Projeto de Lei n° 4551, de 2020

Iniciativa
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera as Leis nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever descontos para pessoas com deficiência nos valores cobrados para ingresso e utilização de serviços nas unidades de proteção integral do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

Explicação da Ementa:
Assegura para as pessoas com deficiência o direito a meia-entrada em unidades de conservação da natureza de gestão pública ou privada.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Wellington Fagundes
Último local:
19/10/2023 - Comissão de Meio Ambiente
Último estado:
29/05/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2024-06-24 às 11:07

Identificação:
PL 4551/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
14/09/2020
Descrição/Ementa
Altera as Leis nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever descontos para pessoas com deficiência nos valores cobrados para ingresso e utilização de serviços nas unidades de proteção integral do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 14/09/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
16/10/2023
Descrição/Ementa
Relatório do PL 4551/2020
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 103/2023 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
18/10/2023
Descrição/Ementa
Relatório do PL 4551/2020
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 75ª Reunião, Extraordinária, o Presidente designa a Senadora Augusta Brito como relatora "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
29/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei nº 4.551, de 2020, do Senador Paulo Paim, que altera as Leis nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever descontos para pessoas com deficiência nos valores cobrados para ingresso e utilização de serviços nas unidades de proteção integral do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido relatório do senador Wellington Fagundes pela aprovação do Projeto de Lei n° 4.551, de 2020, e das Emendas nºs 1 e 2 da CDH, nos termos do substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
18/10/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 75ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data Documento oficial Ação legislativa
19/10/2023 Publicado no DSF Páginas 237-242 - DSF nº 182
Na 75ª Reunião, Extraordinária, o Presidente designa a Senadora Augusta Brito como relatora "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
19/05/2023 Publicado no DSF Páginas 8-15 - DSF nº 77
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDH, seguindo posteriormente à CMA, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
15/09/2020 Publicado no DSF Páginas 8-12 - DSF nº 125
Encaminhado à publicação, em 14/09/2020.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PL 4551/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 18/10/2023 Único Aprovada - SF-CDH - 18/10/2023
EMENDA 2 / CDH - PL 4551/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 18/10/2023 Único Aprovada - SF-CDH - 18/10/2023

Data de Leitura:
14/09/2020
Despacho:
18/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 19/10/2023 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Augusta Brito (Relator Ad hoc) (encerrado em 19/10/2023 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Augusta Brito (Relator Ad hoc) (encerrado em 18/10/2023 - Deliberação da matéria)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Wellington Fagundes
Prazos:
22/05/2023 - 26/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESCONTO, PESSOA COM DEFICIENCIA, VALOR, INGRESSO, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO, ACESSO, UNIDADE, PROTEÇÃO, NATUREZA, AMBITO, SISTEMA NACIONAL, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE
Observações:
LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA
29/05/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do senador Wellington Fagundes pela aprovação do Projeto de Lei n° 4.551, de 2020, e das Emendas nºs 1 e 2 da CDH, nos termos do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
12/03/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
19/10/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido. Aguarda designação de relator.
19/10/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À CMA para prosseguimento da tramitação.
18/10/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 75ª Reunião, Extraordinária, o Presidente designa a Senadora Augusta Brito como relatora "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
Publicado no DSF Páginas 237-242 - DSF nº 182
P.S 103/2023 - CDH
16/10/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Randolfe Rodrigues com voto favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria constante da Pauta da 75ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 18/10/2023.
22/06/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
30/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição
19/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 22/05/2023
último dia: 26/05/2023
18/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/05/2023 a 26/05/2023. Perante a CDH.
18/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDH, seguindo posteriormente à CMA, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 8-15 - DSF nº 77
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
14/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 14/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 8-12 - DSF nº 125
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/05/2024 17:07