Projeto de Lei n° 4973, de 2020

Iniciativa: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 38 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Explicação da Ementa:
Determina que as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal publiquem, mensalmente, as estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e remetam suas informações criminais para a base de dados do Ministério da Justiça

Situação Atual Em tramitação

Último local:
20/10/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PL 4973/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
20/10/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 38 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 20/10/2020.
Identificação:
PL 4973/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
20/10/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 38 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 20/10/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/10/2020 Publicado no DSF Páginas 291-294 - DSF nº 150
Encaminhado à publicação, em 20/10/2020.
Data de Leitura:
20/10/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI MARIA DA PENHA, OBRIGATORIEDADE, SECRETARIA, SEGURANÇA PUBLICA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), DIVULGAÇÃO, ESTATISTICA, BANCO DE DADOS, INFORMAÇÕES, VIOLENCIA DOMESTICA, REMESSA, DADOS, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA
20/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 20/10/2020.
Publicado no DSF Páginas 291-294 - DSF nº 150
Avulso inicial da matéria