Projeto de Lei n° 4688, de 2020

Iniciativa
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contratação de pessoas com deficiência leve, grave ou múltipla.

Explicação da Ementa:
Prevê a contagem em dobro do trabalhador com deficiência grave ou múltipla para o preenchimento dos percentuais de vagas reservadas em empresas. Destina parte das vagas a pessoas com deficiência leve.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
19/11/2021 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
29/11/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2022-05-28 às 11:09

Identificação:
PL 4688/2020
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
22/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contratação de pessoas com deficiência leve, grave ou múltipla.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 22/09/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/11/2021 Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 190
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
23/09/2020 Publicado no DSF Páginas 365-369 - DSF nº 132
Encaminhado à publicação, em 22/09/2020.
Data de Leitura:
22/09/2020
Despacho:
18/11/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Prazos:
22/11/2021 - 26/11/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CONTRATAÇÃO, PESSOA COM DEFICIENCIA, TRABALHADOR, EFEITO, PREENCHIMENTO, PROPORCIONALIDADE, ESTABELECIMENTO, EMPRESA
29/11/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
19/11/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas perante esta Comissão (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 22/11/2021
Último dia: 26/11/2021
18/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 190
18/11/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/11/2021 a 26/11/2021. Perante a CAE.
22/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 22/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 365-369 - DSF nº 132
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/12/2021 13:53