Projeto de Lei n° 5107, de 2020
Autoria: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Ementa: Prevê renegociação das dívidas dos contratos de operações de crédito concedidas a pessoas físicas por instituições financeiras controladas pela União, pelo prazo de até cento e vinte meses, para minimizar os impactos econômicos sobre as famílias da pandemia de covid-19.
Explicação da Ementa: Permite às instituições financeiras controladas pela União, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19, prorrogar o prazo para pagamento de dívidas de contratos de operações de crédito de pessoas físicas, por até cento e vinte meses, mediante solicitação do devedor.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5107/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 05/11/2020
- Descrição/Ementa
- Prevê renegociação das dívidas dos contratos de operações de crédito concedidas a pessoas físicas por instituições financeiras controladas pela União, pelo prazo de até cento e vinte meses, para minimizar os impactos econômicos sobre as famílias da pandemia de covid-19.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/11/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 05/11/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/11/2020 | Publicado no DSF Páginas 10-13 - DSF nº 158 | Encaminhado à publicação, em 05/11/2020. |
- Data de Leitura:
- 05/11/2020
- Indexação:
- CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PREVISÃO , RENEGOCIAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CARTÃO DE CREDITO , PESSOA FISICA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , CONTROLE , UNIÃO FEDERAL , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 05/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 05/11/2020.
- Publicado no DSF Páginas 10-13 - DSF nº 158
- Avulso inicial da matéria