Projeto de Lei n° 5171, de 2020

Iniciativa
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Assunto
Política Social > Desenvolvimento Urbano
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, para estabelecer prioridade para o aproveitamento desses bens em programas habitacionais sob responsabilidade de entes subnacionais.

Explicação da Ementa:
Concede aos Estados e Municípios a prioridade na aquisição de imóveis da União sem ocupação, para que sejam destinados a programa habitacional.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-10-13 às 15:52

Identificação:
PL 5171/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
13/11/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, para estabelecer prioridade para o aproveitamento desses bens em programas habitacionais sob responsabilidade de entes subnacionais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/11/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
14/11/2020 Publicado no DSF Páginas 27-30 - DSF nº 163
Encaminhado à publicação, em 13/11/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/11/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULARIZAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , ALIENAÇÃO , BENS IMOVEIS , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , ESTABELECIMENTO , PRIORIDADE , PROGRAMA , AQUISIÇÃO , IMOVEL , POPULAÇÃO , BAIXA RENDA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
13/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 13/11/2020.
Publicado no DSF Páginas 27-30 - DSF nº 163
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:06