Projeto de Lei n° 5312, de 2020
- Iniciativa
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, para proibir o uso alternativo do solo em áreas atingidas por fogo não autorizado e para ampliar incentivos à preservação e à recuperação do meio ambiente.
Explicação da Ementa:
Proíbe, pelo prazo de 30 anos, o uso alternativo do solo em áreas atingidas por uso irregular do fogo ou por incêndio, sendo possível a reversão da proibição caso a área não tenha sido utilizada para práticas agrícolas, pastoris ou silviculturais após o fogo, o imóvel seja regularizado e seja obtida autorização para uso do solo. Permite a utilização de recursos oriundos de multas por infrações ambientais em programas de incentivo à conservação do meio ambiente. Torna instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente o pagamento ou incentivo a serviços ambientais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- PL 5312/2020
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 01/12/2020
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, para proibir o uso alternativo do solo em áreas atingidas por fogo não autorizado e para ampliar incentivos à preservação e à recuperação do meio ambiente.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 01/12/2020. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
02/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 22-29 - DSF nº 175 | Encaminhado à publicação, em 01/12/2020. |
- Data de Leitura:
- 01/12/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , UTILIZAÇÃO , ALTERNATIVA , SOLO , AREA , FOGO , INCENDIO , PRAZO , OCORRENCIA , QUEIMADA , AMPLIAÇÃO , INCENTIVO , PRESERVAÇÃO , RECUPERAÇÃO , MEIO AMBIENTE .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 01/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 01/12/2020.
- Publicado no DSF Páginas 22-29 - DSF nº 175
- Avulso inicial da matéria