Projeto de Lei Complementar n° 265, de 2020

Iniciativa
Senador José Serra (PSDB/SP)
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para determinar a gravação e a publicação das reuniões do Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil.

Explicação da Ementa:
Determina a gravação das reuniões do Comitê de Política Monetária (Copom), ou de quaisquer outras reuniões da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil para determinar a política monetária, e a publicação de seu conteúdo após 5 anos, contados da data da reunião.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2023-02-06 às 21:45

Identificação:
PLP 265/2020
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
16/11/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para determinar a gravação e a publicação das reuniões do Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 16/11/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/11/2020 Publicado no DSF Páginas 33-37 - DSF nº 164
Encaminhado à publicação, em 16/11/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/11/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , OBRIGATORIEDADE , GRAVAÇÃO , DIVULGAÇÃO , ATA , REUNIÃO , COMITE , POLITICA MONETARIA , DIRETORIA , COLEGIADO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) .
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
16/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/11/2020.
Publicado no DSF Páginas 33-37 - DSF nº 164
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:25