Projeto de Lei n° 5436, de 2020

Iniciativa
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Prorroga o prazo de aplicação das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, previstos na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para 31 de dezembro de 2021, e autoriza a utilização de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados ou com uso excepcional ou emergencial autorizado por autoridades estrangeiras.

Explicação da Ementa:
Prorroga a aplicação das medidas previstas na Lei 13.979/2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus até 31 de dezembro de 2021; e autoriza a importação e distribuição de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde considerados essenciais no combate à pandemia, independentemente de registro na Anvisa, desde que registrados ou com uso excepcional ou emergencial autorizado por autoridades sanitárias estrangeiras especificadas em lei.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-12-04 às 22:10

Identificação:
PL 5436/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
08/12/2020
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de aplicação das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, previstos na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para 31 de dezembro de 2021, e autoriza a utilização de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados ou com uso excepcional ou emergencial autorizado por autoridades estrangeiras.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 08/12/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
09/12/2020 Publicado no DSF Páginas 613-616 - DSF nº 180
Encaminhado à publicação, em 08/12/2020.
Data de Leitura:
08/12/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , APLICAÇÃO , MEDIDA DE EMERGENCIA , PROVIDENCIA , COMBATE , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , POSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , MEDICAMENTOS , EQUIPAMENTOS , INSUMO , AREA , SAUDE , HIPOTESE , AUTORIZAÇÃO , AUTORIDADE , PAIS ESTRANGEIRO .
08/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 08/12/2020.
Publicado no DSF Páginas 613-616 - DSF nº 180
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:33