Projeto de Lei n° 5231, de 2020

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5231/2020

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada fundada em preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Lei de Crimes Raciais, e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Lei de Abuso de Autoridade, e dá outras providências

Explicação da Ementa:
Cria causas de aumento de pena para os crimes de violência arbitrária e denunciação caluniosa, bem como para crimes de abuso de autoridade, na hipótese de serem praticados em razão de raça, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto da vítima. Torna crime a prática de atos por agentes públicos e profissionais de segurança privada com base em preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
11/12/2020 - Secretaria de Expediente
Último estado:
22/12/2020 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 17/01/2021 às 12h45

Identificação:
PL 5231/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
23/11/2020
Descrição/Ementa
Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada fundada em preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Lei de Crimes Raciais, e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Lei de Abuso de Autoridade, e dá outras providências
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 23/11/2020.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 5231/2020
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
03/12/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Zequinha Marinho.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 5231/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
10/12/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 2 a 5, da Senadora Rose de Freitas;
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 5231/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
10/12/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 2 a 5, da Senadora Rose de Freitas;
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PL 5231/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
10/12/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 2 a 5, da Senadora Rose de Freitas;
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PL 5231/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
10/12/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 2 a 5, da Senadora Rose de Freitas;
Identificação:
RQS 2909/2020
Autor:
Líder do PSC Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
10/12/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 1 - PLEN, apresentada ao PL nº 5231/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2909, de 2020, da Liderança do PSC, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 1 ao PL 5231/2020.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
10/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 10/12/2020. Foram apresentadas 5 emendas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
10/12/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato.
Identificação:
P.S 183/2020 - PLEN
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
10/12/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 183, de 2020 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 183/2020 - PLEN, em 10/12/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
10/12/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 818/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 5.231, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 818, de 21/12/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ.
Identificação:
Autógrafo - PL 5231/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada fundada em preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Lei de Crimes Raciais, e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Lei de Abuso de Autoridade, e dá outras providências
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 818, de 21/12/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ.
Identificação:
PL 5231/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
23/11/2020
Descrição/Ementa
Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada fundada em preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Lei de Crimes Raciais, e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Lei de Abuso de Autoridade, e dá outras providências
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 23/11/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
10/12/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato.
Identificação:
P.S 183/2020 - PLEN
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
10/12/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 183, de 2020 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 183/2020 - PLEN, em 10/12/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
10/12/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 2909/2020
Autor:
Líder do PSC Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
10/12/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 1 - PLEN, apresentada ao PL nº 5231/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2909, de 2020, da Liderança do PSC, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 1 ao PL 5231/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
11/12/2020 Publicado no DSF Páginas 273-287 - DSF nº 182
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 183/2020 - PLEN, em 10/12/2020.
11/12/2020 Publicado no DSF Páginas 265-289 - DSF nº 182
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 10/12/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5 – PLEN.
Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 183/2020, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei nº 5231/2020, aprovação parcial da Emenda nº 5 –PLEN, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4 – PLEN, na forma da Emenda nº 6 – PLEN (Substitutivo).
Encaminhado à publicação o RQS nº 2909/2020, da Liderança do PSC, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1 – PLEN (prejudicado).
Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 183/2020-PLEN/SF.
Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados
11/12/2020 Publicado no DSF Páginas 50-59 - DSF nº 182
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 10/12/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5 – PLEN.
Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 183/2020, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei nº 5231/2020, aprovação parcial da Emenda nº 5 –PLEN, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4 – PLEN, na forma da Emenda nº 6 – PLEN (Substitutivo).
Encaminhado à publicação o RQS nº 2909/2020, da Liderança do PSC, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1 – PLEN (prejudicado).
Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 183/2020-PLEN/SF.
Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados
24/11/2020 Publicado no DSF Páginas 6-18 - DSF nº 169
Encaminhado à publicação, em 23/11/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 5231/2020 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) PLEN 03/12/2020
EMENDA 2 PLEN - PL 5231/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 10/12/2020
EMENDA 3 PLEN - PL 5231/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 10/12/2020
EMENDA 4 PLEN - PL 5231/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 10/12/2020
EMENDA 5 PLEN - PL 5231/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 10/12/2020
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/11/2020
Despacho:
10/12/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Fabiano Contarato (encerrado em 10/12/2020 - Deliberação da matéria)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, PROIBIÇÃO, CONDUTA, AGENTE PUBLICO, ATUAÇÃO, SEGURANÇA PUBLICA, FISCALIZAÇÃO, EXERCICIO, AUTORIDADE, DISCRIMINAÇÃO, NATUREZA, RAÇA, ORIGEM, ORIENTAÇÃO, SEXO, FIXAÇÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME, VIOLENCIA, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, ABUSO
Observações:
LEI DO CRIME RACIAL
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 10/12/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 5, parcialmente, e com adequações do Relator, na forma da Emenda nº 6 (Substitutivo). A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
22/12/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 818, de 21/12/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
OFSF 818/2020
Autógrafo - PL 5231/2020
14/12/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
10/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 10/12/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5 – PLEN.
Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 183/2020, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei nº 5231/2020, aprovação parcial da Emenda nº 5 –PLEN, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4 – PLEN, na forma da Emenda nº 6 – PLEN (Substitutivo).
Encaminhado à publicação o RQS nº 2909/2020, da Liderança do PSC, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1 – PLEN (prejudicado).
Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 183/2020-PLEN/SF.
Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados
Publicado no DSF Páginas 50-59 - DSF nº 182
Publicado no DSF Páginas 265-289 - DSF nº 182
10/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
10/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h20.
10/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato.
Relatório Legislativo
10/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 183/2020 - PLEN, em 10/12/2020.
Publicado no DSF Páginas 273-287 - DSF nº 182
P.S 183/2020 - PLEN
10/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 10/12/2020.
Foram apresentadas 5 emendas.
Avulso de emendas
10/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2909, de 2020, da Liderança do PSC, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 1 ao PL 5231/2020.
RQS 2909/2020
10/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 2 a 5, da Senadora Rose de Freitas;
EMENDA 2 PLEN - PL 5231/2020
EMENDA 3 PLEN - PL 5231/2020
EMENDA 4 PLEN - PL 5231/2020
EMENDA 5 PLEN - PL 5231/2020
09/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 10.12.2020.
03/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Zequinha Marinho.
EMENDA 1 PLEN - PL 5231/2020
23/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 23/11/2020.
Publicado no DSF Páginas 6-18 - DSF nº 169
Avulso inicial da matéria