Projeto de Lei Complementar n° 254, de 2020

Iniciativa
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional durante a vigência do estado de calamidade da Covid-19.

Explicação da Ementa:
Institui moratória para os tributos do Simples Nacional, vencidos ou vincendos, no período de 1º de abril de 2020 a 30 de dezembro de 2020, inclusive os parcelados. O pagamento dos débitos deve ser feito até 30 junho de 2021, permitido o parcelamento em até 90 prestações mensais, sem quaisquer encargos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
04/03/2024 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
04/03/2024 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 2024-04-12 às 09:06

Identificação:
PLP 254/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
26/10/2020
Descrição/Ementa
Institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional durante a vigência do estado de calamidade da Covid-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 26/10/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
05/03/2024 Publicado no DSF Páginas 46 - DSF nº 19
A Presidência declara a prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 254, de 2020, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno.
A matéria vai ao Arquivo.
27/10/2020 Publicado no DSF Páginas 52-56 - DSF nº 154
Encaminhado à publicação, em 26/10/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/10/2020
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MORATORIA, DEBITOS, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), VIGENCIA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), TRIBUTOS, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS)
04/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 04/03/2024 às 18h20
04/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
A Presidência declara a prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 254, de 2020, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 46 - DSF nº 19
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
26/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 26/10/2020.
Publicado no DSF Páginas 52-56 - DSF nº 154
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/03/2024 09:45