Projeto de Lei Complementar n° 270, de 2020

Iniciativa
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Legislativo
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estipula prazo para a regulamentação dos dispositivos constitucionais que demandem a edição de lei ordinária ou complementar.

Explicação da Ementa:
Estabelece o prazo de 22 de dezembro de 2022 para a regulamentação dos dispositivos constitucionais que demandem edição de lei para a sua eficácia.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-05-04 às 10:44
Identificação:
PLP 270/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
03/12/2020
Descrição/Ementa
Estipula prazo para a regulamentação dos dispositivos constitucionais que demandem a edição de lei ordinária ou complementar.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 03/12/2020. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
04/12/2020 Publicado no DSF Páginas 863-866 - DSF nº 177
Encaminhado à publicação, em 03/12/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/12/2020
Indexação:
CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , PRAZO , REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXIGENCIA , LEI FEDERAL .
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
03/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 03/12/2020.
Publicado no DSF Páginas 863-866 - DSF nº 177
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:25