Projeto de Lei n° 5231, de 2020
- Iniciativa
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5231/2020
- Assunto
- Política Social > Proteção Social
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada fundada em preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Lei de Crimes Raciais, e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Lei de Abuso de Autoridade, e dá outras providências
Explicação da Ementa:
Cria causas de aumento de pena para os crimes de violência arbitrária e denunciação caluniosa, bem como para crimes de abuso de autoridade, na hipótese de serem praticados em razão de raça, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto da vítima. Torna crime a prática de atos por agentes públicos e profissionais de segurança privada com base em preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 11/12/2020 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 22/12/2020 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5231/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 23/11/2020
- Descrição/Ementa
- Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada fundada em preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Lei de Crimes Raciais, e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Lei de Abuso de Autoridade, e dá outras providências
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/11/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/11/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 10/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 183/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 10/12/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 183, de 2020 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 183/2020 - PLEN, em 10/12/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 10/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 5231/2020
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 03/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Zequinha Marinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 5231/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 10/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 2 a 5, da Senadora Rose de Freitas; | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 5231/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 10/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 2 a 5, da Senadora Rose de Freitas; | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 5231/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 10/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 2 a 5, da Senadora Rose de Freitas; | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 5231/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 10/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 2 a 5, da Senadora Rose de Freitas; | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 10/12/2020. Foram apresentadas 5 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2909/2020
- Autor:
- Líder do PSC Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 10/12/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 1 - PLEN, apresentada ao PL nº 5231/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2909, de 2020, da Liderança do PSC, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 1 ao PL 5231/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 818/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 5.231, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 818, de 21/12/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 5231/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada fundada em preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Lei de Crimes Raciais, e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Lei de Abuso de Autoridade, e dá outras providências
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 818, de 21/12/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 273-287 - DSF nº 182 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 183/2020 - PLEN, em 10/12/2020. |
| 11/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 265-289 - DSF nº 182 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 10/12/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5 – PLEN. Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 183/2020, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei nº 5231/2020, aprovação parcial da Emenda nº 5 –PLEN, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4 – PLEN, na forma da Emenda nº 6 – PLEN (Substitutivo). Encaminhado à publicação o RQS nº 2909/2020, da Liderança do PSC, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1 – PLEN (prejudicado). Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 183/2020-PLEN/SF. Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados |
| 11/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 50-59 - DSF nº 182 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 10/12/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5 – PLEN. Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 183/2020, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei nº 5231/2020, aprovação parcial da Emenda nº 5 –PLEN, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4 – PLEN, na forma da Emenda nº 6 – PLEN (Substitutivo). Encaminhado à publicação o RQS nº 2909/2020, da Liderança do PSC, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1 – PLEN (prejudicado). Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 183/2020-PLEN/SF. Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados |
| 24/11/2020 | Publicado no DSF Páginas 6-18 - DSF nº 169 | Encaminhado à publicação, em 23/11/2020. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 5231/2020 | Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) | PLEN | 03/12/2020 | ||
| EMENDA 2 PLEN - PL 5231/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | PLEN | 10/12/2020 | ||
| EMENDA 3 PLEN - PL 5231/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | PLEN | 10/12/2020 | ||
| EMENDA 4 PLEN - PL 5231/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | PLEN | 10/12/2020 | ||
| EMENDA 5 PLEN - PL 5231/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | PLEN | 10/12/2020 | ||
Total de emendas apresentadas: 5
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/11/2020
- Despacho:
- 10/12/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 10/12/2020 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , PROIBIÇÃO , CONDUTA , AGENTE PUBLICO , ATUAÇÃO , SEGURANÇA PUBLICA , FISCALIZAÇÃO , EXERCICIO , AUTORIDADE , DISCRIMINAÇÃO , NATUREZA , RAÇA , ORIGEM , ORIENTAÇÃO , SEXO , FIXAÇÃO , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , CRIME , VIOLENCIA , DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA , ABUSO .
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 10/12/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 5, parcialmente, e com adequações do Relator, na forma da Emenda nº 6 (Substitutivo). A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
| Matéria |
|---|
| RQS 2909/2020 |
- 22/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 818, de 21/12/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ. - OFSF 818/2020
- Autógrafo - PL 5231/2020
- 14/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 10/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 10/12/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5 – PLEN.
Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 183/2020, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei nº 5231/2020, aprovação parcial da Emenda nº 5 –PLEN, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4 – PLEN, na forma da Emenda nº 6 – PLEN (Substitutivo).
Encaminhado à publicação o RQS nº 2909/2020, da Liderança do PSC, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1 – PLEN (prejudicado).
Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 183/2020-PLEN/SF.
Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados - Publicado no DSF Páginas 50-59 - DSF nº 182
- Publicado no DSF Páginas 265-289 - DSF nº 182
- 10/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
- 10/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h20.
- 10/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato.
- Relatório Legislativo
- 10/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 183/2020 - PLEN, em 10/12/2020.
- Publicado no DSF Páginas 273-287 - DSF nº 182
- P.S 183/2020 - PLEN
- 10/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 10/12/2020.
Foram apresentadas 5 emendas. - Avulso de emendas
- 10/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2909, de 2020, da Liderança do PSC, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 1 ao PL 5231/2020.
- RQS 2909/2020
- 10/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 2 a 5, da Senadora Rose de Freitas;
- EMENDA 2 PLEN - PL 5231/2020
- EMENDA 3 PLEN - PL 5231/2020
- EMENDA 4 PLEN - PL 5231/2020
- EMENDA 5 PLEN - PL 5231/2020
- 09/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 10.12.2020.
- 03/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Zequinha Marinho.
- EMENDA 1 PLEN - PL 5231/2020
- 23/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 23/11/2020.
- Publicado no DSF Páginas 6-18 - DSF nº 169
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:19
