Projeto de Lei n° 4995, de 2020

Iniciativa
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o parágrafo único do art. 316 do Decreto-Lei n° 3.689 de 1941 (Código de Processo Penal), para obstar a soltura automática do preso provisório por mero decurso de prazo.

Explicação da Ementa:
Obriga a autoridade judiciária a rever sua decisão pela prisão preventiva a cada 90 dias, mas a consequência pelo descumprimento do prazo legal será o recurso previsto em Lei para compelir o magistrado à revisão da medida, e não a libertação do preso.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-10-06 às 19:12

Identificação:
PL 4995/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
21/10/2020
Descrição/Ementa
Altera o parágrafo único do art. 316 do Decreto-Lei n° 3.689 de 1941 (Código de Processo Penal), para obstar a soltura automática do preso provisório por mero decurso de prazo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 21/10/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
22/10/2020 Publicado no DSF Páginas 153-156 - DSF nº 151
Encaminhado à publicação, em 21/10/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/10/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO PENAL , PRAZO , OBRIGATORIEDADE , JUIZ , REVISÃO , EX OFFICIO , DECISÃO , NECESSIDADE , MANUTENÇÃO , PRISÃO PREVENTIVA , AFASTAMENTO , ILEGALIDADE , HIPOTESE , INERCIA , POSSIBILIDADE , INTERPOSIÇÃO , RECURSO JUDICIAL .
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
21/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 21/10/2020.
Publicado no DSF Páginas 153-156 - DSF nº 151
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:05