Projeto de Lei Complementar n° 254, de 2020
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos
Ementa: Institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional durante a vigência do estado de calamidade da Covid-19.
Explicação da Ementa: Institui moratória para os tributos do Simples Nacional, vencidos ou vincendos, no período de 1º de abril de 2020 a 30 de dezembro de 2020, inclusive os parcelados. O pagamento dos débitos deve ser feito até 30 junho de 2021, permitido o parcelamento em até 90 prestações mensais, sem quaisquer encargos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 04/03/2024 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 04/03/2024 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 254/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 26/10/2020
- Descrição/Ementa
- Institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional durante a vigência do estado de calamidade da Covid-19.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/10/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 26/10/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 46 - DSF nº 19 | A Presidência declara a prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 254, de 2020, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno. A matéria vai ao Arquivo. |
| 27/10/2020 | Publicado no DSF Páginas 52-56 - DSF nº 154 | Encaminhado à publicação, em 26/10/2020. |
- Data de Leitura:
- 26/10/2020
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MORATORIA, DEBITOS, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), VIGENCIA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), TRIBUTOS, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS)
- 04/03/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 04/03/2024 às 18h20
- 04/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- A Presidência declara a prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 254, de 2020, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 46 - DSF nº 19
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 26/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 26/10/2020.
- Publicado no DSF Páginas 52-56 - DSF nº 154
- Avulso inicial da matéria
