Projeto de Lei n° 4969, de 2020
- Iniciativa
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Desenvolvimento Social e Combate à Fome
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; e dá outras providências, para diminuir o valor do limite da renda bruta familiar dos beneficiários do Programa.
Explicação da Ementa:
Restringe os beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida aos mais necessitados, prevendo um teto de cinco salários mínimos de renda bruta. Para aqueles mais pobres, na chamada Faixa 1, que fazem jus a mais subsídios, o limite imposto fica em dois salários mínimos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4969/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 20/10/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; e dá outras providências, para diminuir o valor do limite da renda bruta familiar dos beneficiários do Programa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/10/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 20/10/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/10/2020 | Publicado no DSF Páginas 275-278 - DSF nº 150 | Encaminhado à publicação, em 20/10/2020. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/10/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REDUÇÃO , ATUALIZAÇÃO , VALORES , LIMITAÇÃO , RENDA BRUTA , FAMILIA , BENEFICIARIO , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 20/10/2020.
- Publicado no DSF Páginas 275-278 - DSF nº 150
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:05