Projeto de Lei n° 5169, de 2020
Iniciativa: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Assunto: Econômico - Tributação.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir seja deduzida da base de cálculo do Imposto sobre a Renda parcela do aporte de capital realizado em startups que produzam conteúdos digitais para a educação básica; e concede isenção do Imposto sobre a Renda sobre os rendimentos decorrentes do aporte e sobre o ganho de capital auferido na alienação dos direitos de contrato de participação naquelas startups.
Explicação da Ementa:
Concede, pelo prazo de cinco anos a contar da publicação da lei, benefícios tributários para pessoas jurídicas que invistam em startups que produzam conteúdos digitais para a educação básica.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 13/11/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5169/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 13/11/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir seja deduzida da base de cálculo do Imposto sobre a Renda parcela do aporte de capital realizado em startups que produzam conteúdos digitais para a educação básica; e concede isenção do Imposto sobre a Renda sobre os rendimentos decorrentes do aporte e sobre o ganho de capital auferido na alienação dos direitos de contrato de participação naquelas startups.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/11/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 13/11/2020.
- Identificação:
- PL 5169/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 13/11/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir seja deduzida da base de cálculo do Imposto sobre a Renda parcela do aporte de capital realizado em startups que produzam conteúdos digitais para a educação básica; e concede isenção do Imposto sobre a Renda sobre os rendimentos decorrentes do aporte e sobre o ganho de capital auferido na alienação dos direitos de contrato de participação naquelas startups.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/11/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 13/11/2020.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/11/2020 | Publicado no DSF Páginas 17-22 - DSF nº 163 | Encaminhado à publicação, em 13/11/2020. |
- Data de Leitura:
- 13/11/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, INVESTIMENTO, STARTUP, PRODUÇÃO, CONTEUDO, TECNOLOGIA DIGITAL, EDUCAÇÃO BASICA, ISENÇÃO, RENDIMENTO, GANHO DE CAPITAL, ALIENAÇÃO, DIREITOS, CONTRATO, PARTICIPAÇÃO
- 13/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 13/11/2020.
- Publicado no DSF Páginas 17-22 - DSF nº 163
- Avulso inicial da matéria
