Projeto de Lei Complementar n° 243, de 2020
- Iniciativa
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a transparência da destinação dos recursos de royalties provenientes da exploração de petróleo e gás natural.
Explicação da Ementa:
Determina a inclusão, no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, de demonstrativo das despesas com recursos de royalties provenientes da exploração de petróleo ou gás natural.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 243/2020
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 29/09/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transparência da destinação dos recursos de royalties provenientes da exploração de petróleo e gás natural.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 120-123 - DSF nº 137 | Encaminhado à publicação, em 29/09/2020. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/09/2020
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, COMPLEMENTAÇÃO, RELATORIO, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, DISCRIMINAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ROYALTIES, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, CATEGORIA, GRUPO, NATUREZA, DESPESA PUBLICA
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 29/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 29/09/2020.
- Publicado no DSF Páginas 120-123 - DSF nº 137
Última atualização de dados legislativos: 29/03/2023 11:29
