Projeto de Lei n° 5171, de 2020
- Iniciativa
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Assunto
- Política Social > Desenvolvimento Urbano
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, para estabelecer prioridade para o aproveitamento desses bens em programas habitacionais sob responsabilidade de entes subnacionais.
Explicação da Ementa:
Concede aos Estados e Municípios a prioridade na aquisição de imóveis da União sem ocupação, para que sejam destinados a programa habitacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5171/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 13/11/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, para estabelecer prioridade para o aproveitamento desses bens em programas habitacionais sob responsabilidade de entes subnacionais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/11/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 13/11/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/11/2020 | Publicado no DSF Páginas 27-30 - DSF nº 163 | Encaminhado à publicação, em 13/11/2020. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/11/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULARIZAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , ALIENAÇÃO , BENS IMOVEIS , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , ESTABELECIMENTO , PRIORIDADE , PROGRAMA , AQUISIÇÃO , IMOVEL , POPULAÇÃO , BAIXA RENDA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 13/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 13/11/2020.
- Publicado no DSF Páginas 27-30 - DSF nº 163
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:06