Projeto de Lei Complementar n° 254, de 2020
- Iniciativa
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional durante a vigência do estado de calamidade da Covid-19.
Explicação da Ementa:
Institui moratória para os tributos do Simples Nacional, vencidos ou vincendos, no período de 1º de abril de 2020 a 30 de dezembro de 2020, inclusive os parcelados. O pagamento dos débitos deve ser feito até 30 junho de 2021, permitido o parcelamento em até 90 prestações mensais, sem quaisquer encargos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2020 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 254/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 26/10/2020
- Descrição/Ementa
- Institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional durante a vigência do estado de calamidade da Covid-19.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/10/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 26/10/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/10/2020 | Publicado no DSF Páginas 52-56 - DSF nº 154 | Encaminhado à publicação, em 26/10/2020. |
- Data de Leitura:
- 26/10/2020
- Indexação:
- CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , MORATORIA , DEBITOS , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) , VIGENCIA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , TRIBUTOS , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 26/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 26/10/2020.
- Publicado no DSF Páginas 52-56 - DSF nº 154
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:25
