Projeto de Lei n° 4937, de 2020
Autoria: Senador Diego Tavares (PP/PB)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4937/2020
Assunto: Jurídico > Direito de Trânsito
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a acessibilidade dos passeios a serem construídos em vias urbanas e trechos urbanos de vias rurais e a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito na adaptação de passeios existentes.
Explicação da Ementa: Determina que os passeios destinados à circulação de pedestres sejam construídos com observância das normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como que parte da receita arrecadada com a cobrança de multas seja aplicada na adaptação de vias e passeios existentes a essas normas técnicas de acessibilidade.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 29/04/2021 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 09/12/2020 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4937/2020
- Autor:
- Senador Diego Tavares (PP/PB)
- Data:
- 15/10/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a acessibilidade dos passeios a serem construídos em vias urbanas e trechos urbanos de vias rurais e a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito na adaptação de passeios existentes.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/10/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 15/10/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 03/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Romário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 174/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 03/12/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 174/2020-PLEN/SF - Apresentação das Emendas nºs 10 e 11-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/12/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9-PLEN. Proferido pelo Senador Romário o Parecer nº 174/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto; pela aprovação da Emenda nº 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 4937/2020
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 03/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Jayme Campos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 4937/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 03/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 4937/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 03/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 3, do Senador Izalci Lucas ; - 4, da Senadora Rose de Freitas; e - 5, da Senadora Zenaide Maia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 4937/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 03/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 3, do Senador Izalci Lucas ; - 4, da Senadora Rose de Freitas; e - 5, da Senadora Zenaide Maia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 4937/2020
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 03/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 3, do Senador Izalci Lucas ; - 4, da Senadora Rose de Freitas; e - 5, da Senadora Zenaide Maia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PL 4937/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 03/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 6, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PL 4937/2020
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 03/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 7 e 8, da Senadora Mara Gabrilli; e - 9, da Senadora Kátia Abreu. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PL 4937/2020
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 03/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 7 e 8, da Senadora Mara Gabrilli; e - 9, da Senadora Kátia Abreu. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 PLEN - PL 4937/2020
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 03/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 7 e 8, da Senadora Mara Gabrilli; e - 9, da Senadora Kátia Abreu. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 03/12/2020. Foram apresentadas 9 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2815/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 02/12/2020
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta dos PL nº 4937/2020 e PL nº 1418/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2815, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta do PL 4937/2020 com o PL 1418/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2837/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 03/12/2020
- Descrição/Ementa
- Desapensamento do PL nº 1418/2019 do PL nº 4937/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2837, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, solicitando o desapensamento do PL 1418/2019, com o PL 4937/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício Presidência n.º 43/2024 - Câmara municipal de Ouro Fino - MG
- Autor:
- Câmara municipal de Ouro Fino - MG
- Data:
- 24/04/2024
- Descrição/Ementa
- Moção de Apoio ao PL 4937/2020, que dispõe sobre a intenção de buscar a acessibilidade nas vias públicas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 801/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 09/12/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4937, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 801, de 08/12/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4937/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/12/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a acessibilidade dos passeios a serem construídos em vias urbanas e trechos urbanos de vias rurais e a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito na adaptação de passeios existentes.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 801, de 08/12/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 245-271 - DSF nº 177 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/12/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9-PLEN. Proferido pelo Senador Romário o Parecer nº 174/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto; pela aprovação da Emenda nº 1-PLEN; pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9-PLEN; pela aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN e consequente adequação da ementa, na forma das Emendas nºs 10 e 11-PLEN, que apresenta. Aprovado o projeto, com emendas, nos termos do Parecer nº 174/2020-PLEN/SF. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2815 e 2837/2020) |
| 04/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 55-62 - DSF nº 177 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/12/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9-PLEN. Proferido pelo Senador Romário o Parecer nº 174/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto; pela aprovação da Emenda nº 1-PLEN; pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9-PLEN; pela aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN e consequente adequação da ementa, na forma das Emendas nºs 10 e 11-PLEN, que apresenta. Aprovado o projeto, com emendas, nos termos do Parecer nº 174/2020-PLEN/SF. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2815 e 2837/2020) |
| 16/10/2020 | Publicado no DSF Páginas 60-63 - DSF nº 147 | Encaminhado à publicação, em 15/10/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 4937/2020 | Senador Jayme Campos (DEM/MT) | 03/12/2020 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 4937/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 03/12/2020 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PL 4937/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 03/12/2020 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PL 4937/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 03/12/2020 | Único | |
| EMENDA 5 PLEN - PL 4937/2020 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | 03/12/2020 | Único | |
| EMENDA 6 PLEN - PL 4937/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 03/12/2020 | Único | |
| EMENDA 7 PLEN - PL 4937/2020 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) | 03/12/2020 | Único | |
| EMENDA 8 PLEN - PL 4937/2020 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) | 03/12/2020 | Único | |
| EMENDA 9 PLEN - PL 4937/2020 | Senadora Kátia Abreu (PP/TO) | 03/12/2020 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/10/2020
- Despacho:
- 03/12/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Romário (encerrado em 03/12/2020 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, OBRIGATORIEDADE, ACESSIBILIDADE, CALÇADA, PEDESTRE, DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, ARRECADAÇÃO, MULTA, APLICAÇÃO, ADAPTAÇÃO, VIA PUBLICA, TRANSITO, PESSOA COM DEFICIENCIA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 03/12/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 1 e, parcialmente, com a Emenda nº 2, na forma das emendas nºs 10 e 11. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
- Matérias relacionadas:
- 09/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 801, de 08/12/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ. - OFSF 801/2020
- Autógrafo - PL 4937/2020
- 04/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 03/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/12/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9-PLEN.
Proferido pelo Senador Romário o Parecer nº 174/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto; pela aprovação da Emenda nº 1-PLEN; pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9-PLEN; pela aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN e consequente adequação da ementa, na forma das Emendas nºs 10 e 11-PLEN, que apresenta.
Aprovado o projeto, com emendas, nos termos do Parecer nº 174/2020-PLEN/SF.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2815 e 2837/2020) - Publicado no DSF Páginas 55-62 - DSF nº 177
- Publicado no DSF Páginas 245-271 - DSF nº 177
- P.S 174/2020 - PLEN
- 03/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
- 03/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h45.
- 03/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Romário.
- Relatório Legislativo
- 03/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 03/12/2020.
Foram apresentadas 9 emendas. - Avulso de emendas
- 03/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 7 e 8, da Senadora Mara Gabrilli; e
- 9, da Senadora Kátia Abreu. - EMENDA 7 PLEN - PL 4937/2020
- EMENDA 8 PLEN - PL 4937/2020
- EMENDA 9 PLEN - PL 4937/2020
- 03/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 6, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 6 PLEN - PL 4937/2020
- 03/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 3, do Senador Izalci Lucas ;
- 4, da Senadora Rose de Freitas; e
- 5, da Senadora Zenaide Maia. - EMENDA 3 PLEN - PL 4937/2020
- EMENDA 4 PLEN - PL 4937/2020
- EMENDA 5 PLEN - PL 4937/2020
- 03/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2837, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, solicitando o desapensamento do PL 1418/2019, com o PL 4937/2020.
- RQS 2837/2020
- 03/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 2 PLEN - PL 4937/2020
- 03/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Jayme Campos.
- EMENDA 1 PLEN - PL 4937/2020
- 02/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 03.12.2020.
(Tramitação conjunta: PL n° 1.418/2019, da Senadora Rose de Freitas)
- 02/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2815, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta do PL 4937/2020 com o PL 1418/2019.
- RQS 2815/2020
- 15/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 15/10/2020.
- Publicado no DSF Páginas 60-63 - DSF nº 147
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 20/05/2024 12:45
