Projeto de Lei n° 5262, de 2020

Iniciativa
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Assunto
Jurídico > Direito Empresarial e Econômico > Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência
Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, e a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para incluir no plano de recuperação judicial os créditos previstos nos artigos 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, nas condições que especifica, bem como para regular o plano especial de recuperação judicial do produtor rural e efeitos do crédito lastreado em cédula de produto rural perante a recuperação judicial do devedor.

Explicação da Ementa:
Inclui no plano de recuperação judicial as operações de crédito rural, nas condições que especifica. Regula o plano especial de recuperação judicial do produtor rural. Determina que o crédito lastreado em cédula de produto rural, após a entrega do produto, não se sujeite às condições do plano de recuperação judicial solicitado pelo devedor.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-11-12 às 23:54

Identificação:
PL 5262/2020
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
25/11/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, e a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para incluir no plano de recuperação judicial os créditos previstos nos artigos 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, nas condições que especifica, bem como para regular o plano especial de recuperação judicial do produtor rural e efeitos do crédito lastreado em cédula de produto rural perante a recuperação judicial do devedor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 25/11/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
09/04/2022 Publicado no DSF Páginas 29 - DSF nº 49
A matéria vai à CRA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
26/11/2020 Publicado no DSF Páginas 321-326 - DSF nº 171
Encaminhado à publicação, em 25/11/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/11/2020
Despacho:
08/04/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Dário Berger (encerrado em 18/10/2022 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Lasier Martins (encerrado em 22/12/2022)
Prazos:
12/04/2022 - 20/04/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE FALENCIAS , INCLUSÃO , PLANO DE RECUPERAÇÃO , RECUPERAÇÃO JUDICIAL , CREDITO RURAL , PRODUTOR RURAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE FALENCIAS , POSSIBILIDADE , PRODUTOR RURAL , ENQUADRAMENTO , CRITERIOS , PLANO , RECUPERAÇÃO JUDICIAL , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRODUTOR RURAL , CEDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) , CUMPRIMENTO , OBRIGATORIEDADE , CONTRAPRESTAÇÃO , HIPOTESE , RECUPERAÇÃO JUDICIAL .
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
20/10/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Redistribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório.
20/10/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório.
18/10/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Dário Berger, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
28/04/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Dário Berger, para emitir relatório.
22/04/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
11/04/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12/04/2022.
Último dia: 20/04/2022.
08/04/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/04/2022 a 20/04/2022. Perante a CRA.
08/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CRA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 29 - DSF nº 49
25/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 25/11/2020.
Publicado no DSF Páginas 321-326 - DSF nº 171
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:43