Ementa:
Prevê renegociação das dívidas dos contratos de operações de crédito concedidas a pessoas físicas por instituições financeiras controladas pela União, pelo prazo de até cento e vinte meses, para minimizar os impactos econômicos sobre as famílias da pandemia de covid-19.

Explicação da Ementa:
Permite às instituições financeiras controladas pela União, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19, prorrogar o prazo para pagamento de dívidas de contratos de operações de crédito de pessoas físicas, por até cento e vinte meses, mediante solicitação do devedor.