Projeto de Lei n° 4937, de 2020

Iniciativa: Senador Diego Tavares (PP/PB)

Assunto: Jurídico - Trânsito.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a acessibilidade dos passeios a serem construídos em vias urbanas e trechos urbanos de vias rurais e a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito na adaptação de passeios existentes.

Explicação da Ementa:
Determina que os passeios destinados à circulação de pedestres sejam construídos com observância das normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como que parte da receita arrecadada com a cobrança de multas seja aplicada na adaptação de vias e passeios existentes a essas normas técnicas de acessibilidade.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
04/12/2020 - Secretaria de Expediente
Último estado:
03/12/2020 - APROVADA

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Identificação:
PL 4937/2020
Autor:
Senador Diego Tavares (PP/PB)
Data:
15/10/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a acessibilidade dos passeios a serem construídos em vias urbanas e trechos urbanos de vias rurais e a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito na adaptação de passeios existentes.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 15/10/2020.
Identificação:
RQS 2815/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
02/12/2020
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta dos PL nº 4937/2020 e PL nº 1418/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2815, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta do PL 4937/2020 com o PL 1418/2019.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 4937/2020
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
03/12/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Jayme Campos.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 4937/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
03/12/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Fabiano Contarato.
Identificação:
RQS 2837/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
03/12/2020
Descrição/Ementa
Desapensamento do PL nº 1418/2019 do PL nº 4937/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2837, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, solicitando o desapensamento do PL 1418/2019, com o PL 4937/2020.
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 4937/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
03/12/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 3, do Senador Izalci Lucas ; - 4, da Senadora Rose de Freitas; e - 5, da Senadora Zenaide Maia.
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PL 4937/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
03/12/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 3, do Senador Izalci Lucas ; - 4, da Senadora Rose de Freitas; e - 5, da Senadora Zenaide Maia.
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PL 4937/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
03/12/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 3, do Senador Izalci Lucas ; - 4, da Senadora Rose de Freitas; e - 5, da Senadora Zenaide Maia.
Identificação:
EMENDA 6 PLEN - PL 4937/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
03/12/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda n° 6, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 7 PLEN - PL 4937/2020
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
03/12/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 7 e 8, da Senadora Mara Gabrilli; e - 9, da Senadora Kátia Abreu.
Identificação:
EMENDA 8 PLEN - PL 4937/2020
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
03/12/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 7 e 8, da Senadora Mara Gabrilli; e - 9, da Senadora Kátia Abreu.
Identificação:
EMENDA 9 PLEN - PL 4937/2020
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
03/12/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 7 e 8, da Senadora Mara Gabrilli; e - 9, da Senadora Kátia Abreu.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
03/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 03/12/2020. Foram apresentadas 9 emendas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
03/12/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Romário.
Identificação:
P.S 174/2020 - PLEN
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
03/12/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 174/2020-PLEN/SF - Apresentação das Emendas nºs 10 e 11-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/12/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9-PLEN. Proferido pelo Senador Romário o Parecer nº 174/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto; pela aprovação da Emenda nº 1-PLEN; pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9-PLEN; pela aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN e consequente adequação da ementa, na forma das Emendas nºs 10 e 11-PLEN, que apresenta. Aprovado o projeto, com emendas, nos termos do Parecer nº 174/2020-PLEN/SF. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2815 e 2837/2020)
Identificação:
PL 4937/2020
Autor:
Senador Diego Tavares (PP/PB)
Data:
15/10/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a acessibilidade dos passeios a serem construídos em vias urbanas e trechos urbanos de vias rurais e a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito na adaptação de passeios existentes.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 15/10/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
03/12/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Romário.
Identificação:
P.S 174/2020 - PLEN
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
03/12/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 174/2020-PLEN/SF - Apresentação das Emendas nºs 10 e 11-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/12/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9-PLEN. Proferido pelo Senador Romário o Parecer nº 174/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto; pela aprovação da Emenda nº 1-PLEN; pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9-PLEN; pela aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN e consequente adequação da ementa, na forma das Emendas nºs 10 e 11-PLEN, que apresenta. Aprovado o projeto, com emendas, nos termos do Parecer nº 174/2020-PLEN/SF. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2815 e 2837/2020)
Identificação:
RQS 2815/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
02/12/2020
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta dos PL nº 4937/2020 e PL nº 1418/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2815, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta do PL 4937/2020 com o PL 1418/2019.
Identificação:
RQS 2837/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
03/12/2020
Descrição/Ementa
Desapensamento do PL nº 1418/2019 do PL nº 4937/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2837, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, solicitando o desapensamento do PL 1418/2019, com o PL 4937/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/10/2020 Publicado no DSF Páginas 60-63 - DSF nº 147
Encaminhado à publicação, em 15/10/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 4937/2020 Senador Jayme Campos (DEM/MT) PLEN 03/12/2020
EMENDA 2 PLEN - PL 4937/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) PLEN 03/12/2020
EMENDA 3 PLEN - PL 4937/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 03/12/2020
EMENDA 4 PLEN - PL 4937/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 03/12/2020
EMENDA 5 PLEN - PL 4937/2020 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) PLEN 03/12/2020
EMENDA 6 PLEN - PL 4937/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 03/12/2020
EMENDA 7 PLEN - PL 4937/2020 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) PLEN 03/12/2020
EMENDA 8 PLEN - PL 4937/2020 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) PLEN 03/12/2020
EMENDA 9 PLEN - PL 4937/2020 Senadora Kátia Abreu (PP/TO) PLEN 03/12/2020
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/10/2020
Despacho:
03/12/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Romário (encerrado em 03/12/2020 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, OBRIGATORIEDADE, ACESSIBILIDADE, CALÇADA, PEDESTRE, DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, ARRECADAÇÃO, MULTA, APLICAÇÃO, ADAPTAÇÃO, VIA PUBLICA, TRANSITO, PESSOA DEFICIENTE
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 03/12/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 1 e, parcialmente, com a Emenda nº 2, na forma das emendas nºs 10 e 11. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
04/12/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
03/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/12/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9-PLEN.
Proferido pelo Senador Romário o Parecer nº 174/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto; pela aprovação da Emenda nº 1-PLEN; pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9-PLEN; pela aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN e consequente adequação da ementa, na forma das Emendas nºs 10 e 11-PLEN, que apresenta.
Aprovado o projeto, com emendas, nos termos do Parecer nº 174/2020-PLEN/SF.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2815 e 2837/2020)
P.S 174/2020 - PLEN
03/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
03/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h45.
03/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romário.
Relatório Legislativo
03/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 03/12/2020.
Foram apresentadas 9 emendas.
Avulso de emendas
03/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 7 e 8, da Senadora Mara Gabrilli; e
- 9, da Senadora Kátia Abreu.
EMENDA 9 PLEN - PL 4937/2020
EMENDA 7 PLEN - PL 4937/2020
EMENDA 8 PLEN - PL 4937/2020
03/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda n° 6, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 6 PLEN - PL 4937/2020
03/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 3, do Senador Izalci Lucas ;
- 4, da Senadora Rose de Freitas; e
- 5, da Senadora Zenaide Maia.
EMENDA 4 PLEN - PL 4937/2020
EMENDA 5 PLEN - PL 4937/2020
EMENDA 3 PLEN - PL 4937/2020
03/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2837, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, solicitando o desapensamento do PL 1418/2019, com o PL 4937/2020.
RQS 2837/2020
03/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 2 PLEN - PL 4937/2020
03/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Jayme Campos.
EMENDA 1 PLEN - PL 4937/2020
02/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 03.12.2020.
(Tramitação conjunta: PL n° 1.418/2019, da Senadora Rose de Freitas)
02/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2815, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta do PL 4937/2020 com o PL 1418/2019.
RQS 2815/2020
15/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 15/10/2020.
Publicado no DSF Páginas 60-63 - DSF nº 147
Avulso inicial da matéria