Projeto de Lei n° 4687, de 2020

Iniciativa
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o reconhecimento de pessoas com doenças mentais como pessoas com deficiência.

Explicação da Ementa:
Determina que as pessoas com doença mental serão consideradas pessoas com deficiência para todos os fins legais, mediante avaliação interdisciplinar que considerará, necessariamente, os aspectos sociais e de saúde mental.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Paulo Paim
Último local:
19/11/2021 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Último estado:
14/03/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Identificação:
PL 4687/2020
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
22/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o reconhecimento de pessoas com doenças mentais como pessoas com deficiência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 22/09/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/11/2021 Publicado no DSF Páginas 133 - DSF nº 190
A matéria vai à CDH, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
23/09/2020 Publicado no DSF Páginas 361-364 - DSF nº 132
Encaminhado à publicação, em 22/09/2020.
Data de Leitura:
22/09/2020
Despacho:
18/11/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
  • Senador Paulo Paim
Prazos:
22/11/2021 - 26/11/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RECONHECIMENTO, DEFICIENTE MENTAL, DOENÇA MENTAL, PESSOA COM DEFICIENCIA
Observações:
LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
14/03/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF).
02/02/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
17/03/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
29/11/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
19/11/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 22/11/2021;
Último dia: 26/11/2021.
18/11/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/11/2021 a 26/11/2021. Perante a CDH.
18/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CDH, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 133 - DSF nº 190
22/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 22/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 361-364 - DSF nº 132
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/06/2024 11:44