Ementa:
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, para estabelecer prioridade para o aproveitamento desses bens em programas habitacionais sob responsabilidade de entes subnacionais.

Explicação da Ementa:
Concede aos Estados e Municípios a prioridade na aquisição de imóveis da União sem ocupação, para que sejam destinados a programa habitacional.