Projeto de Lei n° 5305, de 2020
- Iniciativa
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 316 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para excepcionar a regra relativa à revisão da prisão preventiva, a que alude o dispositivo, e prever a prévia oitiva do Ministério Público.
Explicação da Ementa:
Determina que, nos crimes hediondos ou cometidos por organização criminosa, não cabe a revisão a cada 90 dias da prisão preventiva decretada.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 14/07/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 04/08/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5305/2020
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 01/12/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 316 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para excepcionar a regra relativa à revisão da prisão preventiva, a que alude o dispositivo, e prever a prévia oitiva do Ministério Público.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 01/12/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/07/2022 | Publicado no DSF Páginas 190 - DSF nº 112 | A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 02/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 6-9 - DSF nº 175 | Encaminhado à publicação, em 01/12/2020. |
- Data de Leitura:
- 01/12/2020
- Despacho:
- 13/07/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 15/07/2022 - 03/08/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO PENAL , PRAZO , OBRIGATORIEDADE , JUIZ , REVISÃO , EX OFFICIO , DECISÃO , NECESSIDADE , MANUTENÇÃO , PRISÃO PREVENTIVA , REQUISITOS , PARTICIPAÇÃO , MANIFESTAÇÃO , MINISTERIO PUBLICO , EXCEÇÃO , CRIME HEDIONDO , ORGANIZAÇÃO , CRIME .
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/08/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 15/07/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 14/07/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 13/07/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/07/2022 a 03/08/2022. Perante a CCJ.
- 13/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 190 - DSF nº 112
- 01/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 01/12/2020.
- Publicado no DSF Páginas 6-9 - DSF nº 175
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:43