Projeto de Lei n° 5381, de 2020

Iniciativa
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.041, de 27 de fevereiro de 1940, que regula o exercício do comércio ambulante, para permitir o comércio de doces pré-embalados em veículos de transporte público.

Explicação da Ementa:
Excepciona a vedação de subir nos veículos em movimento para oferecer mercadoria para permitir o comércio de doces pré-embalados em veículos de transporte público urbano.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-06-17 às 23:42

Identificação:
PL 5381/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
03/12/2020
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.041, de 27 de fevereiro de 1940, que regula o exercício do comércio ambulante, para permitir o comércio de doces pré-embalados em veículos de transporte público.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 03/12/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
04/12/2020 Publicado no DSF Páginas 849-852 - DSF nº 177
Encaminhado à publicação, em 03/12/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/12/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , COMERCIO AMBULANTE , COMERCIANTE AMBULANTE , COMPRA E VENDA , INTERIOR , VEICULO AUTOMOTOR , TRANSPORTE COLETIVO .
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
03/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 03/12/2020.
Publicado no DSF Páginas 849-852 - DSF nº 177
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:43