Projeto de Lei n° 4738, de 2020


Ementa:
Estabelece as classificações dos empreendimentos de irrigação, os parâmetros, definições e limites para as Áreas de Preservação Permanente, inclusive de reservatório artificial, a instituição da elaboração obrigatória de plano ambiental de conservação e uso do seu entorno.

Explicação da Ementa:
Disciplina as áreas de preservação permanente, incluídos os reservatórios artificiais, e o licenciamento para irrigação.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
22/05/2023 - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Último estado:
23/05/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-03-28 às 12:25

Identificação:
PL 4738/2020
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
28/09/2020
Descrição/Ementa
Estabelece as classificações dos empreendimentos de irrigação, os parâmetros, definições e limites para as Áreas de Preservação Permanente, inclusive de reservatório artificial, a instituição da elaboração obrigatória de plano ambiental de conservação e uso do seu entorno.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 28/09/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/05/2023 Publicado no DSF Páginas 8-15 - DSF nº 77
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CRA, seguindo posteriormente à CMA, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
29/09/2020 Publicado no DSF Páginas 17-31 - DSF nº 136
Encaminhado à publicação, em 28/09/2020.
Data de Leitura:
28/09/2020
Despacho:
18/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Relatoria:
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senadora Augusta Brito (encerrado em 12/12/2023 - Retorno do titular)
Prazos:
22/05/2023 - 26/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, EMPREENDIMENTO, IRRIGAÇÃO, AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVATORIO, OBRIGATORIEDADE, ELABORAÇÃO, PLANO, CONSERVAÇÃO
29/05/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria com a Relatora, Senadora Augusta Brito.
23/05/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído a Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
23/05/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
22/05/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22/05/2023.
Último dia: 26/05/2023.
18/05/2023
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/05/2023 a 26/05/2023. Perante a CRA.
18/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CRA, seguindo posteriormente à CMA, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 8-15 - DSF nº 77
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
28/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 28/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 17-31 - DSF nº 136
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/01/2024 03:00