Projeto de Lei Complementar n° 247, de 2020

Iniciativa: Senador José Serra (PSDB/SP)

Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a retomada progressiva dos pagamentos das dívidas dos Estados e Distrito Federal junto à União nos anos de 2021 e 2022, em razão da pandemia da COVID-19.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a retomada progressiva dos pagamentos das dívidas dos Estados e Distrito Federal junto à União em razão do estado de calamidade pública, propondo redução extraordinária da prestação mensal.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Vanderlan Cardoso
Último local:
29/04/2021 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
29/04/2021 - AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA

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Resultado apurado em 2021-08-05 às 07:40

Identificação:
PLP 247/2020
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
14/10/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a retomada progressiva dos pagamentos das dívidas dos Estados e Distrito Federal junto à União nos anos de 2021 e 2022, em razão da pandemia da COVID-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 14/10/2020.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PLP 247/2020
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
08/12/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Luiz do Carmo.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PLP 247/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
08/12/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Rogério Carvalho
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PLP 247/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
08/12/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Rose de Freitas
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PLP 247/2020
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
08/12/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 4, da Senadora Eliziane Gama.
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PLP 247/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
08/12/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Fabiano Contarato.
Identificação:
EMENDA 6 PLEN - PLP 247/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
08/12/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 6, do Senador Randolfe Rodrigues.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
08/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 08/12/2020. Foram apresentadas 6 emendas.
Identificação:
RQS 2873/2020
Autor:
Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
08/12/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN apresentada ao PLP nº 247/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2873, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, de destaque da Emenda nº 4.
Identificação:
RQS 2874/2020
Autor:
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
08/12/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN apresentada ao PLP nº 247/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2874, de 2020, da Liderança do PT, de destaque da Emenda nº 2.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Reinaldo Azambuja da Silva - Governador do Estado de Mato Grosso do Sul
Data:
15/12/2020
Descrição/Ementa
OF/GABGOV/MS/N. 410/2020, do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OF/GABGOV/MS/N. 410/2020, do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul. À SLSF, por devolução
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
29/04/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 163/2021-SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
29/04/2021
Descrição/Ementa
Solicita informações ao Ministério da Economia.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
PLP 247/2020
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
14/10/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a retomada progressiva dos pagamentos das dívidas dos Estados e Distrito Federal junto à União nos anos de 2021 e 2022, em razão da pandemia da COVID-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 14/10/2020.
Identificação:
RQS 2873/2020
Autor:
Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
08/12/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN apresentada ao PLP nº 247/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2873, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, de destaque da Emenda nº 4.
Identificação:
RQS 2874/2020
Autor:
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
08/12/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN apresentada ao PLP nº 247/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2874, de 2020, da Liderança do PT, de destaque da Emenda nº 2.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/12/2020 Publicado no DSF Páginas 149-167 - DSF nº 180
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/12/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 2873/2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; e
- RQS nº 2874/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN;
Apreciação adiada.
09/12/2020 Publicado no DSF Páginas 29-31 - DSF nº 180
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/12/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 2873/2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; e
- RQS nº 2874/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN;
Apreciação adiada.
15/10/2020 Publicado no DSF Páginas 73-78 - DSF nº 146
Encaminhado à publicação, em 14/10/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PLP 247/2020 Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) PLEN 08/12/2020
EMENDA 2 PLEN - PLP 247/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) PLEN 08/12/2020
EMENDA 3 PLEN - PLP 247/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 08/12/2020
EMENDA 4 PLEN - PLP 247/2020 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) PLEN 08/12/2020
EMENDA 5 PLEN - PLP 247/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) PLEN 08/12/2020
EMENDA 6 PLEN - PLP 247/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 08/12/2020

Total de emendas apresentadas: 6

Data de Leitura:
14/10/2020
Despachos:
08/12/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
28/04/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Vanderlan Cardoso
Indexação:
CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , CRITERIOS , RETOMADA , PAGAMENTO , DIVIDA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CREDOR , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , REDUÇÃO , VALORES , MENSALIDADE , CONTRATO , REFINANCIAMENTO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 08/12/2020 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
29/04/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em atendimento ao Ofício nº 163/2021-SF, da Presidência do Senado Federal, foi enviado o Ofício nº 7/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, com solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras vigentes das matérias enumeradas no anexo, relacionadas ao contexto da pandemia da covid-19.
28/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência encaminha a matéria, conforme o Ofício nº 163/2021-SF, à Comissão de Assuntos Econômicos, para exame preliminar quanto à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, nos termos do inciso I do art. 99 do RISF.
22/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
15/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
Ação:
Matéria retirada da pauta em 08/12/2020.
15/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OF/GABGOV/MS/N. 410/2020, do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.
À SLSF, por devolução
Ofício
08/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/12/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 2873/2020, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; e
- RQS nº 2874/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN;
Apreciação adiada.
Publicado no DSF Páginas 149-167 - DSF nº 180
Publicado no DSF Páginas 29-31 - DSF nº 180
08/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2874, de 2020, da Liderança do PT, de destaque da Emenda nº 2.
RQS 2874/2020
08/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2873, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, de destaque da Emenda nº 4.
RQS 2873/2020
08/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 08/12/2020.
Foram apresentadas 6 emendas.
Avulso de emendas
08/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 6, do Senador Randolfe Rodrigues.
EMENDA 6 PLEN - PLP 247/2020
08/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 5 PLEN - PLP 247/2020
08/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, da Senadora Eliziane Gama.
EMENDA 4 PLEN - PLP 247/2020
08/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Rose de Freitas
EMENDA 3 PLEN - PLP 247/2020
08/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Rogério Carvalho
EMENDA 2 PLEN - PLP 247/2020
08/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Luiz do Carmo.
EMENDA 1 PLEN - PLP 247/2020
07/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 08.12.2020.
14/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 14/10/2020.
Publicado no DSF Páginas 73-78 - DSF nº 146
Avulso inicial da matéria