Medida Provisória n° 1555, de 1996

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01555 1996, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 106.000.000,00 (CENTO E SEIS MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 1555/1996
Autor:
Presidência da República
Data:
18/12/1996
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01555 1996, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 106.000.000,00 (CENTO E SEIS MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Número na Câmara:
MPV 1555/1996
Origem externa:
MSG 1373/1996
Matérias relacionadas
MPV 1513-4/1996
MPV 1555-6/1997
Texto vigente:
Texto compilado
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR), OBJETIVO, RECUPERAÇÃO, RODOVIA
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Observações:
NOVA NUMERAçÃO. EDIçÕES ANTERIORES: MPV-001513-4, MPV-001513-3, MPV-001513-2, MPV-001513-1, MPV-001513.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
DEVOLVIDO A SSARQ, EM 06 DE OUTUBRO DE 1997.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/01/1997
CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 23 01 PAG 0613. (VOLUME I).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/01/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/01/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA.
DCN 23 01 PAG 0160. (VOLUME I).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INDICAÇÃO DOS DEP JOSE TELES E ANTONIO JORGE, PARA
INTEGRAREM, PARESPECTIVAMENTE, COMO TITULAR E SUPLENTE, A
COMISSÃO MISTA, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE
DESIGNADOS, CONFORME OF. 043, DE 1997, DA LIDERANÇA DO
BLOCO (PPB PL), DA CAMARA DOS DEPUTADOS. (FL. 24).
DSF 16 01 PAG 2297.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/01/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADAS FOLHAS 19 A 23 REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB E PT DO SENADO; BLOCO (PFL PTB), BLOCO
(PMDB PSD PSL PSC), PSDB DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE
INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/01/1997
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/01/1997
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADA DA MEDIDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/01/1997
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 03 (TRES)
EMENDAS: DEP MARCELO ALENCAR 001, 002, 003. (FLS. 15 A
18).
DCN 23 01 PAG 01024 A 01026 (VOLUME II).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 21 12 PAG 21169 E 21170.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 20 12, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 20 12,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 24 12, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 02 01 97, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 17 01 97, PRAZO FINAL NO CONGRESSO
NACIONAL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR; PFL - EDISON LOBÃO E
WALDECK ORNELAS; PSDB - BENI VERAS; PDT - SEBASTIÃO
ROCHA; PT - EDUARDO SUPLICY; DEP BLOCO PFL/PTB - MAURO
LOPES E BENEDITO DE LIRA; BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL - NESTOR
DUARTE; BLOCO PPB/PL - JOSE TELES; PSDB - JOÃO LEÃO;
PPS - SERGIO AORUCA; PV - FERNANDO GABEIRA. SUPLENTES:
SEN PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA; PFL - ODACIR
SOARES E ROMERO JUCA; PSDB - JEFFERSON PERES; PDT - DARCY
RIBEIRO; PT - JOSE EDUARDO DUTRA; DEP BLOCO PFL/PTB -
JOSE SANTANA DE VASCONCELLOS E MAURO FECURY; BLOCO PMDB/
PSD/PSC/PSL - MARCELO TEIXEIRA; BLOCO PPB/PL - ANTONIO
JORGE; PSDB - FERNANDO TORRES; PPS - AUGUSTO CARVALHO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01555 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 19 12 PAG 27620).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/1996
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:59