Projeto de Lei n° 4972, de 2020

Iniciativa
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 107 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar imprescritível o crime praticado contra a mulher.

Explicação da Ementa:
Torna imprescritíveis os crimes praticados contra mulheres.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-09-26 às 05:43

Identificação:
PL 4972/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
20/10/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 107 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar imprescritível o crime praticado contra a mulher.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 20/10/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
21/10/2020 Publicado no DSF Páginas 287-290 - DSF nº 150
Encaminhado à publicação, em 20/10/2020.
Data de Leitura:
20/10/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , IMPRESCRITIBILIDADE , CRIME , VITIMA , MULHER .
20/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 20/10/2020.
Publicado no DSF Páginas 287-290 - DSF nº 150
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:30