Projeto de Lei n° 5231, de 2020

Iniciativa
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5231/2020
Assunto
Política Social > Proteção Social
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada fundada em preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Lei de Crimes Raciais, e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Lei de Abuso de Autoridade, e dá outras providências

Explicação da Ementa:
Cria causas de aumento de pena para os crimes de violência arbitrária e denunciação caluniosa, bem como para crimes de abuso de autoridade, na hipótese de serem praticados em razão de raça, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto da vítima. Torna crime a prática de atos por agentes públicos e profissionais de segurança privada com base em preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
11/12/2020 - Secretaria de Expediente
Último estado:
22/12/2020 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2022-05-26 às 15:27

Identificação:
PL 5231/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
23/11/2020
Descrição/Ementa
Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada fundada em preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Lei de Crimes Raciais, e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Lei de Abuso de Autoridade, e dá outras providências
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 23/11/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
10/12/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 183/2020 - PLEN
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
10/12/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 183, de 2020 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 183/2020 - PLEN, em 10/12/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
10/12/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 2909/2020
Autor:
Líder do PSC Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
10/12/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 1 - PLEN, apresentada ao PL nº 5231/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2909, de 2020, da Liderança do PSC, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 1 ao PL 5231/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 5231/2020
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
03/12/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Zequinha Marinho. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 5231/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
10/12/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 2 a 5, da Senadora Rose de Freitas; | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 5231/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
10/12/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 2 a 5, da Senadora Rose de Freitas; | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PL 5231/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
10/12/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 2 a 5, da Senadora Rose de Freitas; | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PL 5231/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
10/12/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 2 a 5, da Senadora Rose de Freitas; | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
10/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 10/12/2020. Foram apresentadas 5 emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 818/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 5.231, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 818, de 21/12/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 5231/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada fundada em preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Lei de Crimes Raciais, e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Lei de Abuso de Autoridade, e dá outras providências
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 818, de 21/12/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
11/12/2020 Publicado no DSF Páginas 273-287 - DSF nº 182
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 183/2020 - PLEN, em 10/12/2020.
11/12/2020 Publicado no DSF Páginas 265-289 - DSF nº 182
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 10/12/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5 – PLEN.
Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 183/2020, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei nº 5231/2020, aprovação parcial da Emenda nº 5 –PLEN, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4 – PLEN, na forma da Emenda nº 6 – PLEN (Substitutivo).
Encaminhado à publicação o RQS nº 2909/2020, da Liderança do PSC, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1 – PLEN (prejudicado).
Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 183/2020-PLEN/SF.
Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados
11/12/2020 Publicado no DSF Páginas 50-59 - DSF nº 182
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 10/12/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5 – PLEN.
Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 183/2020, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei nº 5231/2020, aprovação parcial da Emenda nº 5 –PLEN, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4 – PLEN, na forma da Emenda nº 6 – PLEN (Substitutivo).
Encaminhado à publicação o RQS nº 2909/2020, da Liderança do PSC, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1 – PLEN (prejudicado).
Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 183/2020-PLEN/SF.
Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados
24/11/2020 Publicado no DSF Páginas 6-18 - DSF nº 169
Encaminhado à publicação, em 23/11/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 5231/2020 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) PLEN 03/12/2020
EMENDA 2 PLEN - PL 5231/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 10/12/2020
EMENDA 3 PLEN - PL 5231/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 10/12/2020
EMENDA 4 PLEN - PL 5231/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 10/12/2020
EMENDA 5 PLEN - PL 5231/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 10/12/2020

Total de emendas apresentadas: 5

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/11/2020
Despacho:
10/12/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Fabiano Contarato (encerrado em 10/12/2020 - Deliberação da matéria)
Indexação:
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , PROIBIÇÃO , CONDUTA , AGENTE PUBLICO , ATUAÇÃO , SEGURANÇA PUBLICA , FISCALIZAÇÃO , EXERCICIO , AUTORIDADE , DISCRIMINAÇÃO , NATUREZA , RAÇA , ORIGEM , ORIENTAÇÃO , SEXO , FIXAÇÃO , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , CRIME , VIOLENCIA , DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA , ABUSO .
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 10/12/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 5, parcialmente, e com adequações do Relator, na forma da Emenda nº 6 (Substitutivo). A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
22/12/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 818, de 21/12/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
OFSF 818/2020
Autógrafo - PL 5231/2020
14/12/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
10/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 10/12/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5 – PLEN.
Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 183/2020, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei nº 5231/2020, aprovação parcial da Emenda nº 5 –PLEN, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4 – PLEN, na forma da Emenda nº 6 – PLEN (Substitutivo).
Encaminhado à publicação o RQS nº 2909/2020, da Liderança do PSC, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1 – PLEN (prejudicado).
Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 183/2020-PLEN/SF.
Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados
Publicado no DSF Páginas 50-59 - DSF nº 182
Publicado no DSF Páginas 265-289 - DSF nº 182
10/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
10/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h20.
10/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato.
Relatório Legislativo
10/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 183/2020 - PLEN, em 10/12/2020.
Publicado no DSF Páginas 273-287 - DSF nº 182
P.S 183/2020 - PLEN
10/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 10/12/2020.
Foram apresentadas 5 emendas.
Avulso de emendas
10/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2909, de 2020, da Liderança do PSC, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 1 ao PL 5231/2020.
RQS 2909/2020
10/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 2 a 5, da Senadora Rose de Freitas;
EMENDA 2 PLEN - PL 5231/2020
EMENDA 3 PLEN - PL 5231/2020
EMENDA 4 PLEN - PL 5231/2020
EMENDA 5 PLEN - PL 5231/2020
09/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 10.12.2020.
03/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Zequinha Marinho.
EMENDA 1 PLEN - PL 5231/2020
23/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 23/11/2020.
Publicado no DSF Páginas 6-18 - DSF nº 169
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:19