Projeto de Lei n° 4910, de 2020
- Iniciativa
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revoga o parágrafo único do Art. 316 do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Explicação da Ementa:
Revoga a previsão de que juízes devem reavaliar a manutenção da prisão preventiva a cada noventa dias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4910/2020
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 13/10/2020
- Descrição/Ementa
- Revoga o parágrafo único do Art. 316 do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/10/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 13/10/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/10/2020 | Publicado no DSF Páginas 580-582 - DSF nº 145 | Encaminhado à publicação, em 13/10/2020. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/10/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , PRAZO , OBRIGATORIEDADE , JUIZ , REVISÃO , EX OFFICIO , DECISÃO , NECESSIDADE , MANUTENÇÃO , PRISÃO PREVENTIVA , AFASTAMENTO , ILEGALIDADE .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 13/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 13/10/2020.
- Publicado no DSF Páginas 580-582 - DSF nº 145
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:04
