Projeto de Lei n° 4976, de 2020
Autoria: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego
Ementa: Acrescenta o art. 373-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer multa em favor da empregada em caso de discriminação remuneratória.
Explicação da Ementa: Cria multa para o empregador que considerar sexo, idade, cor ou situação familiar para fins de remuneração, formação e ascensão profissional do empregado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4976/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 20/10/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 373-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer multa em favor da empregada em caso de discriminação remuneratória.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/10/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 20/10/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/10/2020 | Publicado no DSF Páginas 295-298 - DSF nº 150 | Encaminhado à publicação, em 20/10/2020. |
- Data de Leitura:
- 20/10/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , MULTA , EMPREGADOR , BENEFICIO , EMPREGADO , HIPOTESE , DISCRIMINAÇÃO , REMUNERAÇÃO , HOMEM , MULHER .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 20/10/2020.
- Publicado no DSF Páginas 295-298 - DSF nº 150
- Avulso inicial da matéria