Projeto de Lei Complementar n° 254, de 2020

Iniciativa
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional durante a vigência do estado de calamidade da Covid-19.

Explicação da Ementa:
Institui moratória para os tributos do Simples Nacional, vencidos ou vincendos, no período de 1º de abril de 2020 a 30 de dezembro de 2020, inclusive os parcelados. O pagamento dos débitos deve ser feito até 30 junho de 2021, permitido o parcelamento em até 90 prestações mensais, sem quaisquer encargos.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2021-11-27 às 06:25

Identificação:
PLP 254/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
26/10/2020
Descrição/Ementa
Institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional durante a vigência do estado de calamidade da Covid-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 26/10/2020.
Identificação:
PLP 254/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
26/10/2020
Descrição/Ementa
Institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional durante a vigência do estado de calamidade da Covid-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 26/10/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
27/10/2020 Publicado no DSF Páginas 52-56 - DSF nº 154
Encaminhado à publicação, em 26/10/2020.
Data de Leitura:
26/10/2020
Indexação:
CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , MORATORIA , DEBITOS , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) , VIGENCIA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , TRIBUTOS , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) .
26/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 26/10/2020.
Publicado no DSF Páginas 52-56 - DSF nº 154
Avulso inicial da matéria