Medida Provisória n° 1584-3, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1584-3 1997, AUTORIZA A UNIÃO A RECEBER EM VALORES MOBILIARIOS OS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PROPRIO A SEREM PAGOS POR ENTIDADES DE CUJO CAPITAL O TESOURO NACIONAL PARTICIPE.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1584-3/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/11/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1584-3 1997, AUTORIZA A UNIÃO A RECEBER EM VALORES MOBILIARIOS OS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PROPRIO A SEREM PAGOS POR ENTIDADES DE CUJO CAPITAL O TESOURO NACIONAL PARTICIPE.
- Número na Câmara:
- MPV 1584-3/1997
- Origem externa:
- MSG 1470/1997
- Matérias relacionadas
- MPV 1584-1/1997
- MPV 1584-2/1997
- MPV 1633-4/1997
- MPV 1633-6/1998
- MPV 1633-7/1998
- MPV 1633-8/1998
- MPV 1633-9/1998
- MPV 1633-10/1998
- MPV 1701-12/1998
- MPV 1701-13/1998
- MPV 1701-14/1998
- MPV 1701-15/1998
- MPV 1701-16/1998
- MPV 1772-17/1998
- MPV 1772-18/1999
- MPV 1772-19/1999
- MPV 1772-20/1999
- MPV 1772-21/1999
- MPV 1772-22/1999
- MPV 1772-23/1999
- MPV 1889-24/1999
- MPV 1889-26/1999
- MPV 1889-27/1999
- MPV 1889-28/1999
- MPV 1889-29/1999
- MPV 1957-32/2000
- MPV 1957-33/2000
- MPV 1957-34/2000
- MPV 1957-35/2000
- MPV 1957-36/2000
- MPV 1957-37/2000
- MPV 1957-38/2000
- MPV 1957-39/2000
- MPV 1957-40/2000
- MPV 1957-41/2000
- MPV 1957-42/2000
- MPV 1957-43/2000
- MPV 2081-46/2001
- MPV 2081-47/2001
- MPV 2081-48/2001
- MPV 2081-49/2001
- MPV 2081-50/2001
- MPV 2167-51/2001
- MPV 2167-52/2001
- MPV 2167-53/2001
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 01 04 PAG 1688.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/01/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- REEDITADA PELA MPV 1633-5 1998, PUBLICADA NO DOFC DE
14 01 (SEÇÃO I), SEM ALTERAÇÃO, CONFORME FOLHA 15,
ANEXADA AO PROCESSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MPV PERDEU A EFICACIA EM 13 01 98.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/01/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU EFICACIA NO DIA
17 12 97.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- REVOGADA
- Ação:
- REVOGADA ATRAVES DA MPV 1633-4 1997, NO SEU ART. 4º.
DOFC 15 12 PAG 29968.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADA FLS 41 A 45 REFERENTES AOS OFICIOS DOS LIDERES
DO PSDB, PTB DO SENADO; PFL, BLOCO (PMDB PSD PRONA) E
PTB DA CAMARA DOS DEPUTADOS DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A MATERIA E ENCAMINHADA A SSATA, EM 04 12 97, PARA
CONFECÇÃO DE AVULSOS E PUBLICAÇÃO NO DIARIO DO CONGRESSO
NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- NO PRAZO REGIMENTAL A MEDIDA PROVISORIA FORAM OFERECIDAS
02 (DUAS) EMENDAS PELOS SRS. DEP CARLOS NELSON BUENO,
001 E NEDSON MICHELETI, 002. (FLS. 38 A 40).
DSF 05 12 PAG 27139 E 27140. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO
A PRESENTE EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, EM 03 12 97, SEM A
APRESENTAÇÃO DO PARECER DE ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA
PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1997
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1997
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 05 DE DEZEMBRO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/1997
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS A SEEP AS EMENDAS 001 E
002, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 05 12 PAG 27063.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 04 12, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 05 12,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 03 12, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 12 12, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 27 12,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PFL
CARLOS PATROCINIO E GILBERTO MIRANDA, PMDB - JADER
BARBALHO E NABOR JUNIOR, PSDB - JOSE SERRA, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT/PDT/PSB/PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA, PTB -
ODACIR SOARES E DEP PFL - JOSE EGYDIO E CORAUCI
SOBRINHO, BLOCO (PMDB/PSD/PRONA) - CARLOS NELSON E
MOACIR MICHELETTO, PSDB - LUIZ CARLOS HAULY, BLOCO
(PT/PDT/PC DO B) - JOSE MACHADO, PPB - JOÃO TOTA.
SUPLENTES: SEN PFL - JOÃO ROCHA E JONAS PINHEIRO,
PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA, PSDB - LUCIO
ALCANTARA, BLOCO OPOSIÇÃO (PT/PDT/PSB/PPS) - SEBASTIÃO
ROCHA, PTB - REGINA ASSUMPÇÃO E DEP PFL - JOSE CARLOS
VIEIRA E JOSE CARLOS COUTINHO, BLOCO (PMDB/PSD/PRONA) -
PAULO LUSTOSA E JOSE CHAVES, PSDB - JOSE DE ABREU, BLOCO
(PT/PDT/PC DO B) - ALCIDES MODESTO, PTB - ISRAEL
PINHEIRO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1584-3 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 28 11 PAG 27937).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 31 A 35 REFERENTES A MSG 00767 1997.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:41
