Projeto de Lei n° 4970, de 2020

Iniciativa
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Civil
Jurídico > Direito Civil > Responsabilidade Civil
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade civil do agressor sobre danos morais e materiais causados à vítima da violência doméstica e familiar.

Explicação da Ementa:
Disciplina a reparação civil por danos contra a mulher vítima de violência doméstica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-02-22 às 14:57

Identificação:
PL 4970/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
20/10/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade civil do agressor sobre danos morais e materiais causados à vítima da violência doméstica e familiar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 20/10/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
10/11/2022
Descrição/Ementa
Parecer ao PL 4970 2020
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data Documento oficial Ação legislativa
14/12/2021 Publicado no DSF Páginas 25 - DSF nº 209
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CSP, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
21/10/2020 Publicado no DSF Páginas 279-283 - DSF nº 150
Encaminhado à publicação, em 20/10/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/10/2020
Despacho:
13/12/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 22/12/2022)
Prazos:
15/12/2021 - 21/12/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI MARIA DA PENHA , RESPONSABILIDADE CIVIL , AGRESSOR , DANOS MORAIS , DANOS MATERIAIS , VITIMA , VIOLENCIA DOMESTICA , FAMILIA , MULHER .
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/11/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório da Senadora Simone Tebet com voto favorável ao Projeto.
16/03/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Simone Tebet, para emitir relatório.
23/12/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/12/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/12/2021 a 21/12/2021. Perante a CDH.
13/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CSP, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 25 - DSF nº 209
20/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 20/10/2020.
Publicado no DSF Páginas 279-283 - DSF nº 150
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:05