Projeto de Lei n° 5306, de 2020

Iniciativa
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5306/2020
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; e 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos destes fundos, para incluir as startups nas diretrizes e no rol de beneficiários dos Fundos Constitucionais, conferindo-lhes prioridade no recebimento de linhas de créditos especiais.

Explicação da Ementa:
Institui linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste destinadas prioritariamente à criação e ao desenvolvimento de "startups".

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
25/02/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:
25/02/2021 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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2 1
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Resultado apurado em 2021-09-21 às 23:19

Identificação:
PL 5306/2020
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
01/12/2020
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; e 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos destes fundos, para incluir as startups nas diretrizes e no rol de beneficiários dos Fundos Constitucionais, conferindo-lhes prioridade no recebimento de linhas de créditos especiais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 01/12/2020.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 5306/2020
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
23/02/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 1, da Senadora Daniella Ribeiro; - 2, do Senador Jorginho Mello; e - 3, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 5306/2020
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
23/02/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 1, da Senadora Daniella Ribeiro; - 2, do Senador Jorginho Mello; e - 3, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 5306/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
23/02/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 1, da Senadora Daniella Ribeiro; - 2, do Senador Jorginho Mello; e - 3, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PL 5306/2020
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
23/02/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida as Emendas: -nº 4, do Senador Jayme Campos; e -nª 5, do Senador Mecias de Jesus
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PL 5306/2020
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
23/02/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida as Emendas: -nº 4, do Senador Jayme Campos; e -nª 5, do Senador Mecias de Jesus
Identificação:
EMENDA 6 PLEN - PL 5306/2020
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
23/02/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 6, da Senadora Leila Barros.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
23/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 23/02/2021. Foram apresentadas 6 emendas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
23/02/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
23/02/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Carlos Portinho.
Identificação:
P.S 18/2021 - PLEN
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
24/02/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 18/2021-PLEN/SF - apresentação de Substitutivo - Emenda nº 7-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 24/02/2021) Proferido pelo Senador Carlos Portinho o Parecer nº 18/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1 e 4-PLEN, pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 5 e 6-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 7-PLEN. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer. Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFSF 23/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
25/02/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 5.306, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 23, de 25/02/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ.
Identificação:
Autógrafo - PL 5306/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
25/02/2021
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; e 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos destes fundos, para incluir as startups nas diretrizes e no rol de beneficiários dos Fundos Constitucionais, conferindo-lhes prioridade no recebimento de linhas de créditos especiais.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 23, de 25/02/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ.
Identificação:
PL 5306/2020
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
01/12/2020
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; e 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos destes fundos, para incluir as startups nas diretrizes e no rol de beneficiários dos Fundos Constitucionais, conferindo-lhes prioridade no recebimento de linhas de créditos especiais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 01/12/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
23/02/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
23/02/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Carlos Portinho.
Identificação:
P.S 18/2021 - PLEN
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
24/02/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 18/2021-PLEN/SF - apresentação de Substitutivo - Emenda nº 7-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 24/02/2021) Proferido pelo Senador Carlos Portinho o Parecer nº 18/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1 e 4-PLEN, pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 5 e 6-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 7-PLEN. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer. Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
25/02/2021 Publicado no DSF Páginas 326-332 - DSF nº 16
(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 24/02/2021)
Proferido pelo Senador Carlos Portinho o Parecer nº 18/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1 e 4-PLEN, pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 5 e 6-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 7-PLEN.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer.
Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
25/02/2021 Publicado no DSF Páginas 60-63 - DSF nº 16
(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 24/02/2021)
Proferido pelo Senador Carlos Portinho o Parecer nº 18/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1 e 4-PLEN, pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 5 e 6-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 7-PLEN.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer.
Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
24/02/2021 Publicado no DSF Páginas 343-358 - DSF nº 15
(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 23/02/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6 – PLEN.
Retirado de pauta.
24/02/2021 Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 15
(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 23/02/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6 – PLEN.
Retirado de pauta.
02/12/2020 Publicado no DSF Páginas 10-14 - DSF nº 175
Encaminhado à publicação, em 01/12/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 5306/2020 Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) PLEN 23/02/2021
EMENDA 2 PLEN - PL 5306/2020 Senador Jorginho Mello (PL/SC) PLEN 23/02/2021
EMENDA 3 PLEN - PL 5306/2020 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 23/02/2021
EMENDA 4 PLEN - PL 5306/2020 Senador Jayme Campos (DEM/MT) PLEN 23/02/2021
EMENDA 5 PLEN - PL 5306/2020 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) PLEN 23/02/2021
EMENDA 6 PLEN - PL 5306/2020 Senadora Leila Barros (PSB/DF) PLEN 23/02/2021

Total de emendas apresentadas: 6

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/12/2020
Despacho:
24/02/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Carlos Portinho (encerrado em 24/02/2021 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , INCLUSÃO , BENEFICIARIO , STARTUP , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , FINANCIAMENTO , PRIORIDADE , CRIAÇÃO , DESENVOLVIMENTO .
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 24/02/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado, na forma da Emenda nº 7 (Substitutivo). A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
Em 23/02/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
25/02/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 23, de 25/02/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
Autógrafo - PL 5306/2020
OFSF 23/2021
25/02/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
24/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.
24/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 24/02/2021)
Proferido pelo Senador Carlos Portinho o Parecer nº 18/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1 e 4-PLEN, pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 5 e 6-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 7-PLEN.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer.
Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 60-63 - DSF nº 16
Publicado no DSF Páginas 326-332 - DSF nº 16
P.S 18/2021 - PLEN
24/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
23/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 23/02/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6 – PLEN.
Retirado de pauta.
Publicado no DSF Páginas 343-358 - DSF nº 15
Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 15
23/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Carlos Portinho.
Relatório Legislativo
23/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h30.
23/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho.
Relatório Legislativo
23/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 23/02/2021.
Foram apresentadas 6 emendas.
Avulso de emendas
23/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 6, da Senadora Leila Barros.
EMENDA 6 PLEN - PL 5306/2020
23/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida as Emendas:
-nº 4, do Senador Jayme Campos; e
-nª 5, do Senador Mecias de Jesus
EMENDA 4 PLEN - PL 5306/2020
EMENDA 5 PLEN - PL 5306/2020
23/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 1, da Senadora Daniella Ribeiro;
- 2, do Senador Jorginho Mello; e
- 3, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 1 PLEN - PL 5306/2020
EMENDA 3 PLEN - PL 5306/2020
EMENDA 2 PLEN - PL 5306/2020
22/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.02.2021.
01/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 01/12/2020.
Publicado no DSF Páginas 10-14 - DSF nº 175
Avulso inicial da matéria