Projeto de Lei Complementar n° 251, de 2020
- Iniciativa
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 5. 172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para fixar em 3 (três) dias úteis o prazo para a emissão de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e para que os órgãos ou entidades públicas realizem a baixa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN).
Explicação da Ementa:
Reduz, de 10 para 3 dias úteis, o prazo para a emissão de certidão negativa de débitos tributários, e de 5 para 3 dias úteis, o prazo para a baixa do registro no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) após a regularização da situação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 251/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 21/10/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5. 172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para fixar em 3 (três) dias úteis o prazo para a emissão de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e para que os órgãos ou entidades públicas realizem a baixa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/10/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 21/10/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/10/2020 | Publicado no DSF Páginas 170-174 - DSF nº 151 | Encaminhado à publicação, em 21/10/2020. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/10/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL , LEI FEDERAL , REDUÇÃO , PRAZO , DIA UTIL , EMISSÃO , CERTIDÃO NEGATIVA , REGULARIDADE , OBRIGAÇÃO FISCAL , BAIXA , REGISTRO , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 21/10/2020.
- Publicado no DSF Páginas 170-174 - DSF nº 151
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:25