Projeto de Lei n° 5169, de 2020

Iniciativa
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir seja deduzida da base de cálculo do Imposto sobre a Renda parcela do aporte de capital realizado em startups que produzam conteúdos digitais para a educação básica; e concede isenção do Imposto sobre a Renda sobre os rendimentos decorrentes do aporte e sobre o ganho de capital auferido na alienação dos direitos de contrato de participação naquelas startups.

Explicação da Ementa:
Concede, pelo prazo de cinco anos a contar da publicação da lei, benefícios tributários para pessoas jurídicas que invistam em startups que produzam conteúdos digitais para a educação básica.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-08-15 às 13:39

Identificação:
PL 5169/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
13/11/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir seja deduzida da base de cálculo do Imposto sobre a Renda parcela do aporte de capital realizado em startups que produzam conteúdos digitais para a educação básica; e concede isenção do Imposto sobre a Renda sobre os rendimentos decorrentes do aporte e sobre o ganho de capital auferido na alienação dos direitos de contrato de participação naquelas startups.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/11/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
14/11/2020 Publicado no DSF Páginas 17-22 - DSF nº 163
Encaminhado à publicação, em 13/11/2020.
Data de Leitura:
13/11/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , DEDUÇÃO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , INVESTIMENTO , STARTUP , PRODUÇÃO , CONTEUDO , TECNOLOGIA DIGITAL , EDUCAÇÃO BASICA , ISENÇÃO , RENDIMENTO , GANHO DE CAPITAL , ALIENAÇÃO , DIREITOS , CONTRATO , PARTICIPAÇÃO .
13/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 13/11/2020.
Publicado no DSF Páginas 17-22 - DSF nº 163
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:11