Projeto de Lei n° 5182, de 2020

Iniciativa
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui-se como política pública a obrigatoriedade de alocação de tradutores e de intérpretes comunitários em todas as instituições públicas federais, estaduais e municipais, de forma permanente ou através da formação de núcleos especializados de tradução e de interpretação comunitária especialmente organizados para atender às demandas específicas de cada área.

Explicação da Ementa:
Torna obrigatória a inserção de tradutor e de intérprete comunitário em ambientes institucionais de atendimento ao público para prover assistência linguística a todas as pessoas que não falam português brasileiro. Determina a regulamentação da profissão de tradutor e intérprete comunitário.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-08-17 às 19:29

Identificação:
PL 5182/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
17/11/2020
Descrição/Ementa
Institui-se como política pública a obrigatoriedade de alocação de tradutores e de intérpretes comunitários em todas as instituições públicas federais, estaduais e municipais, de forma permanente ou através da formação de núcleos especializados de tradução e de interpretação comunitária especialmente organizados para atender às demandas específicas de cada área.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/11/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
18/11/2020 Publicado no DSF Páginas 11-17 - DSF nº 165
Encaminhado à publicação, em 17/11/2020.
Data de Leitura:
17/11/2020
Indexação:
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA PUBLICA , OBRIGATORIEDADE , ASSISTENCIA , TRADUTOR , INTERPRETE , ATENDIMENTO , CIDADÃO , INSTITUIÇÃO PUBLICA , SERVIÇOS PUBLICOS , INAPTIDÃO , DESCONHECIMENTO , LINGUA PORTUGUESA .
17/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 17/11/2020.
Publicado no DSF Páginas 11-17 - DSF nº 165
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:15