Projeto de Lei n° 4976, de 2020

Iniciativa
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o art. 373-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer multa em favor da empregada em caso de discriminação remuneratória.

Explicação da Ementa:
Cria multa para o empregador que considerar sexo, idade, cor ou situação familiar para fins de remuneração, formação e ascensão profissional do empregado.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-12-04 às 02:52

Identificação:
PL 4976/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
20/10/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 373-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer multa em favor da empregada em caso de discriminação remuneratória.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 20/10/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
21/10/2020 Publicado no DSF Páginas 295-298 - DSF nº 150
Encaminhado à publicação, em 20/10/2020.
Data de Leitura:
20/10/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , MULTA , EMPREGADOR , BENEFICIO , EMPREGADO , HIPOTESE , DISCRIMINAÇÃO , REMUNERAÇÃO , HOMEM , MULHER .
20/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 20/10/2020.
Publicado no DSF Páginas 295-298 - DSF nº 150
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:16