Projeto de Lei n° 4253, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 559, de 2013)
(Nova Lei das Licitações)
Ver também: PLS 559/2013
Iniciativa: CT - Modernização da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 6814/2017
Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.
Natureza: Norma Jurídica
Ementa:
Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.
Explicação da Ementa:
Estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos para a União, Estados e Municípios, e suas autarquias e fundações. Disciplina prerrogativas, alocação de riscos, arbitragem, impugnações, recursos, fiscalização e prevê crimes. Cria o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e centrais de compras.
Situação Atual Em tramitação
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último local:
- 05/03/2021 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 22/02/2021 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Participe
- Identificação:
- PL 4253/2020 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/10/2019
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 02/12/2020. Com relação a presente matéria, existe o seguinte esclarecimento: Foi recebido, da Câmara dos Deputados, Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 163, de 1995, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Presidência esclarece, em relação à matéria recebida, que o Senado Federal enviou para revisão da Câmara dos Deputados os seguintes Projetos relacionados ao tema: - O Projeto de Lei do Senado nº 163, de 1995, do Senador Lauro Campos, aprovado e remetido à revisão da Câmara em 29 de novembro de 1995, contendo alteração tão unicamente ao art. 72 da Lei nº 8.666, de 1993; e - O Projeto de Lei do Senado nº 559, de 2013, de iniciativa da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos, aprovado em 13 de dezembro de 2016 e remetido à revisão da Câmara, contendo uma nova lei de licitações, composta de 131 artigos. Na Câmara dos Deputados, as matérias foram apensadas, com o Projeto de Lei do Senado nº 163, de 1995, tendo preferência, em razão do art. 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que determina que tenha precedência a mais antiga sobre as mais recentes proposições. Porém, o Substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados em 17 de setembro de 2019 teve contribuição muito maior do texto do Projeto de Lei do Senado nº 559, de 2013, mais recente. A vinculação ao projeto menos compreensivo tem como efeito tornar impossível a correspondência dos dispositivos do Substitutivo da Câmara aos dispositivos emendados, como definido pelo art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal. Dessa forma, para possibilitar a efetiva atuação do Senado Federal como Casa iniciadora, viabilizando a devida correspondência dos dispositivos do Substitutivo da Câmara aos dispositivos das matérias do Senado, como definido pelo art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência determina a autuação da presente matéria como Substitutivo da Câmara dos Deputados aos Projetos de Lei do Senado nºs 163, de 1995; e 559, de 2013. Assim sendo, a matéria vai à publicação no Diário do Senado Federal e tramitará como Projeto de Lei nº 4.253, de 2020.
- Identificação:
- RQS 2897/2020
- Autor:
- Líder do PDT Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 09/12/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do § 1º do art. 53 do PL nº 4253/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2897/2020, da Liderança do PDT, de destaque, para votação em separado do § 1º do art. 53 do Projeto de Lei nº 4.253, de 2020.
- Identificação:
- RQS 2906/2020
- Autor:
- Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 10/12/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado e rejeição do art. 172 e seu respectivo parágrafo único do PL 4253/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos: -nº 2.906/2020, do Senador Álvaro Dias, pela liderança do PODEMOS, de destaque para votação em separado do art. 172 e seu respectivo parágrafo único do PL 4253/2020 (Substitutivo-CD); e -nº 2.907/2020, do Senador Otto Alencar, pela liderança do PSD, de destaque para votação em separado do art. 169 do PL 4253/2020 (Substitutivo-CD).
- Identificação:
- RQS 2907/2020
- Autor:
- Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 10/12/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do art. 169 do PL nº 4253/2020 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos: -nº 2.906/2020, do Senador Álvaro Dias, pela liderança do PODEMOS, de destaque para votação em separado do art. 172 e seu respectivo parágrafo único do PL 4253/2020 (Substitutivo-CD); e -nº 2.907/2020, do Senador Otto Alencar, pela liderança do PSD, de destaque para votação em separado do art. 169 do PL 4253/2020 (Substitutivo-CD).
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
- Data:
- 10/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Antonio Anastasia.
- Identificação:
- RQS 2913/2020
- Autor:
- Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 10/12/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado e rejeição do art. 169 do PL nº 4253/2020 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2913/2020, da Liderança do PSD, de destaque, para rejeição do art 169 do PL 4253/2020 (Substitutivo-CD).
- Identificação:
- RQS 2914/2020
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 10/12/2020
- Descrição/Ementa
- Retirada de tramitação do RQS nº 2906/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2914, de 2020, do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada do RQS 2906/2020.
- Identificação:
- RQS 2915/2020
- Autor:
- Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 10/12/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da alínea "a" do inciso IX do art. 74, constante no Relatório Legislativo do PL nº 4253/2020 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2915, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da alínea "a" do inciso IX do art. 74, constante no Relatório Legislativo do PL 4253/2020 (Substitutivo-CD).
- Identificação:
- RQS 2916/2020
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 10/12/2020
- Descrição/Ementa
- Retirada de tramitação do RQS nº 2907/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2916, de 2020, do Senador Otto Alencar, de retirada do RQS 2907/2020, de destaque.
- Identificação:
- P.S 181/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
- Data:
- 10/12/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 181, de 2020 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 181/2020 - PLEN, em 10/12/2020.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
- Data:
- 10/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Adendo de Plenário
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
- Data:
- 10/12/2020
- Descrição/Ementa
- Complementação de voto ao Parecer nº 181, de 2020 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- P.S 10/2021 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 19/02/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 10/2021-PLEN/SF - Redação final
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 10/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final do Projeto de Lei, com adequações de técnica legislativa. A matéria será incluída na pauta da próxima sessão deliberativa para apreciação, nos termos do art. 324 do Regimento Interno do Senado Federal.
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/03/2021
- Descrição/Ementa
- Redação final do Projeto de Lei nº 4.253, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 559, de 2013 – PL nº 6.814, de 2017, naquela Casa).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- PL 4253/2020 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/10/2019
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 02/12/2020. Com relação a presente matéria, existe o seguinte esclarecimento: Foi recebido, da Câmara dos Deputados, Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 163, de 1995, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Presidência esclarece, em relação à matéria recebida, que o Senado Federal enviou para revisão da Câmara dos Deputados os seguintes Projetos relacionados ao tema: - O Projeto de Lei do Senado nº 163, de 1995, do Senador Lauro Campos, aprovado e remetido à revisão da Câmara em 29 de novembro de 1995, contendo alteração tão unicamente ao art. 72 da Lei nº 8.666, de 1993; e - O Projeto de Lei do Senado nº 559, de 2013, de iniciativa da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos, aprovado em 13 de dezembro de 2016 e remetido à revisão da Câmara, contendo uma nova lei de licitações, composta de 131 artigos. Na Câmara dos Deputados, as matérias foram apensadas, com o Projeto de Lei do Senado nº 163, de 1995, tendo preferência, em razão do art. 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que determina que tenha precedência a mais antiga sobre as mais recentes proposições. Porém, o Substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados em 17 de setembro de 2019 teve contribuição muito maior do texto do Projeto de Lei do Senado nº 559, de 2013, mais recente. A vinculação ao projeto menos compreensivo tem como efeito tornar impossível a correspondência dos dispositivos do Substitutivo da Câmara aos dispositivos emendados, como definido pelo art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal. Dessa forma, para possibilitar a efetiva atuação do Senado Federal como Casa iniciadora, viabilizando a devida correspondência dos dispositivos do Substitutivo da Câmara aos dispositivos das matérias do Senado, como definido pelo art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência determina a autuação da presente matéria como Substitutivo da Câmara dos Deputados aos Projetos de Lei do Senado nºs 163, de 1995; e 559, de 2013. Assim sendo, a matéria vai à publicação no Diário do Senado Federal e tramitará como Projeto de Lei nº 4.253, de 2020.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
- Data:
- 10/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Antonio Anastasia.
- Identificação:
- P.S 181/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
- Data:
- 10/12/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 181, de 2020 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 181/2020 - PLEN, em 10/12/2020.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
- Data:
- 10/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- P.S 10/2021 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 19/02/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 10/2021-PLEN/SF - Redação final
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 10/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final do Projeto de Lei, com adequações de técnica legislativa. A matéria será incluída na pauta da próxima sessão deliberativa para apreciação, nos termos do art. 324 do Regimento Interno do Senado Federal.
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/03/2021
- Descrição/Ementa
- Redação final do Projeto de Lei nº 4.253, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 559, de 2013 – PL nº 6.814, de 2017, naquela Casa).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 2897/2020
- Autor:
- Líder do PDT Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 09/12/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do § 1º do art. 53 do PL nº 4253/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2897/2020, da Liderança do PDT, de destaque, para votação em separado do § 1º do art. 53 do Projeto de Lei nº 4.253, de 2020.
- Identificação:
- RQS 2906/2020
- Autor:
- Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 10/12/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado e rejeição do art. 172 e seu respectivo parágrafo único do PL 4253/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos: -nº 2.906/2020, do Senador Álvaro Dias, pela liderança do PODEMOS, de destaque para votação em separado do art. 172 e seu respectivo parágrafo único do PL 4253/2020 (Substitutivo-CD); e -nº 2.907/2020, do Senador Otto Alencar, pela liderança do PSD, de destaque para votação em separado do art. 169 do PL 4253/2020 (Substitutivo-CD).
- Identificação:
- RQS 2907/2020
- Autor:
- Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 10/12/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do art. 169 do PL nº 4253/2020 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos: -nº 2.906/2020, do Senador Álvaro Dias, pela liderança do PODEMOS, de destaque para votação em separado do art. 172 e seu respectivo parágrafo único do PL 4253/2020 (Substitutivo-CD); e -nº 2.907/2020, do Senador Otto Alencar, pela liderança do PSD, de destaque para votação em separado do art. 169 do PL 4253/2020 (Substitutivo-CD).
- Identificação:
- RQS 2913/2020
- Autor:
- Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 10/12/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado e rejeição do art. 169 do PL nº 4253/2020 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2913/2020, da Liderança do PSD, de destaque, para rejeição do art 169 do PL 4253/2020 (Substitutivo-CD).
- Identificação:
- RQS 2914/2020
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 10/12/2020
- Descrição/Ementa
- Retirada de tramitação do RQS nº 2906/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2914, de 2020, do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada do RQS 2906/2020.
- Identificação:
- RQS 2915/2020
- Autor:
- Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 10/12/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da alínea "a" do inciso IX do art. 74, constante no Relatório Legislativo do PL nº 4253/2020 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2915, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da alínea "a" do inciso IX do art. 74, constante no Relatório Legislativo do PL 4253/2020 (Substitutivo-CD).
- Identificação:
- RQS 2916/2020
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 10/12/2020
- Descrição/Ementa
- Retirada de tramitação do RQS nº 2907/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2916, de 2020, do Senador Otto Alencar, de retirada do RQS 2907/2020, de destaque.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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20/02/2021 | Publicado no DSF Páginas 43-140 - DSF nº 13 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 10/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final do Projeto de Lei, com adequações de técnica legislativa. A matéria será incluída na pauta da próxima sessão deliberativa para apreciação, nos termos do art. 324 do Regimento Interno do Senado Federal. |
11/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 80-148 - DSF nº 182 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 181/2020 - PLEN, em 10/12/2020. |
11/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 80-165 - DSF nº 182 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 10/12/2020) Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 181/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PL nº 4253/2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 559/2013), com a apresentação das Emendas nºs 1 a 11 - PLEN, de redação, e apresentação de ressalvas, bem como de complementação posterior. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos: - nº 2897/2020, da Liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado do § 1º do art. 53 (prejudicado, uma vez que foi acolhido pelo Relator); - nº 2906/2020, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado e rejeição do art. 172 e seu respectivo parágrafo único (retirado por meio do RQS nº 2914/2020); - nº 2907/2020, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado do art. 169 (retirado por meio do RQS nº 2916/2020); - nº 2913/2020, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado e rejeição do art 169 (prejudicado, uma vez que foi acolhido pelo Relator); e - nº 2915/2020, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da alínea "a" do inciso IX do art. 74 (prejudicado, uma vez que foi acolhido pelo Relator). Aprovado o Substitutivo, com Emendas e adequações do relator, nos termos do Parecer nº 181/2020-PLEN/SF. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovada com os ajustes apresentados pelo Relator, a matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2914 e 2916, de 2020) |
11/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 15-19 - DSF nº 182 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 10/12/2020) Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 181/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PL nº 4253/2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 559/2013), com a apresentação das Emendas nºs 1 a 11 - PLEN, de redação, e apresentação de ressalvas, bem como de complementação posterior. Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos: - nº 2897/2020, da Liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado do § 1º do art. 53 (prejudicado, uma vez que foi acolhido pelo Relator); - nº 2906/2020, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado e rejeição do art. 172 e seu respectivo parágrafo único (retirado por meio do RQS nº 2914/2020); - nº 2907/2020, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado do art. 169 (retirado por meio do RQS nº 2916/2020); - nº 2913/2020, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado e rejeição do art 169 (prejudicado, uma vez que foi acolhido pelo Relator); e - nº 2915/2020, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da alínea "a" do inciso IX do art. 74 (prejudicado, uma vez que foi acolhido pelo Relator). Aprovado o Substitutivo, com Emendas e adequações do relator, nos termos do Parecer nº 181/2020-PLEN/SF. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovada com os ajustes apresentados pelo Relator, a matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2914 e 2916, de 2020) |
03/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 140-327 - DSF nº 176 | Encaminhado à publicação, em 02/12/2020. Com relação a presente matéria, existe o seguinte esclarecimento: Foi recebido, da Câmara dos Deputados, Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 163, de 1995, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Presidência esclarece, em relação à matéria recebida, que o Senado Federal enviou para revisão da Câmara dos Deputados os seguintes Projetos relacionados ao tema: - O Projeto de Lei do Senado nº 163, de 1995, do Senador Lauro Campos, aprovado e remetido à revisão da Câmara em 29 de novembro de 1995, contendo alteração tão unicamente ao art. 72 da Lei nº 8.666, de 1993; e - O Projeto de Lei do Senado nº 559, de 2013, de iniciativa da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos, aprovado em 13 de dezembro de 2016 e remetido à revisão da Câmara, contendo uma nova lei de licitações, composta de 131 artigos. Na Câmara dos Deputados, as matérias foram apensadas, com o Projeto de Lei do Senado nº 163, de 1995, tendo preferência, em razão do art. 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que determina que tenha precedência a mais antiga sobre as mais recentes proposições. Porém, o Substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados em 17 de setembro de 2019 teve contribuição muito maior do texto do Projeto de Lei do Senado nº 559, de 2013, mais recente. A vinculação ao projeto menos compreensivo tem como efeito tornar impossível a correspondência dos dispositivos do Substitutivo da Câmara aos dispositivos emendados, como definido pelo art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal. Dessa forma, para possibilitar a efetiva atuação do Senado Federal como Casa iniciadora, viabilizando a devida correspondência dos dispositivos do Substitutivo da Câmara aos dispositivos das matérias do Senado, como definido pelo art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência determina a autuação da presente matéria como Substitutivo da Câmara dos Deputados aos Projetos de Lei do Senado nºs 163, de 1995; e 559, de 2013. Assim sendo, a matéria vai à publicação no Diário do Senado Federal e tramitará como Projeto de Lei nº 4.253, de 2020. |
03/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 132 - DSF nº 176 | Encaminhado à publicação, em 02/12/2020. Com relação a presente matéria, existe o seguinte esclarecimento: Foi recebido, da Câmara dos Deputados, Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 163, de 1995, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Presidência esclarece, em relação à matéria recebida, que o Senado Federal enviou para revisão da Câmara dos Deputados os seguintes Projetos relacionados ao tema: - O Projeto de Lei do Senado nº 163, de 1995, do Senador Lauro Campos, aprovado e remetido à revisão da Câmara em 29 de novembro de 1995, contendo alteração tão unicamente ao art. 72 da Lei nº 8.666, de 1993; e - O Projeto de Lei do Senado nº 559, de 2013, de iniciativa da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos, aprovado em 13 de dezembro de 2016 e remetido à revisão da Câmara, contendo uma nova lei de licitações, composta de 131 artigos. Na Câmara dos Deputados, as matérias foram apensadas, com o Projeto de Lei do Senado nº 163, de 1995, tendo preferência, em razão do art. 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que determina que tenha precedência a mais antiga sobre as mais recentes proposições. Porém, o Substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados em 17 de setembro de 2019 teve contribuição muito maior do texto do Projeto de Lei do Senado nº 559, de 2013, mais recente. A vinculação ao projeto menos compreensivo tem como efeito tornar impossível a correspondência dos dispositivos do Substitutivo da Câmara aos dispositivos emendados, como definido pelo art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal. Dessa forma, para possibilitar a efetiva atuação do Senado Federal como Casa iniciadora, viabilizando a devida correspondência dos dispositivos do Substitutivo da Câmara aos dispositivos das matérias do Senado, como definido pelo art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência determina a autuação da presente matéria como Substitutivo da Câmara dos Deputados aos Projetos de Lei do Senado nºs 163, de 1995; e 559, de 2013. Assim sendo, a matéria vai à publicação no Diário do Senado Federal e tramitará como Projeto de Lei nº 4.253, de 2020. |
- Data de Leitura:
- 02/12/2020
- Despacho:
- 10/12/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 10/12/2020 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, COMPRAS PUBLICAS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PRIORIDADE, TRAMITAÇÃO, APLICAÇÃO, NORMAS, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, DEFINIÇÃO, CRIME, PENA, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CATEGORIA, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP)
- Observações:
- LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS; LEI DE CONCESSÕES; LEI DE PARCERIA PUBLICO-PRIVADA, LEI DE PPP
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 23/02/2021 - Discussão, em turno único (Retirado de pauta.)
- Em 10/12/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, com as Emendas nºs 1 a 11, de redação, e com adequações do Relator. A matéria vai à sanção. )
- 05/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado, à republicação, o Parecer nº 10/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final do Projeto de Lei, com adequações de técnica legislativa.
- 23/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 23/02/2021)
Retirado de pauta.
- 22/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.02.2021.
- 19/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 10/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final do Projeto de Lei, com adequações de técnica legislativa.
A matéria será incluída na pauta da próxima sessão deliberativa para apreciação, nos termos do art. 324 do Regimento Interno do Senado Federal. - Publicado no DSF Páginas 43-140 - DSF nº 13
- P.S 10/2021 - PLEN
- 17/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Onde se lê: "Anexado o texto revisado.";
Leia-se: "Aguardando o texto revisado".
- 10/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 10/12/2020)
Proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 181/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PL nº 4253/2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 559/2013), com a apresentação das Emendas nºs 1 a 11 - PLEN, de redação, e apresentação de ressalvas, bem como de complementação posterior.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes requerimentos:
- nº 2897/2020, da Liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado do § 1º do art. 53 (prejudicado, uma vez que foi acolhido pelo Relator);
- nº 2906/2020, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado e rejeição do art. 172 e seu respectivo parágrafo único (retirado por meio do RQS nº 2914/2020);
- nº 2907/2020, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado do art. 169 (retirado por meio do RQS nº 2916/2020);
- nº 2913/2020, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado e rejeição do art 169 (prejudicado, uma vez que foi acolhido pelo Relator); e
- nº 2915/2020, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da alínea "a" do inciso IX do art. 74 (prejudicado, uma vez que foi acolhido pelo Relator).
Aprovado o Substitutivo, com Emendas e adequações do relator, nos termos do Parecer nº 181/2020-PLEN/SF.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovada com os ajustes apresentados pelo Relator, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2914 e 2916, de 2020) - Publicado no DSF Páginas 80-165 - DSF nº 182
- Publicado no DSF Páginas 15-19 - DSF nº 182
- 10/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
- 10/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
- 10/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2916, de 2020, do Senador Otto Alencar, de retirada do RQS 2907/2020, de destaque.
- RQS 2916/2020
- 10/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2914, de 2020, do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada do RQS 2906/2020.
- RQS 2914/2020
- 10/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2915, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da alínea "a" do inciso IX do art. 74, constante no Relatório Legislativo do PL 4253/2020 (Substitutivo-CD).
- RQS 2915/2020
- 10/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2913/2020, da Liderança do PSD, de destaque, para rejeição do art 169 do PL 4253/2020 (Substitutivo-CD).
- RQS 2913/2020
- 10/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 181/2020 - PLEN, em 10/12/2020.
- Publicado no DSF Páginas 80-148 - DSF nº 182
- P.S 181/2020 - PLEN
- 10/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Antonio Anastasia.
- Relatório Legislativo
- 10/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos:
-nº 2.906/2020, do Senador Álvaro Dias, pela liderança do PODEMOS, de destaque para votação em separado do art. 172 e seu respectivo parágrafo único do PL 4253/2020 (Substitutivo-CD); e
-nº 2.907/2020, do Senador Otto Alencar, pela liderança do PSD, de destaque para votação em separado do art. 169 do PL 4253/2020 (Substitutivo-CD). - RQS 2906/2020
- RQS 2907/2020
- 09/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 10.12.2020.
- 09/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2897/2020, da Liderança do PDT, de destaque, para votação em separado do § 1º do art. 53 do Projeto de Lei nº 4.253, de 2020.
- RQS 2897/2020
- 02/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 02/12/2020.
Com relação a presente matéria, existe o seguinte esclarecimento:
Foi recebido, da Câmara dos Deputados, Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 163, de 1995, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A Presidência esclarece, em relação à matéria recebida, que o Senado Federal enviou para revisão da Câmara dos Deputados os seguintes Projetos relacionados ao tema:
- O Projeto de Lei do Senado nº 163, de 1995, do Senador Lauro Campos, aprovado e remetido à revisão da Câmara em 29 de novembro de 1995, contendo alteração tão unicamente ao art. 72 da Lei nº 8.666, de 1993; e
- O Projeto de Lei do Senado nº 559, de 2013, de iniciativa da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos, aprovado em 13 de dezembro de 2016 e remetido à revisão da Câmara, contendo uma nova lei de licitações, composta de 131 artigos.
Na Câmara dos Deputados, as matérias foram apensadas, com o Projeto de Lei do Senado nº 163, de 1995, tendo preferência, em razão do art. 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que determina que tenha precedência a mais antiga sobre as mais recentes proposições.
Porém, o Substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados em 17 de setembro de 2019 teve contribuição muito maior do texto do Projeto de Lei do Senado nº 559, de 2013, mais recente.
A vinculação ao projeto menos compreensivo tem como efeito tornar impossível a correspondência dos dispositivos do Substitutivo da Câmara aos dispositivos emendados, como definido pelo art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal.
Dessa forma, para possibilitar a efetiva atuação do Senado Federal como Casa iniciadora, viabilizando a devida correspondência dos dispositivos do Substitutivo da Câmara aos dispositivos das matérias do Senado, como definido pelo art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência determina a autuação da presente matéria como Substitutivo da Câmara dos Deputados aos Projetos de Lei do Senado nºs 163, de 1995; e 559, de 2013.
Assim sendo, a matéria vai à publicação no Diário do Senado Federal e tramitará como Projeto de Lei nº 4.253, de 2020. - Publicado no DSF Páginas 132 - DSF nº 176
- Publicado no DSF Páginas 140-327 - DSF nº 176
- Avulso inicial da matéria
- 19/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando publicação.