Projeto de Lei n° 4910, de 2020

Iniciativa: Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Revoga o parágrafo único do Art. 316 do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Explicação da Ementa:
Revoga a previsão de que juízes devem reavaliar a manutenção da prisão preventiva a cada noventa dias.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
13/10/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PL 4910/2020
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
13/10/2020
Descrição/Ementa
Revoga o parágrafo único do Art. 316 do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/10/2020.
Identificação:
PL 4910/2020
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
13/10/2020
Descrição/Ementa
Revoga o parágrafo único do Art. 316 do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/10/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/10/2020 Publicado no DSF Páginas 580-582 - DSF nº 145
Encaminhado à publicação, em 13/10/2020.
Data de Leitura:
13/10/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, JUIZ, REVISÃO, EX OFFICIO, DECISÃO, NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, AFASTAMENTO, ILEGALIDADE
13/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 13/10/2020.
Publicado no DSF Páginas 580-582 - DSF nº 145
Avulso inicial da matéria