Projeto de Decreto Legislativo n° 404, de 2020
- Iniciativa
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta a aplicação da Resolução - RDC nº 177, de 21 de setembro de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2020 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 404/2020
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 22/09/2020
- Descrição/Ementa
- Susta a aplicação da Resolução - RDC nº 177, de 21 de setembro de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 22/09/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 355-359 - DSF nº 132 | Encaminhado à publicação, em 22/09/2020. |
- Data de Leitura:
- 22/09/2020
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, RESOLUÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA), VIGILANCIA SANITARIA, PROIBIÇÃO, PRODUTO, AGROTOXICO, BRASIL, MEDIDA, TRANSITORIEDADE, RISCOS
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 22/09/2020.
- Publicado no DSF Páginas 355-359 - DSF nº 132
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:27
