncio da Fonseca.
Igualmente, é encaminhado cópia da emenda ao relator, Senador Nilo Teixeira Campos para análise da mesma.
05/06/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado às folhas 13 e 14, emenda de autoria do Senador Roberto Freire, oferecida ao projeto.
05/06/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista ao Senador Juvêncio da Fonseca , pelo prazo regimental de cinco dias.
31/05/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Nilo Teixeira Campos, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
27/04/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Nilo Teixeira Campos , para relatar.
24/04/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Comissão de Educação, reunida no dia de hoje, aprova o requerimento, de autoria do Senador Gerson Camata (anexado à folha 12), encaminhando o presente projeto a esta Comissão em virtude da Subcomissão de Rádio e T.V. não ter se pronunciado em tempo hábil - segundo o que determina o art. 119 do R.I.S.F..
Anexado às folhas 10 e 11 o relatório oferecido pelo então relator na Subcomissão de Rádio e T.V., Senador Artur da Távola.
Aguardando redistribuição.
20/06/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Artur da Távola, com relatório devidamente assinado, pela aprovação, estando em condições de ser incluído em pauta.
05/04/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído pelo Presidente da Subcomissão de Rádio e TV, Senador Pedro Simon, para o Senador Artur da Távola relatar.
10/08/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o requerimento de autoria do Senador Pedro Simon, encaminhando a matéria para a apreciação da Subcomissão de Rádio e Televisão.
18/05/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Artur da Távola, com minuta de parecer devidamente assinada, estando em condições de ser incluído em pauta
07/04/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
RELATOR SEN ARTUR DA TAVOLA.
26/03/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
18/03/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 18 DE MARÇO DE 1999.
18/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CE.
18/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CE (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS
PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF 19 03 PAG 5835 A 5838.
18/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA.
18/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 06 (SEIS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:01