Projeto de Lei Complementar n° 265, de 2020
- Iniciativa
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para determinar a gravação e a publicação das reuniões do Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil.
Explicação da Ementa:
Determina a gravação das reuniões do Comitê de Política Monetária (Copom), ou de quaisquer outras reuniões da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil para determinar a política monetária, e a publicação de seu conteúdo após 5 anos, contados da data da reunião.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 265/2020
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 16/11/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para determinar a gravação e a publicação das reuniões do Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/11/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 16/11/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/11/2020 | Publicado no DSF Páginas 33-37 - DSF nº 164 | Encaminhado à publicação, em 16/11/2020. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/11/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, OBRIGATORIEDADE, GRAVAÇÃO, DIVULGAÇÃO, ATA, REUNIÃO, COMITE, POLITICA MONETARIA, DIRETORIA, COLEGIADO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)
- Observações:
- LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/11/2020.
- Publicado no DSF Páginas 33-37 - DSF nº 164
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/03/2023 11:29
