Projeto de Lei n° 5302, de 2020
- Iniciativa
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Assunto
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
- Jurídico > Processo > Processo do Trabalho
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para assegurar a proteção aos créditos trabalhistas na falência ou recuperação judicial.
Explicação da Ementa:
Permite, nos processos de recuperação judicial, a suspensão, por prazo determinado, de execuções trabalhistas, bem como proíbe a extinção, por sentença proferida pelo juízo falimentar, das obrigações decorrentes de créditos trabalhistas.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Sérgio Petecão
- Último local:
- 22/05/2023 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 19/09/2023 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5302/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 30/11/2020
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para assegurar a proteção aos créditos trabalhistas na falência ou recuperação judicial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/11/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 30/11/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório do PL 5302/2020
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 7-12 - DSF nº 78 | A matéria vai á CAS e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno |
| 01/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 5-9 - DSF nº 174 | Encaminhado à publicação, em 30/11/2020. |
- Data de Leitura:
- 30/11/2020
- Despacho:
- 19/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Sérgio Petecão
- Prazos:
- 23/05/2023 - 29/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE FALENCIAS, PROTEÇÃO, CREDITO TRABALHISTA, HIPOTESE, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALENCIA, PROIBIÇÃO, EXTINÇÃO, OBRIGAÇÕES, FALIDO
- 19/09/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 04/09/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
- 30/05/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 23/05/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 23/05/2023.
Último dia: 29/05/2023.
- 19/05/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/05/2023 a 29/05/2023. Perante a CAS.
- 19/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai á CAS e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno
- Publicado no DSF Páginas 7-12 - DSF nº 78
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 30/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 30/11/2020.
- Publicado no DSF Páginas 5-9 - DSF nº 174
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 20/09/2023 17:12