Projeto de Lei n° 5262, de 2020
- Iniciativa
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Assunto
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico > Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência
- Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, e a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para incluir no plano de recuperação judicial os créditos previstos nos artigos 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, nas condições que especifica, bem como para regular o plano especial de recuperação judicial do produtor rural e efeitos do crédito lastreado em cédula de produto rural perante a recuperação judicial do devedor.
Explicação da Ementa:
Inclui no plano de recuperação judicial as operações de crédito rural, nas condições que especifica. Regula o plano especial de recuperação judicial do produtor rural. Determina que o crédito lastreado em cédula de produto rural, após a entrega do produto, não se sujeite às condições do plano de recuperação judicial solicitado pelo devedor.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- PL 5262/2020
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 25/11/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, e a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para incluir no plano de recuperação judicial os créditos previstos nos artigos 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, nas condições que especifica, bem como para regular o plano especial de recuperação judicial do produtor rural e efeitos do crédito lastreado em cédula de produto rural perante a recuperação judicial do devedor.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/11/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 25/11/2020. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
09/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 29 - DSF nº 49 | A matéria vai à CRA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
26/11/2020 | Publicado no DSF Páginas 321-326 - DSF nº 171 | Encaminhado à publicação, em 25/11/2020. |
- Data de Leitura:
- 25/11/2020
- Despacho:
- 08/04/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Dário Berger (encerrado em 18/10/2022 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Lasier Martins (encerrado em 22/12/2022)
- Prazos:
- 12/04/2022 - 20/04/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE FALENCIAS , INCLUSÃO , PLANO DE RECUPERAÇÃO , RECUPERAÇÃO JUDICIAL , CREDITO RURAL , PRODUTOR RURAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE FALENCIAS , POSSIBILIDADE , PRODUTOR RURAL , ENQUADRAMENTO , CRITERIOS , PLANO , RECUPERAÇÃO JUDICIAL , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRODUTOR RURAL , CEDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) , CUMPRIMENTO , OBRIGATORIEDADE , CONTRAPRESTAÇÃO , HIPOTESE , RECUPERAÇÃO JUDICIAL .
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 20/10/2022
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório.
- 20/10/2022
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório.
- 18/10/2022
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Dário Berger, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 28/04/2022
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Dário Berger, para emitir relatório.
- 22/04/2022
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 11/04/2022
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12/04/2022.
Último dia: 20/04/2022.
- 08/04/2022
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/04/2022 a 20/04/2022. Perante a CRA.
- 08/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CRA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 29 - DSF nº 49
- 25/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 25/11/2020.
- Publicado no DSF Páginas 321-326 - DSF nº 171
- Avulso inicial da matéria