Projeto de Lei n° 4970, de 2020

Iniciativa: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade civil do agressor sobre danos morais e materiais causados à vítima da violência doméstica e familiar.

Explicação da Ementa:
Disciplina a reparação civil por danos contra a mulher vítima de violência doméstica.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
20/10/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

Participe

A ferramenta de Consulta Pública está em manutenção.

Identificação:
PL 4970/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
20/10/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade civil do agressor sobre danos morais e materiais causados à vítima da violência doméstica e familiar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 20/10/2020.
Identificação:
PL 4970/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
20/10/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade civil do agressor sobre danos morais e materiais causados à vítima da violência doméstica e familiar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 20/10/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/10/2020 Publicado no DSF Páginas 279-283 - DSF nº 150
Encaminhado à publicação, em 20/10/2020.
Data de Leitura:
20/10/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI MARIA DA PENHA, RESPONSABILIDADE CIVIL, AGRESSOR, DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS, VITIMA, VIOLENCIA DOMESTICA, FAMILIA, MULHER
20/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 20/10/2020.
Publicado no DSF Páginas 279-283 - DSF nº 150
Avulso inicial da matéria