Projeto de Lei n° 4551, de 2020
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4551/2020
Assunto: Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Ementa: Altera as Leis nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever descontos para pessoas com deficiência nos valores cobrados para ingresso e utilização de serviços nas unidades de proteção integral do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
Explicação da Ementa: Assegura para as pessoas com deficiência o direito a meia-entrada em unidades de conservação da natureza de gestão pública ou privada.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 20/12/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 26/12/2024 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4551/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 14/09/2020
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever descontos para pessoas com deficiência nos valores cobrados para ingresso e utilização de serviços nas unidades de proteção integral do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 14/09/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 16/10/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório do PL 4551/2020
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 103/2023 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 18/10/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório do PL 4551/2020
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 75ª Reunião, Extraordinária, o Presidente designa a Senadora Augusta Brito como relatora "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 29/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 4551, de 2020, do Senador Paulo Paim, que Altera as Leis nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever descontos para pessoas com deficiência nos valores cobrados para ingresso e utilização de serviços nas unidades de proteção integral do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do senador Wellington Fagundes pela aprovação do Projeto de Lei n° 4.551, de 2020, e das Emendas nºs 1 e 2 da CDH, nos termos do substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 37/2024 - CMA
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente, Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 4551, de 2020, do Senador Paulo Paim, que Altera as Leis nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever descontos para pessoas com deficiência nos valores cobrados para ingresso e utilização de serviços nas unidades de proteção integral do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 43ª reunião, foi aprovada a Emenda nº 3 - CMA (Substitutiva) ao Projeto de Lei n° 4.551, de 2020, nos termos do relatório do senador Wellington Fagundes, restando prejudicados o Projeto e as demais emendas a ele apresentadas, nos term... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 18/10/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 75ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 43ª Reunião CMA
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 43ª Reunião CMA
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Ofício 180/2024-CMA, que comunica à Presidência do Senado a aprovação, na CMA, em turno único, da Emenda 3-CMA (Substitutiva) ao PL 4551/2020, que será apreciada em turno suplementar, nos termos do Art. 282 combinado com o Art. 92 do RISF.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 43ª reunião, foi aprovada a Emenda nº 3 - CMA (Substitutiva) ao Projeto de Lei n° 4.551, de 2020, nos termos do relatório do senador Wellington Fagundes, restando prejudicados o Projeto e as demais emendas a ele apresentadas, nos term... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto aprovado para turno ou segundo turno (LexEdit Emenda) - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever descontos para pessoas com deficiência nos valores cobrados para ingresso e utilização de serviços nas unidades de proteção integral do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 11/12/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 47ª Reunião CMA
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 47ª reunião, realizada nesta data, não tendo sido oferecidas emendas em turno suplementar, esta Comissão, nos termos do art. 284, adota definitivamente a Emenda nº 3-CMA (Substitutiva) ao PL 4551/2020, de autoria do senador Paulo Paim... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 11/12/2024
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 188/2024-CMA, que comunica à Presidência do Senado a adoção definitiva, em turno suplementar, de emenda substitutiva a matéria terminativa na Comissão de Meio Ambiente (PL 4551/2020)
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 47ª reunião, realizada nesta data, não tendo sido oferecidas emendas em turno suplementar, esta Comissão, nos termos do art. 284, adota definitivamente a Emenda nº 3-CMA (Substitutiva) ao PL 4551/2020, de autoria do senador Paulo Paim... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 20/12/2024
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever descontos para pessoas com deficiência nos valores cobrados para ingresso e utilização de serviços nas unidades de proteção integral do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/12/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4551/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/12/2024
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever descontos para pessoas com deficiência nos valores cobrados para ingresso e utilização de serviços nas unidades de proteção integral do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1589, de 26/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1589/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4551, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1589, de 26/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 393 - DSF nº 221 | Encerrou-se em 19 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados. |
| 12/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 43 - DSF nº 213 | Na 47ª reunião, realizada nesta data, não tendo sido oferecidas emendas em turno suplementar, esta Comissão, nos termos do art. 284, adota definitivamente a Emenda nº 3-CMA (Substitutiva) ao PL 4551/2020, de autoria do senador Paulo Paim e relatado pelo senador Wellington Fagundes. Juntados: Lista de Presença da 47ª reunião e Ofício nº 188/2024-CMA. Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/13265 |
| 12/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 213 | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 13/12/2024 a 19/12/2024. Perante a Mesa. |
| 11/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 42-43 - DSF nº 213 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 188, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do substitutivo ao projeto de lei. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 28/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 472 - DSF nº 203 | Na 43ª reunião, foi aprovada a Emenda nº 3 - CMA (Substitutiva) ao Projeto de Lei n° 4.551, de 2020, nos termos do relatório do senador Wellington Fagundes, restando prejudicados o Projeto e as demais emendas a ele apresentadas, nos termos do art. 300, XVI. O Substitutivo aprovado será apreciado em turno suplementar, nos termos do no art. 282 c/c art. 92, do RISF. Anexados Parecer nº 37/2024-CMA e Ofício nº 180/2024-CMA. Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/13176 |
| 28/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 471-472 - DSF nº 203 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 180, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, comunicando a aprovação de substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante mencionada comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado. A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Meio Ambiente. |
| 28/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 460-470 - DSF nº 203 | Na 43ª reunião, foi aprovada a Emenda nº 3 - CMA (Substitutiva) ao Projeto de Lei n° 4.551, de 2020, nos termos do relatório do senador Wellington Fagundes, restando prejudicados o Projeto e as demais emendas a ele apresentadas, nos termos do art. 300, XVI. O Substitutivo aprovado será apreciado em turno suplementar, nos termos do no art. 282 c/c art. 92, do RISF. Anexados Parecer nº 37/2024-CMA e Ofício nº 180/2024-CMA. Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/13176 |
| 19/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 237-242 - DSF nº 182 | Na 75ª Reunião, Extraordinária, o Presidente designa a Senadora Augusta Brito como relatora "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. |
| 19/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 8-15 - DSF nº 77 | A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDH, seguindo posteriormente à CMA, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 15/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 8-12 - DSF nº 125 | Encaminhado à publicação, em 14/09/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PL 4551/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 18/10/2023 | Único | Aprovada - SF-CDH - 18/10/2023, Prejudicada - SF-CMA - 27/11/2024 |
| EMENDA 2 / CDH - PL 4551/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 18/10/2023 | Único | Aprovada - SF-CDH - 18/10/2023, Prejudicada - SF-CMA - 27/11/2024 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 3 / CMA - PL 4551/2020 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) (Ver outros) | 27/11/2024 | Único | Aprovada - SF-CMA - 27/11/2024 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/09/2020
- Despacho:
- 18/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 19/10/2023 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Augusta Brito (Relator Ad hoc) (encerrado em 19/10/2023 - Deliberação da matéria)
- Senadora Augusta Brito (Relator Ad hoc) (encerrado em 18/10/2023 - Deliberação da matéria)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Wellington Fagundes (encerrado em 11/12/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/05/2023 - 26/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 27/11/2024 - 11/12/2024: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Substitutivo definitivamente adotado na 47ª Reunião Extraordinária da CMA.) - 13/12/2024 - 19/12/2024: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESCONTO, PESSOA COM DEFICIENCIA, VALOR, INGRESSO, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO, ACESSO, UNIDADE, PROTEÇÃO, NATUREZA, AMBITO, SISTEMA NACIONAL, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE
- Observações:
- LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA
- 26/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1589, de 26/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- Autógrafo - PL 4551/2020
- OFSF 1589/2024
- 20/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 20/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 19 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 393 - DSF nº 221
- 20/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 11/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 13/12/2024 a 19/12/2024. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 213
- 11/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 188, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do substitutivo ao projeto de lei.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 42-43 - DSF nº 213
- 11/12/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Wellington Fagundes por deliberação da matéria.
- 11/12/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 47ª reunião, realizada nesta data, não tendo sido oferecidas emendas em turno suplementar, esta Comissão, nos termos do art. 284, adota definitivamente a Emenda nº 3-CMA (Substitutiva) ao PL 4551/2020, de autoria do senador Paulo Paim e relatado pelo senador Wellington Fagundes.
Juntados: Lista de Presença da 47ª reunião e Ofício nº 188/2024-CMA.
Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/13265 - Publicado no DSF Páginas 43 - DSF nº 213
- Listagem ou relatório descritivo
- Ofício
- 06/12/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 11/12/2024.
- 27/11/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 27/11/2024. Perante a CMA.
- 27/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 180, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, comunicando a aprovação de substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante mencionada comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado.
A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Meio Ambiente. - Publicado no DSF Páginas 471-472 - DSF nº 203
- 27/11/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Na 43ª reunião, foi aprovada a Emenda nº 3 - CMA (Substitutiva) ao Projeto de Lei n° 4.551, de 2020, nos termos do relatório do senador Wellington Fagundes, restando prejudicados o Projeto e as demais emendas a ele apresentadas, nos termos do art. 300, XVI.
O Substitutivo aprovado será apreciado em turno suplementar, nos termos do no art. 282 c/c art. 92, do RISF.
Anexados Parecer nº 37/2024-CMA e Ofício nº 180/2024-CMA.
Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/13176 - Publicado no DSF Páginas 460-470 - DSF nº 203
- Publicado no DSF Páginas 472 - DSF nº 203
- P.S 37/2024 - CMA
- Ofício
- 25/11/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 27/11/2024.
- 13/11/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 13/11/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 11/11/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 13/11/2024.
- 29/05/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do senador Wellington Fagundes pela aprovação do Projeto de Lei n° 4.551, de 2020, e das Emendas nºs 1 e 2 da CDH, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 12/03/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
- 19/10/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido. Aguarda designação de relator.
- 19/10/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À CMA para prosseguimento da tramitação.
- 18/10/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 75ª Reunião, Extraordinária, o Presidente designa a Senadora Augusta Brito como relatora "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
- Publicado no DSF Páginas 237-242 - DSF nº 182
- P.S 103/2023 - CDH
- 16/10/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Randolfe Rodrigues com voto favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria constante da Pauta da 75ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 18/10/2023.
- 22/06/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
- 30/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição
- 19/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 22/05/2023
último dia: 26/05/2023
- 18/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/05/2023 a 26/05/2023. Perante a CDH.
- 18/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDH, seguindo posteriormente à CMA, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 8-15 - DSF nº 77
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 14/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 14/09/2020.
- Publicado no DSF Páginas 8-12 - DSF nº 125
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/02/2025 15:11
