Projeto de Lei n° 5306, de 2020
- Iniciativa
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5306/2020
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; e 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos destes fundos, para incluir as startups nas diretrizes e no rol de beneficiários dos Fundos Constitucionais, conferindo-lhes prioridade no recebimento de linhas de créditos especiais.
Explicação da Ementa:
Institui linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste destinadas prioritariamente à criação e ao desenvolvimento de "startups".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 25/02/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 25/02/2021 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5306/2020
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 01/12/2020
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; e 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos destes fundos, para incluir as startups nas diretrizes e no rol de beneficiários dos Fundos Constitucionais, conferindo-lhes prioridade no recebimento de linhas de créditos especiais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 01/12/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 23/02/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 23/02/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório do Senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 18/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 24/02/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 18/2021-PLEN/SF - apresentação de Substitutivo - Emenda nº 7-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 24/02/2021) Proferido pelo Senador Carlos Portinho o Parecer nº 18/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1 e 4-PLEN, pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 5 e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 5306/2020
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 23/02/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 1, da Senadora Daniella Ribeiro; - 2, do Senador Jorginho Mello; e - 3, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 5306/2020
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 23/02/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 1, da Senadora Daniella Ribeiro; - 2, do Senador Jorginho Mello; e - 3, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 5306/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 23/02/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 1, da Senadora Daniella Ribeiro; - 2, do Senador Jorginho Mello; e - 3, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 5306/2020
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 23/02/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida as Emendas: -nº 4, do Senador Jayme Campos; e -nª 5, do Senador Mecias de Jesus | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 5306/2020
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 23/02/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida as Emendas: -nº 4, do Senador Jayme Campos; e -nª 5, do Senador Mecias de Jesus | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PL 5306/2020
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 23/02/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 6, da Senadora Leila Barros. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/02/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 23/02/2021. Foram apresentadas 6 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 23/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 25/02/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 5.306, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 23, de 25/02/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 5306/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; e 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos destes fundos, para incluir as startups nas diretrizes e no rol de beneficiários dos Fundos Constitucionais, conferindo-lhes prioridade no recebimento de linhas de créditos especiais.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 23, de 25/02/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/02/2021 | Publicado no DSF Páginas 326-332 - DSF nº 16 | (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 24/02/2021) Proferido pelo Senador Carlos Portinho o Parecer nº 18/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1 e 4-PLEN, pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 5 e 6-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 7-PLEN. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer. Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. |
| 25/02/2021 | Publicado no DSF Páginas 60-63 - DSF nº 16 | (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 24/02/2021) Proferido pelo Senador Carlos Portinho o Parecer nº 18/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1 e 4-PLEN, pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 5 e 6-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 7-PLEN. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer. Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. |
| 24/02/2021 | Publicado no DSF Páginas 343-358 - DSF nº 15 | (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 23/02/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6 – PLEN. Retirado de pauta. |
| 24/02/2021 | Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 15 | (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 23/02/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6 – PLEN. Retirado de pauta. |
| 02/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 10-14 - DSF nº 175 | Encaminhado à publicação, em 01/12/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 5306/2020 | Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) | 23/02/2021 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 5306/2020 | Senador Jorginho Mello (PL/SC) | 23/02/2021 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PL 5306/2020 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 23/02/2021 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PL 5306/2020 | Senador Jayme Campos (DEM/MT) | 23/02/2021 | Único | |
| EMENDA 5 PLEN - PL 5306/2020 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 23/02/2021 | Único | |
| EMENDA 6 PLEN - PL 5306/2020 | Senadora Leila Barros (PSB/DF) | 23/02/2021 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/12/2020
- Despacho:
- 24/02/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Carlos Portinho (encerrado em 24/02/2021 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO), INCLUSÃO, BENEFICIARIO, STARTUP, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, FINANCIAMENTO, PRIORIDADE, CRIAÇÃO, DESENVOLVIMENTO
- Observações:
- LEI DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 24/02/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado, na forma da Emenda nº 7 (Substitutivo). A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
- Em 23/02/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 25/02/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 23, de 25/02/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ. - OFSF 23/2021
- Autógrafo - PL 5306/2020
- 25/02/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 24/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.
- 24/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 24/02/2021)
Proferido pelo Senador Carlos Portinho o Parecer nº 18/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1 e 4-PLEN, pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 5 e 6-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 7-PLEN.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer.
Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 60-63 - DSF nº 16
- Publicado no DSF Páginas 326-332 - DSF nº 16
- P.S 18/2021 - PLEN
- 24/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
- 23/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 23/02/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6 – PLEN.
Retirado de pauta. - Publicado no DSF Páginas 343-358 - DSF nº 15
- Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 15
- 23/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Carlos Portinho.
- Relatório Legislativo
- 23/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h30.
- 23/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho.
- Relatório Legislativo
- 23/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 23/02/2021.
Foram apresentadas 6 emendas. - Avulso de emendas
- 23/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6, da Senadora Leila Barros.
- EMENDA 6 PLEN - PL 5306/2020
- 23/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida as Emendas:
-nº 4, do Senador Jayme Campos; e
-nª 5, do Senador Mecias de Jesus - EMENDA 4 PLEN - PL 5306/2020
- EMENDA 5 PLEN - PL 5306/2020
- 23/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 1, da Senadora Daniella Ribeiro;
- 2, do Senador Jorginho Mello; e
- 3, da Senadora Rose de Freitas. - EMENDA 1 PLEN - PL 5306/2020
- EMENDA 2 PLEN - PL 5306/2020
- EMENDA 3 PLEN - PL 5306/2020
- 22/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.02.2021.
- 01/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 01/12/2020.
- Publicado no DSF Páginas 10-14 - DSF nº 175
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/05/2024 17:33
