Projeto de Lei n° 5383, de 2020

Iniciativa
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer que a renúncia de candidato a Vice-Presidente, a Vice-Governador ou a Vice-Prefeito, nos trinta dias anteriores à eleição, em nenhuma hipótese implica impugnação ou cancelamento da candidatura do candidato a Presidente da República, a Governador ou a Prefeito.

Explicação da Ementa:
Determina que a renúncia de candidato a Vice-Presidente, a Vice-Governador ou a Vice-Prefeito, nos trinta dias anteriores à eleição, não implique impugnação ou cancelamento da candidatura do respectivo candidato a Presidente da República, a Governador ou a Prefeito.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-05-20 às 06:50

Identificação:
PL 5383/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
03/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer que a renúncia de candidato a Vice-Presidente, a Vice-Governador ou a Vice-Prefeito, nos trinta dias anteriores à eleição, em nenhuma hipótese implica impugnação ou cancelamento da candidatura do candidato a Presidente da República, a Governador ou a Prefeito.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
04/12/2020 Publicado no DSF Páginas 857-861 - DSF nº 177
Encaminhado à publicação, em 03/12/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/12/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ELEIÇÕES , POSSIBILIDADE , RENUNCIA , VICE-PRESIDENTE , VICE-GOVERNADOR , VICE-PREFEITO , PERIODO , ELEIÇÃO , MANUTENÇÃO , CANDIDATURA , PRESIDENTE , GOVERNADOR , PREFEITO .
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
03/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 03/12/2020.
Publicado no DSF Páginas 857-861 - DSF nº 177
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:43