Projeto de Lei n° 4973, de 2020

Iniciativa
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4973/2020
Assunto
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 38 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Explicação da Ementa:
Determina que as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal publiquem, mensalmente, as estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e remetam suas informações criminais para a base de dados do Ministério da Justiça

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
16/12/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
20/12/2022 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
PL 4973/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
20/10/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 38 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 20/10/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:
13/12/2022
Descrição/Ementa
Parecer Favorável ao PL 4973 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros, às 13h20. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 357/2022 - PLEN
Autor:
Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:
15/12/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 357, de 2022-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2022) Proferido pela Senadora Leila Barros o Parecer nº 357, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único. ... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 358/2022 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
15/12/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 358/2022 - Plen/SF (Redação Final)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2022) Proferido pela Senadora Leila Barros o Parecer nº 357, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único. ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1163/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
20/12/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4973, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1163, de 20/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 4973/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2022
Descrição/Ementa
Altera o art. 38 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1163, de 20/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
16/12/2022 Publicado no DSF Páginas 110-114 - DSF nº 208
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Proferido pela Senadora Leila Barros o Parecer nº 357, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 358/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
16/12/2022 Publicado no DSF Páginas 18-20 - DSF nº 208
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Proferido pela Senadora Leila Barros o Parecer nº 357, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 358/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
14/12/2022 Publicado no DSF Páginas 47 - DSF nº 206
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/12/2022)
Retirado de pauta.
08/12/2022 Publicado no DSF Páginas 243 - DSF nº 203
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
21/10/2020 Publicado no DSF Páginas 291-294 - DSF nº 150
Encaminhado à publicação, em 20/10/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/10/2020
Despacho:
07/12/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senadora Leila Barros (encerrado em 15/12/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
12/12/2022 - 16/12/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI MARIA DA PENHA, OBRIGATORIEDADE, SECRETARIA, SEGURANÇA PUBLICA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), DIVULGAÇÃO, ESTATISTICA, BANCO DE DADOS, INFORMAÇÕES, VIOLENCIA DOMESTICA, REMESSA, DADOS, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 15/12/2022 - Discussão, em turno único
Em 14/12/2022 - Discussão, em turno único
Em 13/12/2022 - Discussão, em turno único
20/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1163, de 20/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 1163/2022
Autógrafo - PL 4973/2020
15/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Proferido pela Senadora Leila Barros o Parecer nº 357, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 358/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 110-114 - DSF nº 208
Publicado no DSF Páginas 18-20 - DSF nº 208
P.S 357/2022 - PLEN
P.S 358/2022 - PLEN
15/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
14/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 15/12/2022.
14/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/12/2022)
Apreciação adiada.
14/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h.
Não foram apresentados destaques.
14/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 14/12/2022.
13/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/12/2022)
Retirado de pauta.
Publicado no DSF Páginas 47 - DSF nº 206
13/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h.
Não foram apresentados destaques.
13/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros, às 13h20.
Relatório Legislativo
12/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
12/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 13/12/2022.
Poderão ser oferecidas emendas até as 15 horas de 12/12/2022.
Designada Relatora de Plenário a Senadora Leila Barros.
12/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em razão da inclusão da matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 13/12/2022.
12/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
07/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e, posterior distribuição.
07/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/12/2022 a 16/12/2022. Perante a CCJ.
07/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 243 - DSF nº 203
20/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 20/10/2020.
Publicado no DSF Páginas 291-294 - DSF nº 150
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/01/2023 19:51