Projeto de Lei n° 5168, de 2020
- Iniciativa
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para prever nova situação de flagrante delito para os casos de violência doméstica ou familiar contra a mulher.
Explicação da Ementa:
Prevê nova situação de flagrante delito quando o agressor for encontrado logo após o registro da ocorrência de crime que envolva violência doméstica ou familiar contra a mulher.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5168/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 13/11/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para prever nova situação de flagrante delito para os casos de violência doméstica ou familiar contra a mulher.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/11/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 13/11/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 14/07/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 25, de 2021, do Senador Marcos do Val, solicitando a relatoria do projeto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/11/2020 | Publicado no DSF Páginas 13-16 - DSF nº 163 | Encaminhado à publicação, em 13/11/2020. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/11/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI MARIA DA PENHA , SITUAÇÃO , FLAGRANTE , DELITO , CRIME , VIOLENCIA DOMESTICA , CRIANÇA , PESSOA IDOSA , FAMILIA , MULHER , REGISTRO , OCORRENCIA , PROVA , VIDEO , IDENTIFICAÇÃO , VITIMA , AGRESSOR .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 13/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 13/11/2020.
- Publicado no DSF Páginas 13-16 - DSF nº 163
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:06
