Projeto de Lei n° 4528, de 2020

Iniciativa: Senador Paulo Rocha (PT/PA)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4528/2020

Assunto: Econômico - Política econômica e sistema financeiro.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito e revoga dispositivo da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Explicação da Ementa:
Dispensa a apresentação de certidões para operações de crédito junto a instituições financeiras, até junho de 2021. Revoga a exigência de seguro ao empenhar veículo para garantia de dívida.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
20/11/2020 - Secretaria de Expediente
Último estado:
26/11/2020 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2021-05-16 às 21:39

Identificação:
PL 4528/2020
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
10/09/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito e revoga dispositivo da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 10/09/2020.
Identificação:
RQS 2283/2020
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL nº 4558/2020 com o PL nº 4528/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs 2283 e 2284, de 2020, dos Senadores Paulo Rocha e Rogério Carvalho, de tramitação conjunta dos Projeto de Lei nºs 4558 e 4528, de 2020.
Identificação:
RQS 2284/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL nº 4558/2020 com o PL nº 4528/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs 2283 e 2284, de 2020, dos Senadores Paulo Rocha e Rogério Carvalho, de tramitação conjunta dos Projeto de Lei nºs 4558 e 4528, de 2020.
Identificação:
RQS 2464/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
29/09/2020
Descrição/Ementa
Precedência do PL 4528/2020 sobre os PLs 4553/2020 e 4558/2020, na tramitação em conjunto destes projetos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2464, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, solicitando que o PL 4528/2020 tenha precedência sobre os PLs 4553/2020 e 4558/2020, que tramitam em conjunto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
21/10/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
19/11/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 163/2020 - PLEN
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
19/11/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 163, de 2020 - PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 163/2020 - PLEN, em 19/11/2020.
Identificação:
OFSF 787/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
26/11/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emenda (s), o Projeto de Lei n°4.528, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 787, de 26/11/2020, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ.
Identificação:
Autógrafo - PL 4528/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
26/11/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito e revoga dispositivo da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 787, de 26/11/2020, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ.
Identificação:
PL 4528/2020
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
10/09/2020
Descrição/Ementa
Estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito e revoga dispositivo da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 10/09/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
21/10/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
19/11/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 163/2020 - PLEN
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
19/11/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 163, de 2020 - PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 163/2020 - PLEN, em 19/11/2020.
Identificação:
RQS 2283/2020
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL nº 4558/2020 com o PL nº 4528/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs 2283 e 2284, de 2020, dos Senadores Paulo Rocha e Rogério Carvalho, de tramitação conjunta dos Projeto de Lei nºs 4558 e 4528, de 2020.
Identificação:
RQS 2284/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL nº 4558/2020 com o PL nº 4528/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs 2283 e 2284, de 2020, dos Senadores Paulo Rocha e Rogério Carvalho, de tramitação conjunta dos Projeto de Lei nºs 4558 e 4528, de 2020.
Identificação:
RQS 2464/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
29/09/2020
Descrição/Ementa
Precedência do PL 4528/2020 sobre os PLs 4553/2020 e 4558/2020, na tramitação em conjunto destes projetos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2464, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, solicitando que o PL 4528/2020 tenha precedência sobre os PLs 4553/2020 e 4558/2020, que tramitam em conjunto.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/11/2020 Publicado no DSF Páginas 57-63 - DSF nº 167
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 19/11/2020)
(Tramitando em conjunto com os PLs 4553 e 4528, de 2020)
Em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Remota de 17 de setembro de 2020, foram apresentadas e publicadas as Emendas nºs 1 a 17 – PLEN.
A Presidência anuncia a retirada, pela autora, da Emenda nº 5 – PLEN.
Proferido pelo Senador Plínio Valério, o Parecer nº 163/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.558, de 2020, com a Emenda nº 1 - PLEN e com a Emenda nº 18 - PLEN, de relator, que apresenta e pela rejeição das demais emendas e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nº 4.528 e 4.553, de 2020.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2464, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, solicitando que o PL 4528/2020 tenha precedência sobre os PLs 4553/2020 e 4558/2020, que tramitam em conjunto.
A Presidência retira por meio do Requerimento nº 2715, de 2020, de autoria do Senador Ciro Nogueira, encaminhado à publicação nesta oportunidade, o Requerimento nº 2289, da Liderança do PP, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 13 - PLEN, apresentada ao PL n° 4558/2020.
O relator oferece nova versão do Parecer nº 163/2020-PLEN/SF, em deferência ao RQS 2464/2020, que conclui pela aprovação de Substitutivo (Emenda nº 18-PLEN) ao PL nº 4528/2020, pela rejeição das demais emendas e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 4553 e 4558, de 2020.
Aprovado o Substitutivo ao PL 4528, de 2020.
Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada.
Ficam prejudicados os PLs 4558 e 4553, de 2020
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
18/09/2020 Publicado no DSF Páginas 366-367 - DSF nº 129
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 17/09/2020)
A Presidência determina a tramitação conjunta do PL 4558/2020 com os PLs 4553 e 4528/2020 por tratar de matéria correlata.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2282, 2283, 2284 e 2289, de 2020)
Retirado de pauta.
18/09/2020 Publicado no DSF Páginas 362-363 - DSF nº 129
Recebidos os Requerimentos nºs 2283 e 2284, de 2020, dos Senadores Paulo Rocha e Rogério Carvalho, de tramitação conjunta dos Projeto de Lei nºs 4558 e 4528, de 2020.
18/09/2020 Publicado no DSF Páginas 360-361 - DSF nº 129
Recebidos os Requerimentos nºs 2283 e 2284, de 2020, dos Senadores Paulo Rocha e Rogério Carvalho, de tramitação conjunta dos Projeto de Lei nºs 4558 e 4528, de 2020.
18/09/2020 Publicado no DSF Páginas 358-363 - DSF nº 129
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 17/09/2020)
A Presidência determina a tramitação conjunta do PL 4558/2020 com os PLs 4553 e 4528/2020 por tratar de matéria correlata.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2282, 2283, 2284 e 2289, de 2020)
Retirado de pauta.
11/09/2020 Publicado no DSF Páginas 110-115 - DSF nº 123
Encaminhado à publicação, em 10/09/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/09/2020
Despacho:
17/09/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Tramitação Conjunta
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Plínio Valério (encerrado em 19/11/2020 - Deliberação da matéria)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, FACILITAÇÃO, ACESSO, CREDITOS, RESSALVA, NORMAS, EXIGENCIA, CONTRATAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO PUBLICA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, AGENTE FINANCEIRO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO CIVIL, PENHOR, VEICULOS
26/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 787, de 26/11/2020, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
OFSF 787/2020
Autógrafo - PL 4528/2020
20/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
19/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 19/11/2020)
(Tramitando em conjunto com os PLs 4553 e 4528, de 2020)
Em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Remota de 17 de setembro de 2020, foram apresentadas e publicadas as Emendas nºs 1 a 17 – PLEN.
A Presidência anuncia a retirada, pela autora, da Emenda nº 5 – PLEN.
Proferido pelo Senador Plínio Valério, o Parecer nº 163/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.558, de 2020, com a Emenda nº 1 - PLEN e com a Emenda nº 18 - PLEN, de relator, que apresenta e pela rejeição das demais emendas e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nº 4.528 e 4.553, de 2020.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2464, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, solicitando que o PL 4528/2020 tenha precedência sobre os PLs 4553/2020 e 4558/2020, que tramitam em conjunto.
A Presidência retira por meio do Requerimento nº 2715, de 2020, de autoria do Senador Ciro Nogueira, encaminhado à publicação nesta oportunidade, o Requerimento nº 2289, da Liderança do PP, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 13 - PLEN, apresentada ao PL n° 4558/2020.
O relator oferece nova versão do Parecer nº 163/2020-PLEN/SF, em deferência ao RQS 2464/2020, que conclui pela aprovação de Substitutivo (Emenda nº 18-PLEN) ao PL nº 4528/2020, pela rejeição das demais emendas e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 4553 e 4558, de 2020.
Aprovado o Substitutivo ao PL 4528, de 2020.
Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada.
Ficam prejudicados os PLs 4558 e 4553, de 2020
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 57-63 - DSF nº 167
19/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Plínio Valério por deliberação da matéria.
19/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
19/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 163/2020 - PLEN, em 19/11/2020.
P.S 163/2020 - PLEN
18/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 19.11.2020.
21/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Plínio Valério.
29/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2464, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, solicitando que o PL 4528/2020 tenha precedência sobre os PLs 4553/2020 e 4558/2020, que tramitam em conjunto.
RQS 2464/2020
18/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 17/09/2020)
A Presidência determina a tramitação conjunta do PL 4558/2020 com os PLs 4553 e 4528/2020 por tratar de matéria correlata.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2282, 2283, 2284 e 2289, de 2020)
Retirado de pauta.
Publicado no DSF Páginas 366-367 - DSF nº 129
Publicado no DSF Páginas 358-363 - DSF nº 129
17/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs 2283 e 2284, de 2020, dos Senadores Paulo Rocha e Rogério Carvalho, de tramitação conjunta dos Projeto de Lei nºs 4558 e 4528, de 2020.
Publicado no DSF Páginas 362-363 - DSF nº 129
Publicado no DSF Páginas 360-361 - DSF nº 129
RQS 2284/2020
RQS 2283/2020
10/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 110-115 - DSF nº 123
Avulso inicial da matéria