Projeto de Lei n° 5404, de 2020

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, classificando como crime qualificado e crime hediondo o homicídio ou feminicício praticados em razão de raça, cor ou etnia.

Explicação da Ementa:
Torna homicídio qualificado e crime hediondo a prática do crime de homicídio em razão de raça, cor ou etnia, punível com pena de reclusão, de 12 a 30 anos, bem como cria causas de aumento de pena, de 1/3 até a metade.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
07/12/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-08-04 às 19:21

Identificação:
PL 5404/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
07/12/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, classificando como crime qualificado e crime hediondo o homicídio ou feminicício praticados em razão de raça, cor ou etnia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 5404/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
07/12/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, classificando como crime qualificado e crime hediondo o homicídio ou feminicício praticados em razão de raça, cor ou etnia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
08/12/2020 Publicado no DSF Páginas 19-24 - DSF nº 179
Encaminhado à publicação, em 07/12/2020.
Data de Leitura:
07/12/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , HOMICIDIO , FEMINICIDIO , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , DISCRIMINAÇÃO , RAÇA , COR , GRUPO ETNICO , CLASSIFICAÇÃO , CRIME HEDIONDO .
07/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 07/12/2020.
Publicado no DSF Páginas 19-24 - DSF nº 179