Projeto de Lei n° 4973, de 2020
- Iniciativa
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4973/2020
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 38 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Explicação da Ementa:
Determina que as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal publiquem, mensalmente, as estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e remetam suas informações criminais para a base de dados do Ministério da Justiça
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 16/12/2022 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 20/12/2022 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- PL 4973/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 20/10/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 38 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/10/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 20/10/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 13/12/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer Favorável ao PL 4973 2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros, às 13h20. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 357/2022 - PLEN
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 15/12/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 357, de 2022-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2022) Proferido pela Senadora Leila Barros o Parecer nº 357, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 358/2022 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 15/12/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 358/2022 - Plen/SF (Redação Final)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2022) Proferido pela Senadora Leila Barros o Parecer nº 357, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1163/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/12/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4973, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1163, de 20/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4973/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 38 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1163, de 20/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
16/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 110-114 - DSF nº 208 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2022) Proferido pela Senadora Leila Barros o Parecer nº 357, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 358/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
16/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 18-20 - DSF nº 208 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2022) Proferido pela Senadora Leila Barros o Parecer nº 357, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 358/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
14/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 47 - DSF nº 206 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/12/2022) Retirado de pauta. |
08/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 243 - DSF nº 203 | A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
21/10/2020 | Publicado no DSF Páginas 291-294 - DSF nº 150 | Encaminhado à publicação, em 20/10/2020. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/10/2020
- Despacho:
- 07/12/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Leila Barros (encerrado em 15/12/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/12/2022 - 16/12/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI MARIA DA PENHA, OBRIGATORIEDADE, SECRETARIA, SEGURANÇA PUBLICA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), DIVULGAÇÃO, ESTATISTICA, BANCO DE DADOS, INFORMAÇÕES, VIOLENCIA DOMESTICA, REMESSA, DADOS, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/12/2022 - Discussão, em turno único
- Em 14/12/2022 - Discussão, em turno único
- Em 13/12/2022 - Discussão, em turno único
- 20/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1163, de 20/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 1163/2022
- Autógrafo - PL 4973/2020
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Proferido pela Senadora Leila Barros o Parecer nº 357, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 358/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 110-114 - DSF nº 208
- Publicado no DSF Páginas 18-20 - DSF nº 208
- P.S 357/2022 - PLEN
- P.S 358/2022 - PLEN
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
- 14/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 15/12/2022.
- 14/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/12/2022)
Apreciação adiada.
- 14/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h.
Não foram apresentados destaques.
- 14/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 14/12/2022.
- 13/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/12/2022)
Retirado de pauta. - Publicado no DSF Páginas 47 - DSF nº 206
- 13/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h.
Não foram apresentados destaques.
- 13/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros, às 13h20.
- Relatório Legislativo
- 12/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
- 12/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 13/12/2022.
Poderão ser oferecidas emendas até as 15 horas de 12/12/2022.
Designada Relatora de Plenário a Senadora Leila Barros.
- 12/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em razão da inclusão da matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 13/12/2022.
- 12/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 07/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e, posterior distribuição.
- 07/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/12/2022 a 16/12/2022. Perante a CCJ.
- 07/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 243 - DSF nº 203
- 20/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 20/10/2020.
- Publicado no DSF Páginas 291-294 - DSF nº 150
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/01/2023 19:51