Projeto de Lei Complementar n° 270, de 2020
Autoria: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Legislativo
Ementa: Estipula prazo para a regulamentação dos dispositivos constitucionais que demandem a edição de lei ordinária ou complementar.
Explicação da Ementa: Estabelece o prazo de 22 de dezembro de 2022 para a regulamentação dos dispositivos constitucionais que demandem edição de lei para a sua eficácia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 270/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 03/12/2020
- Descrição/Ementa
- Estipula prazo para a regulamentação dos dispositivos constitucionais que demandem a edição de lei ordinária ou complementar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 03/12/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 863-866 - DSF nº 177 | Encaminhado à publicação, em 03/12/2020. |
- Data de Leitura:
- 03/12/2020
- Indexação:
- CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , PRAZO , REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXIGENCIA , LEI FEDERAL .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 03/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 03/12/2020.
- Publicado no DSF Páginas 863-866 - DSF nº 177
- Avulso inicial da matéria