Projeto de Lei do Senado n° 145, de 1999

Autoria
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SEREM UTILIZADAS COMO PROVA CONTRA O DEPOENTE AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 145/1999
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
18/03/1999
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SEREM UTILIZADAS COMO PROVA CONTRA O DEPOENTE AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 27 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/03/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Roberto Requião (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Amir Lando (encerrado em 23/01/2004 - Redistribuição)
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, PROVA, DEPOENTE, INFORMAÇÃO. DIREITOS, DEPOENTE, PESSOA FISICA, INTIMAÇÃO, DEPOIMENTO, TESTEMUNHA, PROCESSO PENAL, PROCESSO CIVIL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INQUERITO, INQUERITO POLICIAL, INQUERITO PARLAMENTAR, HIPOTESE, REVELAÇÃO, FATO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, INCRIMINAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, ILICITUDE, TRIBUTAÇÃO, REQUISIÇÃO, ORGÃOS, COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, DEPOIMENTO, AUTORIDADE JUDICIARIA, GARANTIA, SEGREDO DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO, PRAZO, DECISÃO, JUIZ, REQUERIMENTO, INTERESSADO, FATO, RISCOS. HIPOTESE, DEFERIMENTO, PEDIDO, JUIZ, OBRIGATORIEDADE, TESTEMUNHA, DEPOIMENTO, COMPROMISSO, OBEDIENCIA, PENA, LEI, SILENCIO, OMISSÃO, FALTA, VERDADE. PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, PROVA, PREJUIZO, TESTEMUNHA, EXCLUSIVIDADE, INVESTIGAÇÃO, FATO, INQUERITO. HIPOTESE, AMEAÇA, RETALIAÇÃO, TESTEMUNHA, CONHECIMENTO, JUIZ, OBRIGATORIEDADE, DETERMINAÇÃO, ADOÇÃO, PROVIDENCIA, PRESERVAÇÃO, INTEGRIDADE, INTERESSADO, BENS, FAMILIA.
09/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27 Suplemento (nº 228-B)
09/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
13/08/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres com voto pela rejeição do Projeto por inconstitucionalidade.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
11/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Jefferson Péres, para emitir relatório.
23/01/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude do afastamento do Senador Amir Lando para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social em 23/01/2004
29/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Amir Lando, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
07/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Amir Lando, para emitir relatório.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II, art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
10/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
23/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Senador Roberto Requião para relatar a matéria.
18/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
18/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS
PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF 19 03 PAG 5838 A 5839.
18/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA.
18/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
04/04/0099
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Roberto Requião, com voto pela rejeição, matéria pronta para inclusão em pauta.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:42