Mensagem (SF) n° 59, de 2020

Autoria: Presidência da República

Natureza: Indicação de Autoridade


Ementa:
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, combinado com o art. 84, inciso XIV, da Constituição Federal, o nome do Juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região KASSIO NUNES MARQUES para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal em vaga decorrente da aposentadoria voluntária do Ministro José Celso de Mello Filho.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Último local:
22/10/2020 - Secretaria de Expediente
Último estado:
21/10/2020 - APROVADA

Participe

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Identificação:
MSF 59/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
09/10/2020
Descrição/Ementa
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, combinado com o art. 84, inciso XIV, da Constituição Federal, o nome do Juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região KASSIO NUNES MARQUES para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal em vaga decorrente da aposentadoria voluntária do Ministro José Celso de Mello Filho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 09/10/2020. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
14/10/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão o relatório do Senador Eduardo Braga. Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
19/10/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão Voto em Separado do Senador Alessandro Vieira. Matéria incluída na pauta da Comissão.
Identificação:
Parecer
Autor:
Comissão
Data:
21/10/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
21/10/2020
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
21/10/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
21/10/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
21/10/2020
Descrição/Ementa
Votação da Mensagem nº 59, de 2020 - Kassio Nunes Marques (STF).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Parecer
Autor:
Comissão
Data:
21/10/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 13ª Reunião Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Rodrigo Pacheco, em substituição ao Senador Eduardo Braga. A Comissão aprova o Parecer da CCJ, após arguição pública, em escrutínio secreto, que conclui pela escolha do nome Senhor KASSIO NUNES MARQUES para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal em vaga decorrente da aposentadoria voluntária do Ministro José Celso de Mello Filho, nos termos do art. 52, inciso III, combinado com o art. 84, inciso XIV, da Constituição Federal, com 22 votos favoráveis e 5 votos contrários. Usam da palavra os Senadores, Jorge Kajuru, Esperidião Amin, Lasier Martins, Nelsinho Trad, Eduardo Girão, Fernando Bezerra Coelho, Major Olímpio, Antonio Anastasia, Fabiano Contarato, Renan Calheiros, Weverton, Rogério Carvalho, Angelo Coronel, José Serra, Alessandro Vieira, Marcos Rogério, Humberto Costa, Soraya Thronicke, Ciro Nogueira, Mecias de Jesus, Telmário Mota, Sérgio Petecão, Jorginho Mello, Eliziane Gama, Rodrigo Cunha, Oriovisto Guimarães, Diego Tavares, Marcelo Castro, Cid Gomes, Rose de Freitas, Randolfe Rodrigues, Styvenson Valentim, Eduardo Gomes e Roberto Rocha e a Senadora Simone Tebet, Presidente da CCJ. É consignado o voto da Senadora Simone Tebet, Presidente da CCJ. Anexei o Relatório do Senador Rodrigo Pacheco, Relator "ad hoc".
Identificação:
MPSF 137/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
22/10/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a aprovação da indicação do Senhor Juiz Kassio Nunes Marques, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 761, de 21/10/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 137/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Senado Federal aprovou, em sessão realizada no dia 21 de outubro de 2020, a escolha do Senhor Juiz KASSIO NUNES MARQUES, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Remetida Mensagem SF nº 138, de 21/10/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, participando que o Senado Federal aprovou o nome do Senhor Juiz KASSIO NUNES MARQUES, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, em vaga decorrente da aposentadoria voluntária do Ministro José Celso de Mello Filho, em sessão realizada no dia 21 de outubro de 2020.
Identificação:
OFSF 761/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
22/10/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 137 , de 2020 (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a aprovação da indicação do Senhor Juiz Kassio Nunes Marques, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 761, de 21/10/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 137/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Senado Federal aprovou, em sessão realizada no dia 21 de outubro de 2020, a escolha do Senhor Juiz KASSIO NUNES MARQUES, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Remetida Mensagem SF nº 138, de 21/10/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, participando que o Senado Federal aprovou o nome do Senhor Juiz KASSIO NUNES MARQUES, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, em vaga decorrente da aposentadoria voluntária do Ministro José Celso de Mello Filho, em sessão realizada no dia 21 de outubro de 2020.
Identificação:
MPSF 138/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
22/10/2020
Descrição/Ementa
Comunica ao Supremo Tribunal Federal a aprovação da indicação do Senhor Juiz Kassio Nunes Marques, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 761, de 21/10/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 137/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Senado Federal aprovou, em sessão realizada no dia 21 de outubro de 2020, a escolha do Senhor Juiz KASSIO NUNES MARQUES, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Remetida Mensagem SF nº 138, de 21/10/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, participando que o Senado Federal aprovou o nome do Senhor Juiz KASSIO NUNES MARQUES, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, em vaga decorrente da aposentadoria voluntária do Ministro José Celso de Mello Filho, em sessão realizada no dia 21 de outubro de 2020.
Identificação:
MSF 59/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
09/10/2020
Descrição/Ementa
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, combinado com o art. 84, inciso XIV, da Constituição Federal, o nome do Juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região KASSIO NUNES MARQUES para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal em vaga decorrente da aposentadoria voluntária do Ministro José Celso de Mello Filho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 09/10/2020. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
14/10/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão o relatório do Senador Eduardo Braga. Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Autor:
Comissão
Data:
21/10/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Parecer
Autor:
Comissão
Data:
21/10/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 13ª Reunião Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Rodrigo Pacheco, em substituição ao Senador Eduardo Braga. A Comissão aprova o Parecer da CCJ, após arguição pública, em escrutínio secreto, que conclui pela escolha do nome Senhor KASSIO NUNES MARQUES para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal em vaga decorrente da aposentadoria voluntária do Ministro José Celso de Mello Filho, nos termos do art. 52, inciso III, combinado com o art. 84, inciso XIV, da Constituição Federal, com 22 votos favoráveis e 5 votos contrários. Usam da palavra os Senadores, Jorge Kajuru, Esperidião Amin, Lasier Martins, Nelsinho Trad, Eduardo Girão, Fernando Bezerra Coelho, Major Olímpio, Antonio Anastasia, Fabiano Contarato, Renan Calheiros, Weverton, Rogério Carvalho, Angelo Coronel, José Serra, Alessandro Vieira, Marcos Rogério, Humberto Costa, Soraya Thronicke, Ciro Nogueira, Mecias de Jesus, Telmário Mota, Sérgio Petecão, Jorginho Mello, Eliziane Gama, Rodrigo Cunha, Oriovisto Guimarães, Diego Tavares, Marcelo Castro, Cid Gomes, Rose de Freitas, Randolfe Rodrigues, Styvenson Valentim, Eduardo Gomes e Roberto Rocha e a Senadora Simone Tebet, Presidente da CCJ. É consignado o voto da Senadora Simone Tebet, Presidente da CCJ. Anexei o Relatório do Senador Rodrigo Pacheco, Relator "ad hoc".
Data Documento oficial Ação legislativa
10/10/2020 Publicado no DSF Páginas 11-55 - DSF nº 144
Encaminhado à publicação, em 09/10/2020.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 565/2020
Data de Leitura:
09/10/2020
Despacho:
09/10/2020
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Braga (encerrado em 21/10/2020 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Rodrigo Pacheco (Relator Ad hoc) (encerrado em 21/10/2020 - Deliberação da matéria)
Indexação:
INDICAÇÃO, AUTORIDADE, CARGO PUBLICO, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 21/10/2020 - Discussão, em turno único (Aprovada. Sim: 57; Não: 10; Abst.: 1; Total: 68.)
22/10/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicada no DOU nº 203-A (Seção II Extra), de 22/10/20, pág. 1, a nomeação do Senhor KASSIO NUNES MARQUES, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro José Celso de Mello Filho.
22/10/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 761, de 21/10/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 137/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Senado Federal aprovou, em sessão realizada no dia 21 de outubro de 2020, a escolha do Senhor Juiz KASSIO NUNES MARQUES, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Remetida Mensagem SF nº 138, de 21/10/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, participando que o Senado Federal aprovou o nome do Senhor Juiz KASSIO NUNES MARQUES, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, em vaga decorrente da aposentadoria voluntária do Ministro José Celso de Mello Filho, em sessão realizada no dia 21 de outubro de 2020.
MPSF 137/2020
MPSF 138/2020
OFSF 761/2020
21/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 21/10/2020)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 40, de 2020-CCJ, relator ad hoc Senador Rodrigo Pacheco, favorável.
Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 40, de 2020-CCJ, com o seguinte resultado: Sim: 57, Não: 10, Abst. 1; Total: 68.
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.
21/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando deliberação do Plenário.
21/10/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
21/10/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 13ª Reunião Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Rodrigo Pacheco, em substituição ao Senador Eduardo Braga.
A Comissão aprova o Parecer da CCJ, após arguição pública, em escrutínio secreto, que conclui pela escolha do nome Senhor KASSIO NUNES MARQUES para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal em vaga decorrente da aposentadoria voluntária do Ministro José Celso de Mello Filho, nos termos do art. 52, inciso III, combinado com o art. 84, inciso XIV, da Constituição Federal, com 22 votos favoráveis e 5 votos contrários.
Usam da palavra os Senadores, Jorge Kajuru, Esperidião Amin, Lasier Martins, Nelsinho Trad, Eduardo Girão, Fernando Bezerra Coelho, Major Olímpio, Antonio Anastasia, Fabiano Contarato, Renan Calheiros, Weverton, Rogério Carvalho, Angelo Coronel, José Serra, Alessandro Vieira, Marcos Rogério, Humberto Costa, Soraya Thronicke, Ciro Nogueira, Mecias de Jesus, Telmário Mota, Sérgio Petecão, Jorginho Mello, Eliziane Gama, Rodrigo Cunha, Oriovisto Guimarães, Diego Tavares, Marcelo Castro, Cid Gomes, Rose de Freitas, Randolfe Rodrigues, Styvenson Valentim, Eduardo Gomes e Roberto Rocha e a Senadora Simone Tebet, Presidente da CCJ.
É consignado o voto da Senadora Simone Tebet, Presidente da CCJ.
Anexei o Relatório do Senador Rodrigo Pacheco, Relator "ad hoc".
Parecer
19/10/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão Voto em Separado do Senador Alessandro Vieira.
Matéria incluída na pauta da Comissão.
Voto em Separado
15/10/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 21/10/2020.
14/10/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão o relatório do Senador Eduardo Braga.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/10/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
09/10/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
09/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 09/10/2020.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 11-55 - DSF nº 144
Avulso inicial da matéria