Projeto de Lei n° 4551, de 2020
- Iniciativa
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera as Leis nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever descontos para pessoas com deficiência nos valores cobrados para ingresso e utilização de serviços nas unidades de proteção integral do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
Explicação da Ementa:
Assegura para as pessoas com deficiência o direito a meia-entrada em unidades de conservação da natureza de gestão pública ou privada.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Wellington Fagundes
- Último local:
- 19/10/2023 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 13/11/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4551/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 14/09/2020
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever descontos para pessoas com deficiência nos valores cobrados para ingresso e utilização de serviços nas unidades de proteção integral do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 14/09/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 16/10/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório do PL 4551/2020
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 103/2023 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 18/10/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório do PL 4551/2020
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 75ª Reunião, Extraordinária, o Presidente designa a Senadora Augusta Brito como relatora "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 29/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei nº 4.551, de 2020, do Senador Paulo Paim, que altera as Leis nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever descontos para pessoas com deficiência nos valores cobrados para ingresso e utilização de serviços nas unidades de proteção integral do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do senador Wellington Fagundes pela aprovação do Projeto de Lei n° 4.551, de 2020, e das Emendas nºs 1 e 2 da CDH, nos termos do substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 18/10/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 75ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 237-242 - DSF nº 182 | Na 75ª Reunião, Extraordinária, o Presidente designa a Senadora Augusta Brito como relatora "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. |
| 19/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 8-15 - DSF nº 77 | A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDH, seguindo posteriormente à CMA, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 15/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 8-12 - DSF nº 125 | Encaminhado à publicação, em 14/09/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PL 4551/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 18/10/2023 | Único | Aprovada - SF-CDH - 18/10/2023 |
| EMENDA 2 / CDH - PL 4551/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 18/10/2023 | Único | Aprovada - SF-CDH - 18/10/2023 |
- Data de Leitura:
- 14/09/2020
- Despacho:
- 18/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 19/10/2023 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Augusta Brito (Relator Ad hoc) (encerrado em 19/10/2023 - Deliberação da matéria)
- Senadora Augusta Brito (Relator Ad hoc) (encerrado em 18/10/2023 - Deliberação da matéria)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Wellington Fagundes
- Prazos:
- 22/05/2023 - 26/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESCONTO, PESSOA COM DEFICIENCIA, VALOR, INGRESSO, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO, ACESSO, UNIDADE, PROTEÇÃO, NATUREZA, AMBITO, SISTEMA NACIONAL, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE
- Observações:
- LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA
- 13/11/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 13/11/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 11/11/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 13/11/2024.
- 29/05/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do senador Wellington Fagundes pela aprovação do Projeto de Lei n° 4.551, de 2020, e das Emendas nºs 1 e 2 da CDH, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 12/03/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
- 19/10/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido. Aguarda designação de relator.
- 19/10/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À CMA para prosseguimento da tramitação.
- 18/10/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 75ª Reunião, Extraordinária, o Presidente designa a Senadora Augusta Brito como relatora "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
- Publicado no DSF Páginas 237-242 - DSF nº 182
- P.S 103/2023 - CDH
- 16/10/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Randolfe Rodrigues com voto favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria constante da Pauta da 75ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 18/10/2023.
- 22/06/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
- 30/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição
- 19/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 22/05/2023
último dia: 26/05/2023
- 18/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/05/2023 a 26/05/2023. Perante a CDH.
- 18/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDH, seguindo posteriormente à CMA, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 8-15 - DSF nº 77
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 14/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 14/09/2020.
- Publicado no DSF Páginas 8-12 - DSF nº 125
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/11/2024 11:21
