Projeto de Lei n° 5262, de 2020
Autoria: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento, Jurídico > Direito Empresarial e Econômico > Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência
Ementa: Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, e a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para incluir no plano de recuperação judicial os créditos previstos nos artigos 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, nas condições que especifica, bem como para regular o plano especial de recuperação judicial do produtor rural e efeitos do crédito lastreado em cédula de produto rural perante a recuperação judicial do devedor.
Explicação da Ementa: Inclui no plano de recuperação judicial as operações de crédito rural, nas condições que especifica. Regula o plano especial de recuperação judicial do produtor rural. Determina que o crédito lastreado em cédula de produto rural, após a entrega do produto, não se sujeite às condições do plano de recuperação judicial solicitado pelo devedor.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5262/2020
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 25/11/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, e a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para incluir no plano de recuperação judicial os créditos previstos nos artigos 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, nas condições que especifica, bem como para regular o plano especial de recuperação judicial do produtor rural e efeitos do crédito lastreado em cédula de produto rural perante a recuperação judicial do devedor.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/11/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 25/11/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 29 - DSF nº 49 | A matéria vai à CRA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 26/11/2020 | Publicado no DSF Páginas 321-326 - DSF nº 171 | Encaminhado à publicação, em 25/11/2020. |
- Data de Leitura:
- 25/11/2020
- Despacho:
- 08/04/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Dário Berger (encerrado em 18/10/2022 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Lasier Martins (encerrado em 22/12/2022 - Matéria com tramitação encerrada)
- Prazos:
- 12/04/2022 - 20/04/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE FALENCIAS, INCLUSÃO, PLANO DE RECUPERAÇÃO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CREDITO RURAL, PRODUTOR RURAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE FALENCIAS, POSSIBILIDADE, PRODUTOR RURAL, ENQUADRAMENTO, CRITERIOS, PLANO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRODUTOR RURAL, CEDULA DE PRODUTO RURAL (CPR), CUMPRIMENTO, OBRIGATORIEDADE, CONTRAPRESTAÇÃO, HIPOTESE, RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 20/10/2022
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório.
- 20/10/2022
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório.
- 18/10/2022
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Dário Berger, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 28/04/2022
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Dário Berger, para emitir relatório.
- 22/04/2022
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 11/04/2022
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12/04/2022.
Último dia: 20/04/2022.
- 08/04/2022
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/04/2022 a 20/04/2022. Perante a CRA.
- 08/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CRA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 29 - DSF nº 49
- 25/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 25/11/2020.
- Publicado no DSF Páginas 321-326 - DSF nº 171
- Avulso inicial da matéria