Projeto de Lei n° 4997, de 2020
Autoria: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Civil, Economia e Desenvolvimento > Tributos
Ementa: Altera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para determinar, nas execuções judiciais para cobrança da dívida ativa de natureza tributária da União, o recolhimento integral ao Tesouro Nacional dos honorários de sucumbência pagos pelo executado.
Explicação da Ementa: Determina que os honorários de sucumbência nas condenações referentes às cobranças de dívida tributária devem ser revertidos em favor do Tesouro Nacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4997/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 21/10/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para determinar, nas execuções judiciais para cobrança da dívida ativa de natureza tributária da União, o recolhimento integral ao Tesouro Nacional dos honorários de sucumbência pagos pelo executado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/10/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 21/10/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/10/2020 | Publicado no DSF Páginas 162-168 - DSF nº 151 | Encaminhado à publicação, em 21/10/2020. |
- Data de Leitura:
- 21/10/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DESTINAÇÃO , HONORARIOS , SUCUMBENCIA , EXECUTADO , COBRANÇA , EXECUÇÃO JUDICIAL , UNIÃO FEDERAL , DIVIDA ATIVA , NATUREZA , TRIBUTOS , RECOLHIMENTO , TESOURO NACIONAL .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 21/10/2020.
- Publicado no DSF Páginas 162-168 - DSF nº 151
- Avulso inicial da matéria