Projeto de Lei n° 4253, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 559, de 2013)

(Nova Lei das Licitações)

Ver também: PLS 559/2013 , VET 13/2021

Iniciativa: CT - Modernização da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6814/2017       Norma Gerada: Lei nº 14.133 de 01/04/2021

Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.

Natureza: Norma Jurídica


Ementa:
Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.

Explicação da Ementa:
Estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos para a União, Estados e Municípios, e suas autarquias e fundações. Disciplina prerrogativas, alocação de riscos, arbitragem, impugnações, recursos, fiscalização e prevê crimes. Cria o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e centrais de compras.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.133 de 01/04/2021
Último local:
11/05/2021 - Assessoria Técnica
Último estado:
01/04/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2021-06-12 às 19:37

Identificação:
PL 4253/2020 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/10/2019
Descrição/Ementa
Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 02/12/2020. Com relação a presente matéria, existe o seguinte esclarecimento: Foi recebido, da Câmara dos Deputados, Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 163, de 1995, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Presidência esclarece, em relação à matéria recebida, que o Senado Federal enviou para revisão da Câmara dos Deputados os seguintes Projetos relacionados ao tema: - O Projeto de Lei do Senado nº 163, de 1995, do Senador Lauro Campos, aprovado e remetido à revisão da Câmara em 29 de novembro de 1995, contendo alteração tão unicamente ao art. 72 da Lei nº 8.666, de 1993; e - O Projeto de Lei do Senado nº 559, de 2013, de iniciativa da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos, aprovado em 13 de dezembro de 2016 e remetido à revisão da Câmara, contendo uma nova lei de licitações, composta de 131 artigos. Na Câmara dos Deputados, as matérias foram apensadas, com o Projeto de Lei do Senado nº 163, de 1995, tendo preferência, em razão do art. 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que determina que tenha precedência a mais antiga sobre as mais recentes proposições. Porém, o Substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados em 17 de setembro de 2019 teve contribuição muito maior do texto do Projeto de Lei do Senado nº 559, de 2013, mais recente. A vinculação ao projeto menos compreensivo tem como efeito tornar impossível a correspondência dos dispositivos do Substitutivo da Câmara aos dispositivos emendados, como definido pelo art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal. Dessa forma, para possibilitar a efetiva atuação do Senado Federal como Casa iniciadora, viabilizando a devida correspondência dos dispositivos do Substitutivo da Câmara aos dispositivos das matérias do Senado, como definido pelo art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência determina a autuação da presente matéria como Substitutivo da Câmara dos Deputados aos Projetos de Lei do Senado nºs 163, de 1995; e 559, de 2013. Assim sendo, a matéria vai à publicação no Diário do Senado Federal e tramitará como Projeto de Lei nº 4.253, de 2020.
Identificação:
RQS 2897/2020
Autor:
Líder do PDT Weverton (PDT/MA)
Data:
09/12/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do § 1º do art. 53 do PL nº 4253/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2897/2020, da Liderança do PDT, de destaque, para votação em separado do § 1º do art. 53 do Projeto de Lei nº 4.253, de 2020.
Identificação:
RQS 2906/2020
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
10/12/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado e rejeição do art. 172 e seu respectivo parágrafo único do PL 4253/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos: -nº 2.906/2020, do Senador Álvaro Dias, pela liderança do PODEMOS, de destaque para votação em separado do art. 172 e seu respectivo parágrafo único do PL 4253/2020 (Substitutivo-CD); e -nº 2.907/2020, do Senador Otto Alencar, pela liderança do PSD, de destaque para votação em separado do art. 169 do PL 4253/2020 (Substitutivo-CD).
Identificação:
RQS 2907/2020
Autor:
Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
10/12/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do art. 169 do PL nº 4253/2020 (Substitutivo-CD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos: -nº 2.906/2020, do Senador Álvaro Dias, pela liderança do PODEMOS, de destaque para votação em separado do art. 172 e seu respectivo parágrafo único do PL 4253/2020 (Substitutivo-CD); e -nº 2.907/2020, do Senador Otto Alencar, pela liderança do PSD, de destaque para votação em separado do art. 169 do PL 4253/2020 (Substitutivo-CD).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Data:
10/12/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Anastasia.
Identificação:
RQS 2913/2020
Autor:
Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
10/12/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado e rejeição do art. 169 do PL nº 4253/2020 (Substitutivo-CD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2913/2020, da Liderança do PSD, de destaque, para rejeição do art 169 do PL 4253/2020 (Substitutivo-CD).
Identificação:
RQS 2914/2020
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
10/12/2020
Descrição/Ementa
Retirada de tramitação do RQS nº 2906/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2914, de 2020, do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada do RQS 2906/2020.
Identificação:
RQS 2915/2020
Autor:
Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
10/12/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da alínea "a" do inciso IX do art. 74, constante no Relatório Legislativo do PL nº 4253/2020 (Substitutivo-CD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2915, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da alínea "a" do inciso IX do art. 74, constante no Relatório Legislativo do PL 4253/2020 (Substitutivo-CD).
Identificação:
RQS 2916/2020
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
10/12/2020
Descrição/Ementa
Retirada de tramitação do RQS nº 2907/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2916, de 2020, do Senador Otto Alencar, de retirada do RQS 2907/2020, de destaque.
Identificação:
P.S 181/2020 - PLEN
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Data:
10/12/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 181, de 2020 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 181/2020 - PLEN, em 10/12/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Data:
10/12/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Adendo de Plenário
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Data:
10/12/2020
Descrição/Ementa
Complementação de voto ao Parecer nº 181, de 2020 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 10/2021 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
05/03/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 10/2021-PLEN/SF - Redação final
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado, à republicação, o Parecer nº 10/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final do Projeto de Lei, com adequações de técnica legislativa.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
05/03/2021
Descrição/Ementa
Redação final do Projeto de Lei nº 4.253, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 559, de 2013 – PL nº 6.814, de 2017, naquela Casa).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Minuta de autógrafo - PL 4253/2020 (Substitutivo-CD)
Autor:
Senado Federal
Data:
11/03/2021
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado.
Identificação:
MPSF 19/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
12/03/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 4253, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 61, de 12/03/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da Repúbica, encaminhando a Mensagem SF nº 19/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 62, de 12/03/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 61/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
12/03/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 19 , de 2021 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n°4253, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 61, de 12/03/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da Repúbica, encaminhando a Mensagem SF nº 19/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 62, de 12/03/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 62/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
12/03/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 4253, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 61, de 12/03/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da Repúbica, encaminhando a Mensagem SF nº 19/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 62, de 12/03/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Autógrafo - PLS 163/1995
Autor:
Senado Federal
Data:
12/03/2021
Descrição/Ementa
Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 61, de 12/03/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da Repúbica, encaminhando a Mensagem SF nº 19/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 62, de 12/03/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 65/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Secretaria-Geral da Presidência da República inexatidão material nos autógrafos do Projeto de Lei nº 4.253, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 65, de 17/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, com referência ao Ofício n° 61 (SF), que encaminhou a Mensagem nº 19 (SF), da mesma data, comunico ter sido constatado inexatidão material no autógrafo do Projeto de Lei n° 4253, de 2020
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Associação Brasileira dos Sindicatos e Associações de Classe de Infraestrutura -BRASINFRA
Data:
11/05/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 05/2021, da Associação Brasileira dos Sindicatos e Associações de Classe de Infraestrutura -BRASINFRA.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada a página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 05/2021, da Associação Brasileira dos Sindicatos e Associações de Classe de Infraestrutura - BRASINFRA.
Identificação:
PL 4253/2020 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/10/2019
Descrição/Ementa
Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 02/12/2020. Com relação a presente matéria, existe o seguinte esclarecimento: Foi recebido, da Câmara dos Deputados, Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 163, de 1995, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Presidência esclarece, em relação à matéria recebida, que o Senado Federal enviou para revisão da Câmara dos Deputados os seguintes Projetos relacionados ao tema: - O Projeto de Lei do Senado nº 163, de 1995, do Senador Lauro Campos, aprovado e remetido à revisão da Câmara em 29 de novembro de 1995, contendo alteração tão unicamente ao art. 72 da Lei nº 8.666, de 1993; e - O Projeto de Lei do Senado nº 559, de 2013, de iniciativa da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos, aprovado em 13 de dezembro de 2016 e remetido à revisão da Câmara, contendo uma nova lei de licitações, composta de 131 artigos. Na Câmara dos Deputados, as matérias foram apensadas, com o Projeto de Lei do Senado nº 163, de 1995, tendo preferência, em razão do art. 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que determina que tenha precedência a mais antiga sobre as mais recentes proposições. Porém, o Substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados em 17 de setembro de 2019 teve contribuição muito maior do texto do Projeto de Lei do Senado nº 559, de 2013, mais recente. A vinculação ao projeto menos compreensivo tem como efeito tornar impossível a correspondência dos dispositivos do Substitutivo da Câmara aos dispositivos emendados, como definido pelo art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal. Dessa forma, para possibilitar a efetiva atuação do Senado Federal como Casa iniciadora, viabilizando a devida correspondência dos dispositivos do Substitutivo da Câmara aos dispositivos das matérias do Senado, como definido pelo art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência determina a autuação da presente matéria como Substitutivo da Câmara dos Deputados aos Projetos de Lei do Senado nºs 163, de 1995; e 559, de 2013. Assim sendo, a matéria vai à publicação no Diário do Senado Federal e tramitará como Projeto de Lei nº 4.253, de 2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Data:
10/12/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Anastasia.
Identificação:
P.S 181/2020 - PLEN
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Data:
10/12/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 181, de 2020 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 181/2020 - PLEN, em 10/12/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Data:
10/12/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 10/2021 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
05/03/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 10/2021-PLEN/SF - Redação final
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado, à republicação, o Parecer nº 10/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final do Projeto de Lei, com adequações de técnica legislativa.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
05/03/2021
Descrição/Ementa
Redação final do Projeto de Lei nº 4.253, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 559, de 2013 – PL nº 6.814, de 2017, naquela Casa).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 2897/2020
Autor:
Líder do PDT Weverton (PDT/MA)
Data:
09/12/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do § 1º do art. 53 do PL nº 4253/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2897/2020, da Liderança do PDT, de destaque, para votação em separado do § 1º do art. 53 do Projeto de Lei nº 4.253, de 2020.
Identificação:
RQS 2906/2020
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
10/12/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado e rejeição do art. 172 e seu respectivo parágrafo único do PL 4253/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos: -nº 2.906/2020, do Senador Álvaro Dias, pela liderança do PODEMOS, de destaque para votação em separado do art. 172 e seu respectivo parágrafo único do PL 4253/2020 (Substitutivo-CD); e -nº 2.907/2020, do Senador Otto Alencar, pela liderança do PSD, de destaque para votação em separado do art. 169 do PL 4253/2020 (Substitutivo-CD).
Identificação:
RQS 2907/2020
Autor:
Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
10/12/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do art. 169 do PL nº 4253/2020 (Substitutivo-CD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos: -nº 2.906/2020, do Senador Álvaro Dias, pela liderança do PODEMOS, de destaque para votação em separado do art. 172 e seu respectivo parágrafo único do PL 4253/2020 (Substitutivo-CD); e -nº 2.907/2020, do Senador Otto Alencar, pela liderança do PSD, de destaque para votação em separado do art. 169 do PL 4253/2020 (Substitutivo-CD).
Identificação:
RQS 2913/2020
Autor:
Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
10/12/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado e rejeição do art. 169 do PL nº 4253/2020 (Substitutivo-CD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2913/2020, da Liderança do PSD, de destaque, para rejeição do art 169 do PL 4253/2020 (Substitutivo-CD).
Identificação:
RQS 2914/2020
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
10/12/2020
Descrição/Ementa
Retirada de tramitação do RQS nº 2906/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2914, de 2020, do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada do RQS 2906/2020.
Identificação:
RQS 2915/2020
Autor:
Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
10/12/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da alínea "a" do inciso IX do art. 74, constante no Relatório Legislativo do PL nº 4253/2020 (Substitutivo-CD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2915, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da alínea "a" do inciso IX do art. 74, constante no Relatório Legislativo do PL 4253/2020 (Substitutivo-CD).
Identificação:
RQS 2916/2020
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
10/12/2020
Descrição/Ementa
Retirada de tramitação do RQS nº 2907/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2916, de 2020, do Senador Otto Alencar, de retirada do RQS 2907/2020, de destaque.
Data Documento oficial Ação legislativa
11/03/2021 Publicado no DSF Páginas 71-72 - DSF nº 26
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 10/03/2021)
Aprovada a redação final do Projeto de Lei nº 4.253, de 2020.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/03/2021 Publicado no DSF Páginas 12-108 - DSF nº 23
Encaminhado, à republicação, o Parecer nº 10/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final do Projeto de Lei, com adequações de técnica legislativa.
20/02/2021 Publicado no DSF Páginas 43-140 - DSF nº 13
Encaminhado à publicação o Parecer nº 10/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final do Projeto de Lei, com adequações de técnica legislativa.
A matéria será incluída na pauta da próxima sessão deliberativa para apreciação, nos termos do art. 324 do Regimento Interno do Senado Federal.
11/12/2020 Publicado no DSF Páginas 80-148 - DSF nº 182
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 181/2020 - PLEN, em 10/12/2020.
11/12/2020 Publicado no DSF Páginas 80-165 - DSF nº 182
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 10/12/2020)
Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 181/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PL nº 4253/2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 559/2013), com a apresentação das Emendas nºs 1 a 11 - PLEN, de redação, e apresentação de ressalvas, bem como de complementação posterior.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos:
- nº 2897/2020, da Liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado do § 1º do art. 53 (prejudicado, uma vez que foi acolhido pelo Relator);
- nº 2906/2020, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado e rejeição do art. 172 e seu respectivo parágrafo único (retirado por meio do RQS nº 2914/2020);
- nº 2907/2020, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado do art. 169 (retirado por meio do RQS nº 2916/2020);
- nº 2913/2020, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado e rejeição do art 169 (prejudicado, uma vez que foi acolhido pelo Relator); e
- nº 2915/2020, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da alínea "a" do inciso IX do art. 74 (prejudicado, uma vez que foi acolhido pelo Relator).
Aprovado o Substitutivo, com Emendas e adequações do relator, nos termos do Parecer nº 181/2020-PLEN/SF.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovada com os ajustes apresentados pelo Relator, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2914 e 2916, de 2020)
11/12/2020 Publicado no DSF Páginas 15-19 - DSF nº 182
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 10/12/2020)
Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 181/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PL nº 4253/2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 559/2013), com a apresentação das Emendas nºs 1 a 11 - PLEN, de redação, e apresentação de ressalvas, bem como de complementação posterior.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos:
- nº 2897/2020, da Liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado do § 1º do art. 53 (prejudicado, uma vez que foi acolhido pelo Relator);
- nº 2906/2020, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado e rejeição do art. 172 e seu respectivo parágrafo único (retirado por meio do RQS nº 2914/2020);
- nº 2907/2020, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado do art. 169 (retirado por meio do RQS nº 2916/2020);
- nº 2913/2020, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado e rejeição do art 169 (prejudicado, uma vez que foi acolhido pelo Relator); e
- nº 2915/2020, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da alínea "a" do inciso IX do art. 74 (prejudicado, uma vez que foi acolhido pelo Relator).
Aprovado o Substitutivo, com Emendas e adequações do relator, nos termos do Parecer nº 181/2020-PLEN/SF.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovada com os ajustes apresentados pelo Relator, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2914 e 2916, de 2020)
03/12/2020 Publicado no DSF Páginas 140-327 - DSF nº 176
Encaminhado à publicação, em 02/12/2020.
Com relação a presente matéria, existe o seguinte esclarecimento:
Foi recebido, da Câmara dos Deputados, Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 163, de 1995, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A Presidência esclarece, em relação à matéria recebida, que o Senado Federal enviou para revisão da Câmara dos Deputados os seguintes Projetos relacionados ao tema:
- O Projeto de Lei do Senado nº 163, de 1995, do Senador Lauro Campos, aprovado e remetido à revisão da Câmara em 29 de novembro de 1995, contendo alteração tão unicamente ao art. 72 da Lei nº 8.666, de 1993; e
- O Projeto de Lei do Senado nº 559, de 2013, de iniciativa da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos, aprovado em 13 de dezembro de 2016 e remetido à revisão da Câmara, contendo uma nova lei de licitações, composta de 131 artigos.
Na Câmara dos Deputados, as matérias foram apensadas, com o Projeto de Lei do Senado nº 163, de 1995, tendo preferência, em razão do art. 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que determina que tenha precedência a mais antiga sobre as mais recentes proposições.
Porém, o Substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados em 17 de setembro de 2019 teve contribuição muito maior do texto do Projeto de Lei do Senado nº 559, de 2013, mais recente.
A vinculação ao projeto menos compreensivo tem como efeito tornar impossível a correspondência dos dispositivos do Substitutivo da Câmara aos dispositivos emendados, como definido pelo art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal.
Dessa forma, para possibilitar a efetiva atuação do Senado Federal como Casa iniciadora, viabilizando a devida correspondência dos dispositivos do Substitutivo da Câmara aos dispositivos das matérias do Senado, como definido pelo art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência determina a autuação da presente matéria como Substitutivo da Câmara dos Deputados aos Projetos de Lei do Senado nºs 163, de 1995; e 559, de 2013.
Assim sendo, a matéria vai à publicação no Diário do Senado Federal e tramitará como Projeto de Lei nº 4.253, de 2020.
03/12/2020 Publicado no DSF Páginas 132 - DSF nº 176
Encaminhado à publicação, em 02/12/2020.
Com relação a presente matéria, existe o seguinte esclarecimento:
Foi recebido, da Câmara dos Deputados, Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 163, de 1995, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A Presidência esclarece, em relação à matéria recebida, que o Senado Federal enviou para revisão da Câmara dos Deputados os seguintes Projetos relacionados ao tema:
- O Projeto de Lei do Senado nº 163, de 1995, do Senador Lauro Campos, aprovado e remetido à revisão da Câmara em 29 de novembro de 1995, contendo alteração tão unicamente ao art. 72 da Lei nº 8.666, de 1993; e
- O Projeto de Lei do Senado nº 559, de 2013, de iniciativa da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos, aprovado em 13 de dezembro de 2016 e remetido à revisão da Câmara, contendo uma nova lei de licitações, composta de 131 artigos.
Na Câmara dos Deputados, as matérias foram apensadas, com o Projeto de Lei do Senado nº 163, de 1995, tendo preferência, em razão do art. 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que determina que tenha precedência a mais antiga sobre as mais recentes proposições.
Porém, o Substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados em 17 de setembro de 2019 teve contribuição muito maior do texto do Projeto de Lei do Senado nº 559, de 2013, mais recente.
A vinculação ao projeto menos compreensivo tem como efeito tornar impossível a correspondência dos dispositivos do Substitutivo da Câmara aos dispositivos emendados, como definido pelo art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal.
Dessa forma, para possibilitar a efetiva atuação do Senado Federal como Casa iniciadora, viabilizando a devida correspondência dos dispositivos do Substitutivo da Câmara aos dispositivos das matérias do Senado, como definido pelo art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência determina a autuação da presente matéria como Substitutivo da Câmara dos Deputados aos Projetos de Lei do Senado nºs 163, de 1995; e 559, de 2013.
Assim sendo, a matéria vai à publicação no Diário do Senado Federal e tramitará como Projeto de Lei nº 4.253, de 2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/12/2020
Despacho:
10/12/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 10/12/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
12/03/2021 - 01/04/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 01/04/2021 21:28)
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, COMPRAS PUBLICAS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PRIORIDADE, TRAMITAÇÃO, APLICAÇÃO, NORMAS, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, DEFINIÇÃO, CRIME, PENA, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CATEGORIA, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP)
Observações:
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS; LEI DE CONCESSÕES; LEI DE PARCERIA PUBLICO-PRIVADA, LEI DE PPP
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 10/03/2021 - Discussão, em turno único (Aprovada a Redação Final. A matéria vai à sanção.)
Em 23/02/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/12/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, com as Emendas nºs 1 a 11, de redação, e com adequações do Relator. A matéria vai à sanção. )
11/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada a página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 05/2021, da Associação Brasileira dos Sindicatos e Associações de Classe de Infraestrutura - BRASINFRA.
Ofício
01/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14.133 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 118 de 2021).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 01/04/2021 - Seção I - págs. 1 e 23.
Sancionada em 01/04/2021.
17/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 65, de 17/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, com referência ao Ofício n° 61 (SF), que encaminhou a Mensagem nº 19 (SF), da mesma data, comunico ter sido constatado inexatidão material no autógrafo do Projeto de Lei n° 4253, de 2020
OFSF 65/2021
12/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 61, de 12/03/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da Repúbica, encaminhando a Mensagem SF nº 19/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 62, de 12/03/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 61/2021
OFSF 62/2021
MPSF 19/2021
Autógrafo - PLS 163/1995
11/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta de autógrafo - PL 4253/2020 (Substitutivo-CD)
10/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 10/03/2021)
Aprovada a redação final do Projeto de Lei nº 4.253, de 2020.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 71-72 - DSF nº 26
09/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 10.03.2021.
Discussão, em turno único.
05/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado, à republicação, o Parecer nº 10/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final do Projeto de Lei, com adequações de técnica legislativa.
Publicado no DSF Páginas 12-108 - DSF nº 23
P.S 10/2021 - PLEN
23/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 23/02/2021)
Retirado de pauta.
22/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.02.2021.
19/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 10/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final do Projeto de Lei, com adequações de técnica legislativa.
A matéria será incluída na pauta da próxima sessão deliberativa para apreciação, nos termos do art. 324 do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 43-140 - DSF nº 13
17/12/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Onde se lê: "Anexado o texto revisado.";
Leia-se: "Aguardando o texto revisado".
10/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 10/12/2020)
Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 181/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PL nº 4253/2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 559/2013), com a apresentação das Emendas nºs 1 a 11 - PLEN, de redação, e apresentação de ressalvas, bem como de complementação posterior.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos:
- nº 2897/2020, da Liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado do § 1º do art. 53 (prejudicado, uma vez que foi acolhido pelo Relator);
- nº 2906/2020, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado e rejeição do art. 172 e seu respectivo parágrafo único (retirado por meio do RQS nº 2914/2020);
- nº 2907/2020, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado do art. 169 (retirado por meio do RQS nº 2916/2020);
- nº 2913/2020, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado e rejeição do art 169 (prejudicado, uma vez que foi acolhido pelo Relator); e
- nº 2915/2020, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da alínea "a" do inciso IX do art. 74 (prejudicado, uma vez que foi acolhido pelo Relator).
Aprovado o Substitutivo, com Emendas e adequações do relator, nos termos do Parecer nº 181/2020-PLEN/SF.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovada com os ajustes apresentados pelo Relator, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2914 e 2916, de 2020)
Publicado no DSF Páginas 80-165 - DSF nº 182
Publicado no DSF Páginas 15-19 - DSF nº 182
10/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
10/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
10/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2916, de 2020, do Senador Otto Alencar, de retirada do RQS 2907/2020, de destaque.
RQS 2916/2020
10/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2914, de 2020, do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada do RQS 2906/2020.
RQS 2914/2020
10/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2915, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da alínea "a" do inciso IX do art. 74, constante no Relatório Legislativo do PL 4253/2020 (Substitutivo-CD).
RQS 2915/2020
10/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2913/2020, da Liderança do PSD, de destaque, para rejeição do art 169 do PL 4253/2020 (Substitutivo-CD).
RQS 2913/2020
10/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 181/2020 - PLEN, em 10/12/2020.
Publicado no DSF Páginas 80-148 - DSF nº 182
P.S 181/2020 - PLEN
10/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Anastasia.
Relatório Legislativo
10/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos:
-nº 2.906/2020, do Senador Álvaro Dias, pela liderança do PODEMOS, de destaque para votação em separado do art. 172 e seu respectivo parágrafo único do PL 4253/2020 (Substitutivo-CD); e
-nº 2.907/2020, do Senador Otto Alencar, pela liderança do PSD, de destaque para votação em separado do art. 169 do PL 4253/2020 (Substitutivo-CD).
RQS 2906/2020
RQS 2907/2020
09/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 10.12.2020.
09/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2897/2020, da Liderança do PDT, de destaque, para votação em separado do § 1º do art. 53 do Projeto de Lei nº 4.253, de 2020.
RQS 2897/2020
02/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 02/12/2020.
Com relação a presente matéria, existe o seguinte esclarecimento:
Foi recebido, da Câmara dos Deputados, Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 163, de 1995, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A Presidência esclarece, em relação à matéria recebida, que o Senado Federal enviou para revisão da Câmara dos Deputados os seguintes Projetos relacionados ao tema:
- O Projeto de Lei do Senado nº 163, de 1995, do Senador Lauro Campos, aprovado e remetido à revisão da Câmara em 29 de novembro de 1995, contendo alteração tão unicamente ao art. 72 da Lei nº 8.666, de 1993; e
- O Projeto de Lei do Senado nº 559, de 2013, de iniciativa da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos, aprovado em 13 de dezembro de 2016 e remetido à revisão da Câmara, contendo uma nova lei de licitações, composta de 131 artigos.
Na Câmara dos Deputados, as matérias foram apensadas, com o Projeto de Lei do Senado nº 163, de 1995, tendo preferência, em razão do art. 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que determina que tenha precedência a mais antiga sobre as mais recentes proposições.
Porém, o Substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados em 17 de setembro de 2019 teve contribuição muito maior do texto do Projeto de Lei do Senado nº 559, de 2013, mais recente.
A vinculação ao projeto menos compreensivo tem como efeito tornar impossível a correspondência dos dispositivos do Substitutivo da Câmara aos dispositivos emendados, como definido pelo art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal.
Dessa forma, para possibilitar a efetiva atuação do Senado Federal como Casa iniciadora, viabilizando a devida correspondência dos dispositivos do Substitutivo da Câmara aos dispositivos das matérias do Senado, como definido pelo art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência determina a autuação da presente matéria como Substitutivo da Câmara dos Deputados aos Projetos de Lei do Senado nºs 163, de 1995; e 559, de 2013.
Assim sendo, a matéria vai à publicação no Diário do Senado Federal e tramitará como Projeto de Lei nº 4.253, de 2020.
Publicado no DSF Páginas 132 - DSF nº 176
Publicado no DSF Páginas 140-327 - DSF nº 176
Avulso inicial da matéria
19/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando publicação.