Projeto de Lei n° 4995, de 2020
- Iniciativa
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o parágrafo único do art. 316 do Decreto-Lei n° 3.689 de 1941 (Código de Processo Penal), para obstar a soltura automática do preso provisório por mero decurso de prazo.
Explicação da Ementa:
Obriga a autoridade judiciária a rever sua decisão pela prisão preventiva a cada 90 dias, mas a consequência pelo descumprimento do prazo legal será o recurso previsto em Lei para compelir o magistrado à revisão da medida, e não a libertação do preso.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4995/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 21/10/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o parágrafo único do art. 316 do Decreto-Lei n° 3.689 de 1941 (Código de Processo Penal), para obstar a soltura automática do preso provisório por mero decurso de prazo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/10/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 21/10/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/10/2020 | Publicado no DSF Páginas 153-156 - DSF nº 151 | Encaminhado à publicação, em 21/10/2020. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/10/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO PENAL , PRAZO , OBRIGATORIEDADE , JUIZ , REVISÃO , EX OFFICIO , DECISÃO , NECESSIDADE , MANUTENÇÃO , PRISÃO PREVENTIVA , AFASTAMENTO , ILEGALIDADE , HIPOTESE , INERCIA , POSSIBILIDADE , INTERPOSIÇÃO , RECURSO JUDICIAL .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 21/10/2020.
- Publicado no DSF Páginas 153-156 - DSF nº 151
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:05